9050346 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de extracto de factura, criado pelo Decreto n. 19490, de 21/03/1931, não impede que, em acção de processo comum, se exija o preço da venda a prazo, admitindo-se que o credor prove os seus direitos por outros meios de prova reconhecidos por lei. II - A falta de extracto e de protesto ( artigos 10 e 11 do citado Decreto ) apenas impede o recurso à acção executiva referida no artigo 12.