017502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017502
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Construções Estorilnorte Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046648
Nr Documento: SA219970129017502
Data de Entrada: 13/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a11b514bfa479be802568fc003968c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017502.D8
Sumário
Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento é competente o Tribunal Tributário de 2. Instância e não este STA, a questão de saber se existiu ou não certo contrato de mútuo.