0842/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0842/09
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Ampliação do objecto do recurso, Questão de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066100
Nr Documento: SA2200911120842
Data de Entrada: 26/08/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Pimenta do ValeValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8e9b0a6bdf0716480257679004d3775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0842.09.DC
Sumário
Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. Para aferir dessa competência há que olhar apenas, e em princípio, para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. Todavia, caso o recorrido requeira, em sede de contra-alegações, a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo da faculdade que a lei lhe concede no artigo 684.°-A do CPC, não basta olhar para as conclusões da alegação do recorrente para efeitos da determinação da competência do tribunal, sendo, ainda, necessário examinar os termos em que esse pedido vem formulado e verificar se as questões que o recorrido pretende ver apreciadas provocam a necessidade de dirimir questões de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA recorre para este Supremo Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa (a fls. 253/259), que julgou procedente a reclamação que a executada A…, LDª deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o “acto tácito de indeferimento” do pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda que formulou na execução fiscal n° 1481200801024949, que contra si pende no Serviço de Finanças de Azambuja. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: Foi apresentada a presente reclamação na sequência da presunção do indeferimento tácito de requerimento solicitando ao Órgão de Execução Fiscal que fosse reconhecida a prescrição do imposto de sisa de 2000. A prescrição de indeferimento tácito encontra-se previsto e regulado no art.° 109° do CPA, tratando-se de uma ficção jurídica cujo objecto é salvaguardar a tutela contenciosa dos administrados é um mecanismo reservado ao procedimento administrativo, não tendo aplicação no processo de execução a que a lei atribui natureza judicial (art.° 103° LGT). Ainda que fosse possível a sua aplicação face ao art.° 102° n° 2 do CPA não se mostra decorrido o respectivo prazo de 90 dias. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal, que só desta conhecerá depois de realizadas a penhora e venda, com excepção de o fundamento ser o prejuízo irreparável que, invocada, carece de demonstração. Quanto à prescrição verifica-se terem sido transmitidos em 3 de Maio de 2000, por escritura de compra e venda dois prédios urbanos. A transmissão beneficiou de redução de taxa de sisa. Em 27/10/2008 foi notificada a ora reclamante da liquidação efectuada nos termos do § 2° do art.° 38° do CIMSISD, no montante de € 181.351,17, na sequência do despacho n.° 1025/2008-XVII, de 19/09/2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da caducidade do benefício de taxa que lhe fora concedido ao abrigo do referido art.° 38°, por despacho do Director de Serviços do Imposto de Selo e das Transmissões do Património, relativamente à transmissão acima referenciada. O imposto de sisa incide sobre a transmissão a título oneroso do direito de propriedade sobre bens imóveis conforme determina o art.° 2° do CIMSISSD. O facto tributário ocorreu em 03/05/2000 - data da escritura notarial de compra e venda. O Imposto Municipal de Sisa prescreve no prazo de oito anos contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu de acordo com o art.° 48° e 49° da LGT ex vi art° 180º do CIMSISSD, na redacção dada pelo D.L. n.° 472/99 de 8 de Novembro. Não tendo ocorrido qualquer causa de interrupção e suspensão da prescrição previstos no art° 49° da LGT o terminus do prazo teria ocorrido em 3 de Maio de 2008. Dispõe o art.° 306° do Código Civil, que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. Assim, como resultado da isenção (redução de taxa) obtida, não é possível falar em obrigação tributária até à data da liquidação e respectiva notificação. Assim, “As situações de facto donde derivam as obrigações e os direitos apenas relevam como ponto ou marco a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição e desde o momento em que os direitos e os factos delas decorrentes se originam” (cf. Acórdão do TCAN proc. N° 01596/08.4BEPRT de 21/0512009). Na mesma senda defende Saldanha Sanches, in Manual de Direito Fiscal que a isenção funciona como uma norma de direito contrário ou contra-norma inserida na norma de incidência que obsta ao nascimento da obrigação tributária - Saldanha Sanches, in Manual de Direito Fiscal. Xl) Assim, embora se verifique a ocorrência do facto tributário com a transmissão dos imóveis em 03/05/2000 a norma de isenção, destruindo os efeitos da incidência, impede o nascimento da obrigação tributária, que só se virá novamente a estabelecer com a revogação da isenção em 19/09/2008 - momento em que não só se estabelece a obrigação tributária como também o direito de tributar pode ser exercido, razão pela qual não se verifica a prescrição. A douta sentença recorrida, ao julgar procedente a presente reclamação ignorou o regime decorrente das normas referidas nos pontos II e III, VII, e VIII anteriores, pelo que fez errada aplicação do direito e sofre consequentemente do vício de erro sobre os pressupostos de direito. E Porque decide em sentido oposto ao regulado nos arts. 48° da LGT, conjugado com o art.° 306° do Código Civil, sofre do vício de violação de lei, por violação concreta destas normas. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a reclamação improcedente. 