Quando foi proferido o acórdão 029921?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Oficial judicial, Promoção, Renúncia

Acórdão

029921

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Oficial judicialPromoçãoRenúnciaRemuneração

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART59 N1 A ART266 N1.
LOSTA56 ART18.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART74 ART110 N3.
LPTA85 ART28 N1 C.
DL 320/85 DE 1985/08/05.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART31 ART184 N3.
DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 167/89 DE 1989/05/23 ART82 N2.
DL 167/89 DE 1989/05/23 ART4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG761.

Sumário

Auferindo os oficiais judiciais posteriormente integrados na categoria de escriturário judicial que renunciaram à promoção, remuneração equivalente à de escrivão adjunto, não têm direito a remuneração superior quando prestem serviço em Tribunal superior.

Texto integral não disponível

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