0470/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0470/16
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Extinção, Procedimento, Sociedade, Insolvência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20607
Nr Documento: SA2201606010470
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccdcf22658bd5a9380257fc70054295dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0470.16.6A
Sumário
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação do pagamento de coimas e a execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 28 de Setembro de 2015, que julgou procedente a oposição deduzida por Massa Insolvente de A………….., Lda., à execução fiscal n.º 3468201301039733, instaurada por dívida de coima de 2013, no valor de €17 076,20, julgando extinto o referido processo executivo em razão da declaração de insolvência da executada. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição e extinguiu a execução fiscal n.º 3468201301039733 instaurado em 20/04/2013 por dívidas provenientes de Coimas Fiscais com origem no processo de contra-ordenação n.º 3468201106061400 no que concerne às declarações periódicas de IVA dos períodos de 2007/04, 2007/11 e 2008/12 no montante de €17.076,20. Em 18/02/2013 a aqui oponente foi declarada insolvente no processo nº 93/13.0TYVNG que correu termos no 2º juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes e em 20/04/2013 foi instaurado contra a aqui recorrida PEF por dívida de coima fiscal no valor de €17.076,20, aplicada em processo de contra-ordenação instaurado em 2011. O tribunal a quo, decidiu que constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos de dissolução das sociedades comerciais e equivalendo esta dissolução, para efeitos fiscais, à morte do infrator, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento da coima e da execução fiscal tendente à sua cobrança coerciva (cfr. art.ºs 62.º do RGIT e 176.º n.º 2, alínea a) do CPPT). Face ao exposto, é de julgar extinto o processo de execução fiscal n.º 3468201301039733. A questão a determinar nos presentes autos é se a declaração de insolvência da oponente constitui fundamento legal para a extinção da execução fiscal instaurada por dívidas de Coimas Fiscais. A declaração de insolvência não determina a extinção da sociedade pois verifica-se a continuidade da personalidade jurídica e tributária até ao registo do encerramento definitivo da liquidação. Uma pessoa colectiva que se encontra em situação de insolvência continua a existir, enquanto sujeito passivo de impostos pois mantêm-se as obrigações fiscais previstas na legislação tributária. Nos termos do artigo 62.º do RGIT, em coerência com a alínea a) do n.º 2 do artigo 176.º do CPPT, a obrigação de pagamento da coima e o PEF por dívidas por coimas extinguem-se por morte do infractor. Contudo, estando em causa uma sociedade comercial cumpre densificar o conceito de morte do infrator com recurso ao instituto jurídico regulado pelo Direito Comercial, como determina o n.º 2 do artigo 11.º da LGT, concluindo que o mesmo corresponde ao registo do encerramento da liquidação da sociedade nos termos do artigo 160.º do CSC. O n.º 2 do artigo 160.º do CSC atesta que “A sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162.º a 164.º, pelo registo do encerramento da liquidação.” (sublinhado nosso) Destarte, a declaração de insolvência de uma sociedade não equivale à morte do infrator, pois apenas determina a dissolução da sociedade nos termos do artigo 141º nº 1 a) do CSC “1 – A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda (…) e) Pela declaração de insolvência da sociedade” Tal conclusão sai reforçada da regulamentação inserta no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pois o n.º 2 do artigo 156º e o artigo 234º ambos deste Código permitem a manutenção da atividade da empresa insolvente ou pela sua retoma. O n.º 3 do artigo 234.