0029321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0029321
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013642
Nr Documento: RL199104090029321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7b72bdb1c3b1daa80256803000217baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029321.44
Sumário
O estabelecimento comercial não é apenas o local onde se exerce o comércio mas toda a organização comercial com todas as suas virtualidades específicas. No entanto, como refere Manuel Rodrigues, as universalidades são constituídas por pluralidades de coisas móveis distintas, cuja individualidade não é suprimida e, sobre cada uma delas, continua a incidir um direito de propriedade, havendo que distinguir o direito sobre o agregado e o direito sobre as coisas isoladas e estas constituem objecto de posse. O local arrendado é um dos seus elementos. Por isso, é viável a acção de embargos de terceiro deduzida pelo arrendatário com o fim de ser restituido à posse da coisa locada. Assim, o estabelecimento comercial é susceptível de tutela possessória.