0034466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0034466
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Provas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000540
Nr Documento: RP199111140034466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1faac8ff4d709aba8025680300005ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034466.8E
Sumário
O disposto no artigo 523 do Codigo de Processo Civil, e inaplicavel aos procedimentos cautelares, em que todas as provas devem ser logo oferecidas nos termos dos artigos 302 e 303, ex-vi do artigo 381, todos daquele mesmo codigo.