º do CIRE afirma que “com o registo do encerramento do processo após o rateio final, a sociedade considera-se extinta”. Nos termos do nº 2 do artigo 146º do CSC “A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas”. Ora, pelo exposto nada obsta a que, durante este período, sejam praticadas infrações suscetíveis de fazer incorrer em responsabilidade contraordenacional a sociedade insolvente. Termos em que não se pode conformar a Fazenda Pública com a equiparação automática entre a declaração de insolvência e a morte do infrator porque é o registo do encerramento da liquidação da sociedade que confere certeza jurídica à extinção da pessoa colectiva e porque a declaração de insolvência de uma sociedade não determina como supra exposto a extinção da sua personalidade jurídica, ou qualquer procedimento contraordenacional pendente P. No caso dos autos a aqui recorrida foi declarada insolvente em 18/02/2013 e o PEF foi instaurado em 20/04/2013, por dívidas provenientes de Coimas Fiscais com origem no processo de contraordenação instaurado em 2011 por infracção do artigo 87.º, n.º 2 do CIVA no que concerne às declarações periódicas do IVA dos períodos de 2007/04, 2007/11 e 2008/12. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo admite a instauração de PEF por coimas contra sociedades declaradas insolventes. No caso dos autos, à data em que foi instaurado o PEF ainda não se encontrava registado o encerramento da liquidação da oponente, aqui recorrida. Pelo que entende a Fazenda Pública não haver fundamento legal para que a execução fiscal seja extinta e por conseguinte extinta a obrigação de pagamento da coima, como decidiu o Tribunal a quo na sentença que ora se recorre. A sentença padece de erro de julgamento de direito, porquanto fez errónea aplicação das normas legais aplicáveis in casu designadamente do artigo 176.º n.º 2 alínea a) do CPPT, interpretado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da LGT, à luz do disposto nos artigos 141.º, 146.º, nº 2 e 160.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por decisão que não extinga a execução e por conseguinte a obrigação do pagamento da coima, por não haver fundamento legal e julgue improcedente a presente oposição. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer o parecer de fls. 104/105 dos autos, concluindo no sentido da improcedência do recurso e consequente manutenção do julgado recorrido, conforme jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a oposição e determinar a extinção do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de coimas, em virtude de a declaração de insolvência da executada ser de equiparar, para este efeito, à morte do infractor. 5 – Na sentença objecto do presente recurso encontram-se fixados os seguintes factos: Em 18/02/2013, no âmbito do processo n.º 93/13.0TYVNG que correu termos no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Paredes, foi declarada a insolvência da sociedade “A………….., Lda” – cfr. fls. 10 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. Em 20/04/2013, foi instaurado contra a sociedade “A……………, Lda” – Em Liquidação” o processo de execução fiscal n.º 3468201301039733, por dívida de coima fiscal de 2013, no valor de €17 076,20, aplicada no processo de contra-ordenação n.º 3468201106061400 – cfr. fls. 4, 13 a 16 e 21 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Gondomar 2 em 04/06/2013 – cfr. fls. 2 do processo físico. 6 – Apreciando. 6.1. Da extinção da execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de coima em virtude da declaração de insolvência do infractor A sentença recorrida, a fls. 70 a 74 dos autos, julgou procedente a oposição fiscal deduzida pela ora recorrida a execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança coerciva de coima fiscal, no entendimento de que a dissolução da sociedade em virtude da declaração de insolvência é de equiparar, para efeitos fiscais, à morte das pessoas físicas, sendo que esta determina a extinção da execução fiscal por coimas, o que determinou na procedência da oposição (cfr. sentença recorrida, a fls. 73/44 dos autos). Louvou-se o decidido na jurisprudência uniforme deste STA, em especial no nosso Acórdão de 9 de Julho de 2014, proferido no recurso n.º 01107/12 (cfr. sentença recorrida, a fls. 73 dos autos). Discorda do decidido a Fazenda Pública alegando, em síntese, que a declaração de insolvência não determina a extinção da pessoa colectiva, pois que só com o registo do encerramento da liquidação é que a pessoa colectiva se extingue, imputando à sentença recorrida erro de julgamento por errónea aplicação das normas legais aplicáveis in casu designadamente do artigo 176.º n.º 2 alínea a) do CPPT, interpretado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da LGT, à luz do disposto nos artigos 141.