1.2. A Recorrida – A…, LDA - apresentou extensas contra-alegações, onde, para além de suscitar a questão da incompetência absoluta deste Supremo Tribunal para a apreciação do objecto do recurso, sustentou a improcedência de todas as questões colocadas pela Recorrente e requereu a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no artigo 684°-A do Código de Processo Civil, rematando com o seguinte, e igualmente extenso, quadro conclusivo: A- O Recurso da Fazenda Pública convoca também matéria de facto, mormente a propósito da Prescrição. B- Adicionalmente, a Recorrida pretende ampliar o objecto do Recurso nos termos do artigo 684°-A do Código de Processo Civil quer à apreciação de fundamentos em que decaiu (n° 1), quer, ao que agora interessa, à apreciação de matéria de facto e documentos (n° 2), mormente a propósito das questões do Prejuízo Irreparável e da Prescrição. C- A convocação desta matéria de facto implica incompetência absoluta deste Venerando Tribunal quanto à hierarquia e quanto à matéria, a qual, sendo embora de conhecimento ex officio, também aqui expressamente se argui para todos os efeitos legais (artigo 16° do CPPT). Subsidiariamente, apresentam-se as seguintes II CONTRA-ALEGACÕES D- Segundo se entende, o Recurso vem estribado em 3 ordens de razões. E- A primeira é que, alegadamente, não existe o instituto do indeferimento tácito dos pedidos de reconhecimento de prescrição ao órgão de execução fiscal mercê de se tratar de processo judicial (artigo 103° da LGT) e que a haver tal indeferimento tácito o prazo seria de 90 dias nos termos dos artigos 102°, n° 2 e 109° do Código de Procedimento Administrativo (“CPA”) - Conclusões I, II e III. F- A segunda razão aduzida no Recurso é que alegadamente a Recorrida não provou o Prejuízo Irreparável para efeitos do artigo 278° do CPPT, ergo susceptível de fazer subir imediatamente a sua Reclamação - Conclusão IV. G- A terceira e última razão é que não existe prescrição porque, em suma, só com a revogação da isenção em 19/09/2008 se iniciou o prazo prescricional - Conclusões V, VI, VII, VII bis (numeração repetida no original) VIII, IX, X e XI. H- Assim delimitado o objecto do Recurso, e sem prejuízo da Ampliação do Objecto que já se preveniu, vejamos as questões a decidir. II.1. Do Indeferimento Tácito I- A Fazenda Pública conclui que a “prescrição de indeferimento tácito [sic] encontra-se previsto e regulado no artigo 109° do CPA tratando-se de uma ficção jurídica cujo objecto é salvaguardar a tutela contenciosa dos administrados é um mecanismo reservado ao procedimento administrativo, não tendo aplicação no processo de execução a que a lei atribui natureza judicial (art. 103º LGT)” - Conclusão II e que “Ainda que fosse possível a sua aplicação face ao art. 102° n° 2 do CPA não se mostra decorrido o prazo de 90 dias” - Conclusão III. J- Porém, sem razão, notado ainda que a Reclamante, ora Recorrida, o Ministério Público e o Tribunal a quo estão totalmente de acordo nesta questão. K- Com efeito, e como melhor expendido na mui douta Sentença, a obrigação legal da Administração Tributária se pronunciar sobre as pretensões de prescrição que lhe são dirigidas pelos administrados (para usar a vetusta expressão com que a Fazenda Pública brindou a Recorrida) ancora-se no artigo 56° da LGT e no artigo 175° do CPPT, sobre as quais o órgão de execução fiscal tem que pronunciar-se no prazo de 10 dias, como decorre do artigo 57°, n° 2, da LGT. L- A Fazenda Pública não contradita esta fundamentação jurídica da Sentença a quo nem por qualquer forma a põe em causa, pelo que a sua pretensão de não existir indeferimento tácito (quer in casu, quer em geral) tem que improceder. M- Sem embargo, acrescenta-se que o acto expresso ou silente sobre a prescrição não tem natureza jurisdicional, sendo outrossim um acto materialmente administrativo praticado no âmbito da execução fiscal mas sujeito aos princípios e regras procedimentais, cuja existência e susceptibilidade de Reclamação é expressamente reconhecida no artigo 103°, n° 2, da LGT. N- Ademais, existindo regra expressa sobre indeferimento tácito na LGT, resulta em pura estultícia invocar o CPA, aliás de aplicação meramente subsidiária (artigo 2°, alínea c) da LGT) que aqui não tem lugar. O- Improcede pois a primeira alegação da Fazenda Pública. Subsidiariamente, e também para efeitos do artigo 684°-A, n° 1 do CPC, reitera-se que: P- Estando o processo de execução fiscal previsto e regulado no Título IV da LGT - Do processo tributário” - nele se incluindo, v.g., “os actos praticados na execução fiscal” (cfr. alínea j) do n° 2 do artigo 95° da LGT), e resultando expressamente do nº 1 do artigo 103° do diploma legal citado que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, então é defensável sustentar, designadamente, mediante uma interpretação de índole sistemática, a aplicação do prazo de 10 dias para a prática de actos no processo de execução fiscal, previsto na alínea a) do artigo 21° do CPPT, conjugado com o artigo 23°, n° 2 do mesmo diploma. Q- Ao que se vem de alegar acresce que a remissão em bloco operada pelo n° 2 do artigo 20° do CPPT para as normas sobre a “prática de actos” constantes do CPC permite a aplicação nesta sede do prazo-regra vigente no processo civil para a prática de actos pelas partes e pelos Magistrados nos termos do disposto nos artigos 153° e 160° do CPC, ergo, 10 dias. R. Neste sentido, vide Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 5ª edição, Volume II, pág. 290, nota 5: “5- Prazo supletivo para actos de outros intervenientes processuais A regra que se extrai das normas que fixam prazos judiciais (arts. 153° n° 1, 160° n°s 1 e 2, e 166°, n°s 1 e 2, do CPC e 21°, 22° e 23°, n° 2, do CPPT) é de que não deve haver actos a praticar nos processos que não tenham um prazo para serem praticados. Quando se trate de actos que não sejam de magistrados, do representante da Fazenda Pública, das partes ou da secretaria e não se prevejam prazos especiais aplica-se o respectivo prazo supletivo. [...] Na verdade, as preocupações de celeridade e de ordem processual que justificam a fixação daqueles prazos supletivos para os actos de magistrados, funcionários e partes não valem apenas em relação a eles, mas sim em relação a quaisquer actos processuais.”S- Destarte, mesmo que se entenda (como pretende a Fazenda Pública) não ser aplicável in casu os artigos 56° e 57°, n° 2 da LGT sempre haverá que concluir que o prazo, na falta de disposição legal em contrário, para