072804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 072804
Acórdão
Descritores: Citação, Desistencia da instancia, Falsidade, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011555
Nr Documento: SJ198704080728041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dceaf0db942556e6802568fc0039ee4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072804.D4
Sumário
Havendo divergencia entre a certidão de citação e a nota lavrada na petição inicial quanto a data e termo do prazo da contestação, sendo a citação feita na pessoa do reu, a nota no duplicado da petição constitui formalidade prescrita no - artigo 242, n. 1, alinea a), mas não essencial - artigo 195, n. 2, alinea a) ambos do Codigo de Processo Civil, prevalecendo a certidão de citação, constituindo essa desconformidade irregularidade - artigo 242, n. 1 do Codigo de Processo Civil, susceptivel de anulação se puder prejudicar a defesa do citado - artigo 198 - ou influir no exame e decisão da causa - artigo 201 ambos do Codigo de Processo Civil, mediante oportuna e legitima reclamação. A alegação no recurso de apelação de falsidade de informação constante da certidão ou citação, não basta, havendo que deduzir o respectivo incidente na primeira instancia - artigo 369, e seguintes do Codigo de Processo Civil, pelo que não foi violado o artigo 369, n. 2 e 239, n. 1 do Codigo de Processo Civil. O artigo 486, n. 2 do Codigo de Processo Civil não exige a notificação aos reus citados das posteriores citações de outros reus ou da posterior desistencia - da instancia ou do pedido - em relação aos não citados, sendo estes, por lei, considerados citados na data do pedido de desistencia para efeitos da dilatação do prazo para a contestação.