º, 146.º, nº 2 e 160.º do Código das Sociedades Comerciais. Não obstante, o decidido encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência uniforme deste STA em casos similares, como bem consigna a sentença recorrida e o Ministério Público no seu parecer e a recorrente com certeza não desconhece. E é essa jurisprudência que também aqui se reafirma, acompanhando, para o efeito, o Acórdão deste STA do passado dia 21 de Outubro, proferido no recurso n.º 610/15 - que subscrevemos como adjunta -, e onde se consignou: «Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre questão similar à ora suscitada e no sentido de que a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva - cf., neste sentido, para além dos supra citados acórdãos 617/10, 1107/12 e 638/14, os proferidos em 3/11/1999, 15/06/2000, 21/01/2003, 26/02/2003, 12/01/2005, 6/10/2005, 16/11/2005, 27/02/2008, 12/03/2008 e 21.05.2014, nos recursos nºs 24.046, 25.000, 01895/02, 01891/02, 1569/03, 715/05 e 524/05, 1057/07, 1053/07 e 457/14, respectivamente, todos in www.dgsi.pt. Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente, e que aliás, colhe apoio da doutrina, nomeadamente de Alfredo José de Sousa e Silva Paixão (Código de Processo Tributário, 4ª ed., p. 425.), António Tolda Pinto e Jorge Manuel dos Reis Bravo, Regime Geral das Infracções Tributárias, Coimbra Editora, pag. 195 e de Jorge Lopes de Sousa, (Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. III, 6ª ed., Anotações 6 a 8 ao art. 176º, pp. 306 a 308.), obra esta em que salienta que «…é essa a única solução que se harmoniza com os fins específicos que justificam a aplicação de sanções, que são de repressão e prevenção e não de obtenção de receitas para a administração tributária». Efectivamente de acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se considera extinta pelo encerramento da liquidação (artº 160º do CSC). Como sublinha Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume 3º, pag. 307, «mantendo embora a sociedade dissolvida, em liquidação, a sua personalidade jurídica - art.146°, n.° 2 do CSC - são, com a declaração de falência, apreendidos todos os seus bens, passando a constituir um novo património, a chamada "massa falida": um acervo de bens e direitos retirados da disponibilidade da sociedade e que serve exclusivamente, depois de liquidado, para pagar, em primeiro lugar, as custas processuais e as despesas de administração e, depois, os créditos reconhecidos. Pelo que, então, já não encontrará razão de ser a aplicação de qualquer coima.» Acresce que, como ficou dito no Acórdão 638/14 de 02.07.2015, «pese embora o diverso enquadramento que sobre esta matéria os tribunais da jurisdição comum têm vindo a adoptar, em face do disposto nos arts. 141º, 146º, nº 2 e 160º, nº 2, todos do Código das Sociedades Comerciais, (…….) crê-se que a especificidade das relações jurídico-tributárias continua a justificar um diverso enquadramento jurídico quanto ao momento em que se deverá ficcionar «a morte da pessoa colectiva», sendo que neste sentido parece apontar o entendimento legislativo substanciado na Lei nº 16/2012, de 20/4 [diploma que introduziu diversas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)], nomeadamente em face da redacção introduzida no art. 65º: «[...]— (Anterior corpo do artigo.) 2 — As obrigações declarativas a que se refere o número anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mantêm obrigados ao cumprimento das obrigações fiscais, respondendo pelo seu incumprimento. 3 — Com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, nos termos do nº 2 do artigo 156º, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 — Na falta da deliberação referida no número anterior, as obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. 5 — As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a declaração de insolvência e a deliberação referida no nº 3 são da responsabilidade daquele a quem tiver sido conferida a administração da insolvência, nos termos dos números anteriores.» (fim de citação). - Decisão - É este entendimento que também aqui reiteramos pelo que, sem mais delongas, impõe-se negar provimento ao recurso, pois que a sentença recorrida bem julgou. 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.