o órgão de execução fiscal se pronunciar sobre os pedidos/requerimentos formulados pelos contribuintes é de 10 dias, conforme previsto nos artigos 20º n° 2, 21°, alínea a) e 23°, n° 2, todos do CPPT. T- Será este, aliás, o único entendimento compatível com a celeridade que deve pautar os processos de execução fiscal/processos judiciais e com o intuito de assegurar ao executado uma “decisão em prazo razoável nos temos do artigo 20°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa (“CRP”). U- De facto, quer estejamos perante normas da LGT - artigos 56° e 57°, n° 2, rejeitados pela Fazenda Pública -, quer diante de normas do CPPT - artigos 20°, n° 2, 21°, alínea a) e 23°, n° 2, a Administração Tributária tem o dever de tomar uma decisão dentro de 10 dias, sendo certo que, por força da hierarquia de leis, sempre as disposições de um ou outro diploma legal prevaleceriam sobre as do CPA, que é apenas subsidiariamente aplicável, motivo pelo qual não é de atender, contrariamente ao pretendido pela Fazenda Pública, ao disposto no n° 2 do artigo 109° do CPA. V- Não pode assim proceder o argumento usado pela Fazenda Pública de que o indeferimento tácito é uma figura que não tem aplicação no processo executivo. W- Tal interpretação, a vingar, seria ostensivamente inconstitucional, inter alia, por afronta directa ao princípio da tutela jurisdicional efectiva ínsito no n° 4 do artigo 268° da CRP, consubstanciando uma verdadeira denegação do direito de acesso aos Tribunais e uma violação do princípio da celeridade consagrado no já mencionado artigo 20°, n° 4 da CRP, porquanto, perante uma ausência expressa de decisão/pronúncia por parte da Administração Tributária a um qualquer pedido formulado pelo executado, nunca este último veria abrir-se a seu favor a via judicial, mormente, o meio processual regulado nos artigos 276° e seguintes do CPPT. X- Neste sentido, vide Jorge Lopes de Sousa, ob. cit., pág. 648 - “[...] se aceitar que há um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo», como atrás se referiu, parece ter de deixar-se em aberto a possibilidade de os particulares acederem ao tribunal mesmo quando não há qualquer decisão da administração tributária, inclusivamente para reagirem contra a inércia desta”. Y- Também por esta via se terá, assim, verificado o indeferimento tácito. Finalmente, acrescenta-se que: Z- Ainda que, por absurdo, a Fazenda Pública tivesse razão e fosse necessário o decurso de 90 dias para a ocorrência do deferimento tácito, a verdade é que esse prazo já decorreu sem que a Administração Tributária se tivesse pronunciado, pelo que mesmo nessa tese já existiria acto tácito a sindicar neste processo, pelo que subsidiariamente, e por mera cautela de patrocínio, se pede a ampliação do objecto deste processo a esse indeferimento tácito, sendo, para mais, certo que este Venerando Tribunal pode conhecer ex officio da prescrição (artigo 175º do CPPT). AA- Assim, impõe-se o conhecimento da questão da prescrição por este Venerando Tribunal, até por razões de economia e celeridade processual, impostas pela interpretação normativa do artigo 175° do CPPT conforme os artigos 20° e 268°, n° 4, da CRP. BB- Falecem, portanto, as Conclusões II e III do Recurso. CC- Enfrentemos, então, a segunda questão. II.2. Prejuízo Irreparável e Perda de Utilidade DD- Alega a Fazenda Pública que a Recorrida não demonstrou o prejuízo irreparável - Conclusão IV. EE- Também aqui não lhe assiste razão, pois além de ter alegado e provado o prejuízo irreparável, a Recorrida também invocou a perda do efeito útil da Reclamação em caso da sua retenção. FF- De notar, novamente, que também aqui a Reclamante, ora Recorrida, o Ministério Público e o Tribunal a quo estão totalmente de acordo nesta questão. GG- Vejamos onde começa a questão. HH- A douta sentença a quo considerou verificado o prejuízo irreparável face a vir alegada a prescrição, dispensando-se assim de conhecer o demais alegado pela Reclamante. II- Fê-lo na senda de jurisprudência pacífica, prolatada quer pelo Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 9.08.2006 processo nº 0229/06): "II- Achando-se a execução fiscal suspensa por força da instauração de impugnação judicial e da efectivação de penhora, julgada improcedente a impugnação, e requerida ao órgão da execução a declaração de prescrição da dívida, sobe imediatamente ao tribunal a reclamação do despacho que tal pedido indefere.” JJ- Quer pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Acórdão de 26.02.2008, processo n° 02220/08): “Cremos que a invocada prescrição da dívida, a verificar-se, torna inexigível a dívida, sendo que a prescrição também é do conhecimento oficioso e que realizando-se diligências de penhora, nomeadamente de créditos, estando a dívida prescrita tais diligências são ilegais. A verificar-se a redução da dívida a 10% como invocado e penhorando-se créditos para satisfazer a quantia constante da execução temos que há ilegalidade da penhora quanto à sua extensão o que se enquadra na al. a) do n° 3 do art. 278° do CPPT. Tais ilegalidades, a verificarem-se, são de molde a causar prejuízo irreparável à reclamante como alegado, crendo-se que, no caso, não é de exigir à recorrente uma prova mais ampla da consubstanciação do prejuízo. É o que basta para que a reclamação deva ser imediatamente apreciada face ao disposto no n°3 do art. 278° do CPPT. No sentido de que a reclamação deve ser apreciada de imediato em caso de invocação da prescrição da dívida já teve este Tribunal ocasião de se pronunciar no Rec. 1529/06 por Ac. de 16.1.2007. Não se pode assim, manter, a decisão recorrida que laborou em entendimento diferente”. KK- quer ainda pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Acórdão de 25.09.2008 processo n° 00420/08.2BEPRT): “1. O nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável causado por qualquer ilegalidade e sempre que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a subida diferida a torne absolutamente inútil Por isso, deve subir imediatamente a reclamação, onde se discute a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de declaração de extinção da dívida exequenda por prescrição e recusou, por isso, o arquivamento imediato da execução.” LL- Não vêm alegadas, nem se antolham, razões para divergir desse entendimento, pelo que esta Conclusão IV da Fazenda Pública está, também ela, irremediavelmente votada ao insucesso. Adicionalmente, para efeitos do artigo 684°-A, n° 1 e 2 do CPC alega-se ainda que: MM- Com o muito devido respeito, a douta Sentença a quo não necessitava de considerar verificado o Prejuízo Irreparável, pois pela mera alegação infra de prejuízo irreparável há que proceder à subida imediata e tramitação urgente da presente Reclamação. NN- Corroborando, vide Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, II Volume, Áreas Editora, 5.