0068426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0068426
Acórdão
Descritores: Execução específica, Mora, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014840
Nr Documento: RL199405050068426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9c467cf4130654c802568030002513cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068426.C0
Sumário
- Só o contraente não faltoso pode pedir a execução específica, pressuposto da qual é a simples mora e não o incumprimento definitivo. O credor considera como simples atraso a violação do contrato por parte do devedor, pelo que, mantendo o interesse no cumprimento, insiste neste, embora retardado, mediante a acção de execução específica; o que implica entender que o contrato-promessa se mantem em vigor.