9920134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920134
ACORDAO
Descritores: Pedido, Moeda estrangeira, Taxa de juro, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025500
Nr Documento: RP199903099920134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02b56868407eccee8025686b0067282e
Sumário
I - Sendo a quantia e juros peticionados em moeda estrangeira, é matéria de facto, sujeita à alegação das partes, a taxa de juro vigente no respectivo país.