ª edição, 2007, pág. 669: “Assim, o reclamante que pretenda a subida imediata deverá invocar a existência desse prejuízo irreparável, com indicação do facto ou factos de que ele deriva, e, se o fizer, a reclamação terá de subir imediatamente e ser tramitada como processo urgente, sem prejuízo da possibilidade de o tribunal se abster de conhecer imediatamente do seu mérito, se entender que não se verifica uma situação em que essa subida deva ocorrer, para além de poder condenar o reclamante como litigante de má fé, nos termos do n° 6” (negrito nosso). OO- Assim, a mera pendência da Reclamação/Recurso propicia - indiferentemente de existir ou não (conforme julgado a final) efectivamente prejuízo irreparável - um momento processual em que este douto Tribunal poderá e deverá conhecer da prescrição alegada como impõe o artigo 175° do CPPT e o princípio da economia processual, tudo como foi alegado nos artigos 24° e 25° da Petição Inicial de Reclamação, naquela que é a sua única interpretação normativa consentânea com os artigos 20º e 268°, n° 4 da CRP, e tudo sublinhando que, substancialmente, o órgão de execução fiscal omitiu o seu dever legal de decisão sobre o pedido de conhecimento da prescrição e que a Fazenda Pública não se pronunciou sobre esta matéria em primeira instância. Acresce que: PP- É clamorosamente falso e constitui mesmo litigância temerária a alegação da Fazenda Pública que a Recorrida não demonstrou prejuízo irreparável - Conclusão IV. QQ- Pois a verdade é que a Reclamante, ora Recorrida, alegou e provou nos autos a existência de Prejuízo Irreparável - V. artigos 26° a 45° da Petição Inicial de Reclamação e documentos 9 e 10 a ela juntos. RR- A proceder o alegado pela Fazenda Pública (no que não se concede e apenas se concebe por cautela de patrocínio), então terá que se ampliar a matéria de facto ao alegado pela ora Recorrida nos artigos 26° a 45° da Petição Inicial. SS- Em suma, alegou-se aí que o crédito, a reputação, o bom-nome, a imagem comercial e a consideração social da Recorrida (artigo 26°, n° 1 da CRP e artigos 70°, n° 1 e 72°, n° 1, ambos do Código Civil) são afectados de forma manifesta com o andamento de um processo executivo público para cobrança de uma dívida que não é legalmente exigível. TT- E que esses direitos existem e têm tutela judicial, pois como ensinava Manuel de Andrade (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 83, pág. 226), as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos de personalidade, tais como o direito ao bom nome (equivalente ao direito à honra, no que toca às pessoas singulares). UU- A propósito da violação do direito à imagem comercial da Reclamante, cite-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-10-2003 (processo n° 03B1581), de acordo com o qual as pessoas colectivas “[...] transmitem para o exterior uma certa e determinada imagem da forma como se organizam, funcionam e prestam serviços ou fornecem bens que constituem o seu escopo. Têm assim a defender o seu nome e o seu bom nome no universo dos seus negócios comerciais, como um direito à boa fama no mercado. Se não têm, como parece elementar reconhecer, personalidade moral que possa ser atingida, certo é que têm o seu crédito comercial, reclamado como prestígio da sua actuação negocial perante o mercado dos seus clientes, efectivos e potenciais, na aquisição dos seus produtos ou na prestação dos seus serviços.” VV- Bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-07-2008 (Processo n° 08P1410), onde no seu sumário se afirma lapidarmente que “[...] IX - O crédito ou o bom-nome são, pois, elementos que compõem e integram os direitos inerentes à personalidade, tanto no plano da seriedade e honestidade negocial, como na reputação, que é «a consideração dos outros na qual se reflecte a dignidade pessoal» e que pode ser afectada «independentemente de se atribuírem qualidades eticamente aviltantes». A reputação «representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom-nome de que cada um goza no círculo das suas relações» ou da comunidade onde se insere (cf Ac. do STJ de 12-01-2000, Proc. n° 761/99). X - A ofensa ao crédito resultará da divulgação de facto que tenha como consequência a diminuição ou a afectação da confiança sobre a capacidade de cumprimento das obrigações da pessoa visada; a ofensa ao bom-nome abala o prestígio e a consideração social de que uma pessoa goze, perturbando o conceito e a apreciação positiva com que alguém é considerado no meio social onde se insere e se desenvolve a sua vida: o prestígio coincide, assim, com a consideração social das pessoas, que se projecta em perspectiva relacional entre a pessoa e o meio social. XI- Os direitos de personalidade não estão, por seu lado, excluídos da capacidade de gozo das pessoas colectivas, que têm direito ao bom-nome e à honra e consideração social - arts. 26°, n° 1, da CRP, e 70º, n° 1, e 72°, n° 1, do CC. O direito ao bom-nome das pessoas colectivas está, assim, protegido por lei, entendido no quadro da actividade que desenvolvem, ou seja, na imagem e consideração exterior, na honestidade da acção, na credibilidade e no prestígio social (cf. Ac. do STJ de 08-03-2002 Proc. n° 566/07)”. WW- A Recorrida é uma empresa multinacional de renome mundial, cuja marca própria e as marcas que detém têm valores muito elevados, sendo assim dignas de protecção e cuidado