0091172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0091172
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021119
Nr Documento: RL199503160091172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/450d42dbd50248b68025680300033d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091172.34
Sumário
A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação pessoal da ré na sua sede social, há uso indevido daquela; Há falta de citação, quando se usa indevidamente a citação edital.