0337343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0337343
ACORDAO
Descritores: Inquérito preliminar, Pedido cível, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002416
Nr Documento: RL199503220337343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922316bf42125c6b80256803000410e2
Sumário
É admissível em processo crime deduzir pedido cível contra comitente e comissário por actos danosos cometidos por este no âmbito da comissão para que foi designado e no exercício das funções que lhe foram conferidas.
