033309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Comissões Arbitrais não são órgãos jurisdicionais e, como tal, não representa qualquer intromissão constitucionalmente ilegítima da Administração no exercício da função jurisdicional, - a necessidade legal da decisão proferida pelos árbitros ser homologada por acto administrativo. II - Nas nacionalizações, a concessão da indemnização não envolve a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados, tendo apenas de respeitar o principio da Justiça implícito na ideia de Estado de Direito, nos termos do art. 83° da C.R.P.