067915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067915
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Vícios, Forma
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023545
Nr Documento: SJ197906070679152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377766462568efe7802568fc003ae4c7
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda que está apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo por vício de forma, e não pode reduzir-se a uma promessa unilateral válida, de harmonia com o preceituado no artigo 411 do Código Civil.
