001764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001764
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Comissão reguladora do comercio de bacalhau
Recorrente: Silva & Sena Lda
Recorridos: Comisregul do Comercio de Bacalhau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7609.
Nr Convencional: JSTA00000945
Nr Documento: SAP19690724001764
Data de Entrada: 02/11/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1956fc4066ea931e802568fc00380807
Sumário
O acto confirmativo de acto anterior definitivo e executorio não e susceptivel de recurso contencioso.