pois qualquer facto relativo à Recorrida é alvo de notícia e comentário alargado (também nos meios de comunicação social - cfr. Documento n° 9 junto à Petição Inicial, não raras vezes exponenciado, extrapolado e mesmo deturpado). XX- Ora, a Recorrida entende que nada deve à Administração Tributária mas, mesmo que devesse, tal dívida há muito que estaria prescrita! YY- Desta forma, poder-se-á afirmar que um processo executivo para cobrança de uma dívida que não é legalmente exigível provocará necessariamente danos irreparáveis ao seu crédito, reputação, bom nome, imagem comercial e consideração social. Acresce que, ZZ- importa notar que a manutenção destes autos implica o arrastar de processos judiciais demorados e dispendiosos (atente-se para os encargos inerentes, nomeadamente, custas, taxas de justiça e honorários a pagar pelos serviços dos seus advogados), é desfasada de sentido, visto que a questão de fundo está esclarecida: não é exigível a dívida exequenda porque a mesma se encontra prescrita, sendo a prescrição de conhecimento oficioso e obrigatório (artigo 175° do CPPT), pelo que em obediência aos princípios da segurança, certeza e paz jurídicas, ínsitos na ideia de Estado de direito democrático (artigo 2° da CRP) e na própria figura jurídica da prescrição, se deve entender que a manutenção de litígios estéreis é um prejuízo irreparável. Acresce finalmente que, AAA- Em virtude da grave crise económica que se vive actualmente, não apenas a nível nacional, mas também mundial, a Recorrida, não sendo mera espectadora, mas padecente da mesma, tem vindo a sofrer uma drástica redução do seu volume de negócios, como a Administração Tributária bem sabe através das Declarações de Rendimentos e IES que lhe são entregues, sendo aliás tal facto público e notório (atente-se para as notícias que diariamente surgem sobre as dificuldades financeiras da Recorrida, demonstrativas da sua fraca liquidez de tesouraria e débil balanceamento entre custos/proveitos, daí resultando a crescente onda de despedimentos colectivos) - cfr. notícias de jornais juntas à Reclamação como Documento n° 10. BBB- Ora, face a este cenário, questiona-se: justifica-se; a manutenção de uma garantia bancária, com a consequente imobilização financeira pela Recorrida, no âmbito de um processo executivo que não deveria ter sido sequer instaurado, porque a divida exequenda àquele subjacente está, sem margem para dúvidas, prescrita?! CCC- A resposta tem de ser obviamente negativa, pois o prosseguimento deste processo contribui apenas para o estrangulamento económico da Recorrida, com o agudizar das inerentes consequências negativas e, afinal, do seu prejuízo irreparável com a manutenção destes autos. Destarte, também por esta via conclui-se pela efectiva existência de prejuízo irreparável que justifica a subida imediata e conhecimento da invocada prescrição. Por outro lado, para efeitos do artigo 684°-A, n°1, do CPC alega-se ainda que: DDD- A Sentença, decidindo como decidiu, dispensou-se de conhecer o alegado pela Recorrida a respeito da necessidade de subida imediata da Reclamação sob pena de perda do efeito útil (artigos 462 a 602 da Petição Inicial de Reclamação). EEE- Considerando a vocação do processo de execução fiscal e atenta a circunstância dos actos aí praticados terem natureza essencialmente ablativa dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrida, maxime, pela compressão que o mesmo é susceptível de causar a determinados direitos, in casu, por exemplo, o direito à livre disponibilidade do seu crédito bancário, designadamente com a manutenção da garantia bancária no valor de € 236.035,71 e até direitos constitucionalmente qualificados como “fundamentais” - v.g., direito ao bom nome e direito à imagem comercial da Recorrida e à sua propriedade privada (cfr. artigos 2° e 26°, n° 1, e 62°, todos da CRP), bem como o direito a uma tutela judicial célere, eficaz e em tempo útil daquelas posições jurídico-subjectivas da Recorrida perante o prolongamento de um processo de execução fiscal cuja extinção é inevitável, celeridade essa incompatível com uma tramitação que não seja urgente e com subida diferida (artigos 20° e 268°, n° 4 da CRP), não obstante o prepotente silêncio da Administração Tributária. FFF- É actualmente pacífico que deve «… assegurar-se a subida imediata das reclamações sempre que, sem ela, elas percam toda a utilidade […]», visto que «nos casos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição desse regime de subida reconduz-se à denegação da possibilidade de reclamação, pois ela não terá qualquer efeito prático, o que seria incompatível com a LGT e o referido sentido da lei de autorização legislativa» (Lei n° 87-B/98, de 31 de Dezembro), devendo, então, aceitar-se, em tais casos, a subida imediata. GGG- Vide também, a título meramente exemplificativo, o novel Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-02-2009 (processo n° 033/09), nos termos do qual a Reclamação subirá imediatamente, quando “se fundamentar em prejuízo irreparável - art. 278°, 3, do CPPT” aí se perfilhando que “subirá também imediatamente se a sua retenção tornar a reclamação inútil - art. 734º do CPC.”. HHH- Assim, como se disse, o prejuízo irreparável e perda de utilidade com a subida diferida são requisitos alternativos - vide neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2005, o qual estabelece que: “1 - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade [...] II - Em tal circunstância, o recurso jurisdicional da sentença deve subir nos próprios autos - art. 97°, n.