0007950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0007950
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Divisibilidade, Composição de quinhão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016278
Nr Documento: RP198905160007950
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESPECIAIS V2 PAG48.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63556155912a3d1e8025686b0066be8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007950.9E
Sumário
Não obsta à divisão do prédio por diversos comproprietários o facto de um deles, por acordo, ver o seu quinhão composto a dinheiro. Ainda que se entenda que a desigualdade das partes resultantes da divisão relativamente aos vários quinhões não a impede, a divisão não é possível, se implica a necessidade de obras que se não discriminaram e cuja onerosidade se desconhece.