076347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076347
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Preço, Vencimento, Obrigação, Cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028809
Nr Documento: SJ198902230763472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f56c5022beb62fd802568fc003b147bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076347.1C
Sumário
Não tendo sido fixado prazo para o pagamento do preço dos transportes efectuados pela Autora à Ré, aquela tinha o direito de, a todo o tempo, exigir desta o cumprimento da obrigação - artigo 777, n. 1 do Código Civil. A fixação de prazo pelo tribunal só se torna necessário quando há insuperável falta de acordo entre as partes contratantes. No caso de a Autora pedir à Ré o pagamento do preço dos transportes logo após ela ter cumprido ou efectuado esses transportes - artigo 349 do Código Civil não tem aplicação o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.