° 1, al. n) e 278°, n° 1 do CPPT -, imediatamente - art. 734º, n° 2 do CPC - e com efeito suspensivo - arts. 740°, n° 1 do CPC e 286°, n°2, in fine, do CPPT”. III- Significa isto que, mesmo que não se considere existir prejuízo irreparável os presentes autos (no que não se concede e por mera cautela de patrocínio se admite), sempre se concluirá, conforme alegado nos artigos precedentes, que esta deve subir imediatamente, quando a subida diferida lhe retire efeito útil como sucede neste caso. JJJ- De facto, onde está o efeito útil de aguardar anos a fio pelas decisões respeitantes à Oposição e Impugnação Judiciais se a questão da prescrição é - neste caso - simples? KKK- Por um lado, se os argumentos esgrimidos pela ora Recorrida forem julgados procedentes pelo Tribunal (num futuro longínquo, diga-se), o processo de execução fiscal mais cedo ou mais tarde será extinto (cfr. artigo 100º da LGT), não podendo a dívida exequenda ser cobrada; por outro lado, se os argumentos da Recorrida forem julgados improcedentes, a(s) sentença(s) não serão susceptíveis de serem executadas, porque, existindo uma dívida prescrita, a mesma não poderá ser exigida! LLL- Ou seja, independentemente do desfecho judicial que se vislumbre, a não subida imediata desta Reclamação não terá a utilidade prática que se pretende, que é precisamente antecipar o que, objectivamente ocorrerá: a impossibilidade objectiva de cobrança da alegada dívida de Imposto Municipal de Sisa, por inexigibilidade da mesma! MMM-Caso contrário, quedaria violado o próprio escopo do instituto da prescrição, que visa garantir a paz, segurança e certeza jurídicas, valores próprios de um Estado de direito democrático que actua de boa fé e de acordo com o princípio da confiança nas relações com os administrados (artigo 2° da CRP). NNN- Nesta conformidade, assumindo o que se vem de referir no caso sub judice, há que proceder à requerida subida imediata e tramitação urgente da presente Reclamação, sob pena de, com a não admissão do conhecimento imediato da Reclamação em causa, se violar o disposto no artigo 278° do CPPT, nos artigos 95° e 103º da LGT e, bem assim, no artigo 268°, n° 4 da CRP, declarando-se a prescrição da alegada dívida de Imposto Municipal de Sisa, com as consequências legais, designadamente a extinção deste processo executivo e subsequente arquivamento do mesmo. OOO- Quase tudo visto, resta agora acrescentar que qualquer outra interpretação normativa do artigo 278° do CPPT que negue a subida imediata de Reclamação fundada em prescrição por não considerar a existência de Prejuízo Irreparável quando é arguida a prescrição e provada documentalmente a existência de prejuízos aos direitos de personalidade e de propriedade privada ou por não considerar, no mesmo contexto, a perda de efeito útil pela retenção da Reclamação, constituirá violação do direito a exigir “intervenção de juiz” no processo de execução fiscal, com violação do disposto no artigo 268°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 103° da LGT. Assim, também por todos estes motivos deve improceder a segunda razão do recurso. Adiante, sem mais delongas, avancemos para a terceira e verdadeira questão. 11.3. Prescrição da dívida de Imposto Municipal de Sisa PPP- A mui douta Sentença a quo reconheceu, bem!, a existência de prescrição in casu como era entendimento da Reclamante, aqui Recorrida, e do Ministério Público. QQQ- Para o efeito convocou a base jurídica aplicável (artigo 48° e 49° da LGT por via do artigo 180° do CIMSISD) e a data do facto tributário (03/05/2000), concluindo que a prescrição se verificou em 03/05/2008. RRR- Considerou ainda não terem ocorrido quaisquer causas de interrupção ou suspensão da prescrição (mormente a citação para a execução fiscal e a impugnação judicial) antes dessa data (03/05/2008). SSS- Apesar da justeza do decidido, vem a Fazenda Pública questionar o seu acerto. Mas sem razão jurídica, desde já se previne. TTT- Depois de ter convocado os factos e o direito a Fazenda Pública confessa que o facto tributário se deu em 03/05/2000 com a transmissão sujeita a SISA, que esse é o termo a quo da prescrição e que o termo ad quem da mesma se deu em 03/05/2008 - cfr. Conclusões V, VI, VII e VII bis (numeração repetida no original). UUU- Tudo certo até aqui, pelo que se aceita especificadamente e para todos os efeitos legais as confissões feitas pelo mandatário da Fazenda Pública nas Conclusões V, VI, VII e VII bis (numeração repetida no original) da sua Contestação. VVV- Com o muito devido respeito, o que não se aceita são as conclusões contraditórias e criativas que se seguem, em concreto as Conclusões VIII, IX, X e XI. WWW- Ergo, depois de admitir (bem!) que a prescrição se deu em 03/05/2008 (Conclusão VII bis) é defendido (contraditoriamente) que a “norma de isenção, destruindo os efeitos da incidência, impede o nascimento da obrigação tributária, que só se virá novamente a estabelecer com a revogação da isenção em 19/09/2008 - momento em que não só se estabelece a obrigação tributária como também o direito de tributar pode ser exercido, razão pela qual não se verifica a prescrição (Conclusão XI). XXX- Que dizer? YYY- Em primeiro lugar, que o dies a quo do prazo de prescrição coincide com o momento do facto tributário, ou seja, com a transmissão por compra e venda dos imóveis formalizada na escritura notarial de 03.05.2000 (Documento n° 1 junto à Petição Inicial) e não com qualquer outro momento. ZZZ- Esta conclusão resulta da mera leitura do artigo 48° da LGT (“a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário” e “a partir da data em que o facto tributário ocorreu”, é a posição da Jurisprudência superior “a prescrição refere-se à obrigação tributária, independentemente desta estar ou não liquidada e de o estar bem ou mal, e o início do seu prazo está reportado ao facto tributário” (Supremo Tribuna Administrativo, Acórdão de 22.10.1997, recurso n° 021813), e é corroborada por Doutrina louvada em matéria prescricional “a prescrição pode ocorrer sem que tenha tido lugar o acto de liquidação, dado que se refere directamente ao facto tributário” (BENJAMIM RODRIGUES in “A prescrição no Direito Tributário”, publicado em “Problemas Fundamentais do Direito Tributário”, 1999, pág. 287). AAAA- Em segundo lugar, que o facto tributário se deu em 03/05/2000, independentemente da posterior concessão da isenção (aliás pedida aquando da liquidação). BBBB- Com efeito, de uma banda, o facto tributário é a transmissão dos imóveis por compra e venda (cfr. artigo 8°, n° 1, 1ª parte, do Código do Imposto Municipal de Sisa), e, de outra banda, a isenção pressupõe ela própria a existência de facto