024925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024925
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei, Contra-ordenação fiscal, Crime
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fab de Elásticos Domingos Oliveira Ribeiro & Cia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00053676
Nr Documento: SA220000412024925
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9b25bf6057de33f802569d20037c2d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024925.54
Sumário
I - A lei nº 51-A/96, de 9 de Dezembro, amnistiou, de acordo com a sua letra, crimes fiscais, mas não contra-ordenações.