9610234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610234
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Duração, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017220
Nr Documento: RP199603069610234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2b335d19b9dc5dc8025686b0066c9bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610234.93
Sumário
Encontrando-se preso preventivamente um arguido por indícios da prática de um crime de tráfico de estupefaciente e outras actividades ilícitas previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21 n.1 e 24 ambos do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, há que considerar o estatuído no artigo 54 deste diploma legal, em regime de aplicação principal, que estabelece no seu n.3, que, quando o procedimento se reporte àquele crime, é aplicável o disposto no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal ( elevação dos prazos da prisão preventiva ). Como corpo de legislação especial, o Decreto-Lei n.15/93, ao determinar a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal e legislação complementar, afasta a aplicação dos ns. 1 e 2 do artigo 215 deste Código. Portanto, os prazos de prisão preventiva, no caso do mencionado crime, são os especialmente previstos no n.3 do citado artigo 215, reflexamente vindo a considerar os correspondentes processos como de " excepcional complexidade ".