tributário cujo alcance visa limitar (mormente quanto à obrigação de pagamento). CCCC- Esta conclusão também é corroborada por Jurisprudência superior especificamente a propósito do Imposto Municipal de Sisa, pois na verdade: “II - O 3 do art. 2º do Cód. da Sisa é uma norma de determinação negativa de incidência, não sujeição ou não incidência. III - Trata-se de conceito diverso da isenção por nesta se verificar o facto tributário.” (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/03/1995, processo 018440). DDDD- Destarte, a tese da Fazenda Pública não tem qualquer aderência ao regime jurídico em vigor, segundo o qual o dies a quo do prazo de prescrição coincide com o momento do facto tributário, ou seja, com a transmissão por compra e venda dos imóveis formalizada na escritura notarial de 03.05.2000 (Documento n° 1 junto à Petição Inicial), e o dies ad quem do prazo de prescrição ocorreu em 03.05.2008, que se traduz no último dia do prazo legal de 8 anos, contados desde a referida transmissão por compra e venda, rectius, facto tributário, para a Administração Tributária cobrar o Imposto em causa. EEEE- Nem se invoque, como faz a Fazenda Pública, a revogação da isenção (rectius, redução de taxa) concedida ao abrigo do artigo 38° do CIMSISD e o artigo 306° do Código Civil. FFFF- Desde logo, se alega que a revogação da isenção/redução de taxa foi efectuada ao abrigo do Despacho do SEAF n° 1025/2008, quando a VERDADE é que esse Despacho nunca foi notificado per se à Recorrida e não respeita à isenção do artigo 38° do CIMSISD (que não menciona sequer 1 vez que seja!) mas outrossim a um Contrato de Investimento celebrado entre a Recorrida e o Estado, que é coisa diferente. GGGG- A Recorrida controverte pois que esse Despacho constitua revogação do benefício fiscal (rectius, declaração da sua caducidade) concedido ao abrigo do artigo 38° do CIMSISD, impugnando assim a Fundamentação de facto da douta Sentença a quo, concretamente o ponto III.1.F), porque entende que não pode resultar provada a revogação da redução de taxa conferida ao abrigo do artigo 38° do CIMSISD pelo sobredito Despacho do SEAF n° 1025/2008. HHHH- A revogação operou, isso sim, mas de modo implícito, pela liquidação de Sisa efectuada pelo Ofício n° 2649, do Serviço de Finanças de Azambuja, datado de 24.10.2008, notificando a liquidação adicional de Imposto Municipal de SISA de € 181.351,17, que, para boa decisão dos autos, deve ser aditada à Fundamentação de Facto da Sentença a quo (ponto 111.1.), o que expressamente se requer para todos os efeitos legais, incluindo do artigo 684°-A, n° 2 do CPC. IIII- Depois, porque o instituto da Prescrição tem a sua regulação substantiva completa na LGT e não carece do Código Civil, aplicável apenas em caso de necessidade de integração de lacunas da legislação administrativa (artigo 2°, alínea d) da LGT) o que não sucede in casu e seria, aliás, ilegal. JJJJ- É que a prescrição das obrigações tributárias está sujeita rigorosamente ao principio da legalidade tributária (integrando-se no elemento essencial dos impostos designado por garantias dos contribuintes a que alude o n° 2 do art. 103° da CRP e o 8°, n° 1 e n° 2 alínea a) da LGT), vigorando o princípio da tipicidade fiscal e de reserva da lei forma (segundo o qual todo o critério de tributação tem de constar de lei do parlamento ou de decreto-lei emitido sob autorização do mesmo [art. 168° n° 1 al. 1) da Constituição da República Portuguesa], seja relativo à incidência objectiva ou subjectiva, seja relativo à taxa, aos benefícios fiscais ou às garantias dos contribuintes) e, bem assim, a proibição de integração analógica de lacunas (art. 11º n° 4 da LGT). KKKK- Por conseguinte, os pressupostos constitutivos da prescrição (designadamente no que concerne à fixação do seu prazo e definição do dies a quo para o seu início) têm de constar da lei fiscal emitida nos sobreditos termos. LLLL- Ora, o artigo 48° da LGT fixa como momento relevante para o termo inicial do prazo de prescrição a ocorrência do facto tributário, o qual é constituído pelo facto material que preenche os pressupostos legais da norma de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária (in casu o artigo 8° n° 1, 1ª parte, do Código do Imposto Municipal de Sisa). MMMM- Ou seja, a lei fiscal não prevê que para efeitos de prescrição deixasse de relevar o momento da ocorrência do facto tributário e passasse a relevar a data em que alegadamente a obrigação tributária se constituiu, após revogação de isenção. NNNN- Se quisesse dar relevância a eventuais revogações de isenções, o legislador fiscal sempre teria criado no regime da prescrição um regime similar ao que criou para a caducidade no artigo 46°, n° 2, alínea d), da LGT. OOOO- Destarte, não há dúvida para argumentar nem lacuna para preencher pois o legislador consagrou aquela que considerou a melhor solução e o melhor sistema. PPPP- Aliás, a interpretação normativa do artigo 48° da LGT e do artigo 8° n° 1, 1ª parte, do Código do Imposto Municipal de Sisa no sentido que o termo inicial do prazo prescricional não é o facto tributário é inconstitucional por violação do Princípio da Legalidade Fiscal das garantias dos contribuintes, plasmado artigo 103°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 8°, n° 1 e n° 2 alínea a) da LGT. Tudo visto, soçobra também a terceira razão do Recurso da Fazenda Pública, Que deve assim, a final, improceder na totalidade com as consequências legais. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência da questão da incompetência suscitada pela Recorrida, com base no entendimento de que esta não consubstanciara em que segmento das conclusões do recurso fora convocada matéria de facto e que, de qualquer modo, as conclusões formuladas pela Recorrente não permitiam concluir que a matéria a apreciar se circunscrevia a meras questões de direito. Por outro lado, sustentou a improcedência de todas as questões colocadas no recurso apresentado pela Fazenda Pública, advogando a manutenção da decisão de procedência total da reclamação. Com dispensa dos vistos dos Exm°s Juízes Conselheiros Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 2. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A-Em 03/05/2000 a reclamante adquiriu por escritura pública de compra e venda dois prédios urbanos, um inscrito na matriz sob o art.° 184 da freguesia de Vila Nova da Rainha e outro omisso na matriz, sito na freguesia de Azambuja. B- Sobre tal aquisição pagou imposto de Sisa em 28/04/2000, conhecimento de Sisa n.° 238/1093, onde se consignou que havia sido requerida a redução de taxa nos termos do art.° 38.° do CIMSISSD. C- O pedido de redução de taxa foi concedido por despacho 07/11/2001 do Director de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património. D- Em 13/11/2008 foi instaurado à reclamante, no serviço de finanças da Azambuja, o processo de execução fiscal n.° 1481200801024949 com base na certidão de dívida de 11/11/2008. E- A dívida exequenda refere-se a imposto de SISA e juros compensatórios no montante total de € 181.351,17. F- O imposto de SISA resultou do despacho n.° 1025/2008 do Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais de 19/09/2008 por caducidade do benefício de redução de taxa de sisa nos termos do art.° 38.° do CIMSISSD. G- Em 20/11/2008 foi assinado o aviso de recepção referente à citação da reclamante para os termos do processo de execução fiscal. H- Em 05/01/2009 a reclamante deduziu oposição à execução fiscal. I- Em 04/03/2009 a reclamante deduziu impugnação judicial da liquidação de Sisa. J- Em 27/03/2009 a reclamante prestou garantia bancária n.° 125-02-1517477 do Banco Comercial Português, S.A., sociedade aberta, no montante de € 236.035,71. K- Em 27/03/2009 a reclamante apresentou junto do serviço de finanças da Azambuja requerimento dirigido ao chefe do serviço de finanças a peticionar o reconhecimento e declaração de prescrição da divida exequenda nos termos do art.° 175.° do CPPT. L- Sobre tal requerimento não foi proferido qualquer despacho. 3. Importa começar por conhecer a questão prévia da incompetência absoluta suscitada pela Recorrida, porquanto a sua eventual procedência prejudicará o conhecimento de qualquer outra questão face ao disposto nos artigos 16° n° 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 101º e segs. do Código de Processo Civil (CPC). Tal como resulta da normatividade inserta no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n° 107-D/2003, de 31 de Dezembro, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito [artigo 26.°, alínea b)], constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.° [artigo 38.°, alínea a)]. Por essa razão, o artigo 280.°, n.° 1 do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O que se compreende, dada a lógica que preside ao sistema e que é a de reservar ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, só o fazendo intervir quando a matéria de facto em disputa no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. Deste modo, para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, há que olhar apenas, e em princípio, para as conclusões da alegação do recurso (sabido que elas definem e delimitam o objecto e âmbito do mesmo - cf. os arts. 684.°, n.° 3, e 690.°, n.° 1 e 3, do CPC) e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto (seja porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, seja porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, seja porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa). Se o recorrente colocar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. Todavia, caso o recorrido requeira, em sede de contra-alegações, a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo da faculdade que a lei lhe concede no artigo 684°-A do CPC, não basta olhar para as conclusões da alegação do recorrente para efeitos da determinação da competência do tribunal, sendo, ainda, necessário examinar os termos em que esse pedido vem formulado e verificar se as questões que o recorrido pretende ver apreciadas provocam a necessidade de dirimir questões de facto. Na verdade, o referenciado preceito permite que o tribunal de recurso conheça do fundamento em que a parte vencedora tenha decaído, desde que esta o requeira, mesmo a titulo subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação (n° 1), assim como permite que o recorrido venha arguir, na respectiva alegação e a título subsidiário, a nulidade da sentença, ou que impugne, aí, a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas (n° 2). Ora, nessa situação, designadamente quando o recorrido impugna a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, não se pode deixar de examinar o teor da contra-alegação para aferir da competência do Tribunal ad quem. É que, nesse caso, o âmbito do recurso é ampliado, ficando o Tribunal obrigado a conhecer das questões de facto suscitadas pelo recorrido caso venha a dar provimento ao recurso apresentado pelo recorrente. Assim, e como se encontra explicitado no Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 17 de Maio de 2006, no Proc. n° 01210105 «sempre que algum dos intervenientes suscite uma questão de facto, o que significa que no processo ainda se discute a factualidade, que o STA não pode estabelecer, e que, consequentemente, tais factos ainda não estão definitivamente estabilizados, a competência não cabe ao STA. De outro modo, este não interviria a final, e julgaria a causa, de direito, antes ainda do seu integral julgamento sobre os factos.» No caso sub judice, a Recorrida invoca a incompetência deste Supremo Tribunal, alicerçada na alegação de que o recurso não se funda exclusivamente em matéria de direito, porquanto: o recurso apresentado pela Fazenda Pública convoca matéria de facto, mormente a propósito da Prescrição; nas contra-alegações é pedida a ampliação do objecto do recurso nos termos do artigo 684°-A do CPC, designadamente quanto à apreciação de matéria de facto, a propósito das questões do Prejuízo Irreparável e da Prescrição. Ora, da leitura das conclusões do recurso interposto pela Fazenda Pública resulta que esta não contraria a factualidade vertida na decisão recorrida nem suscita qualquer questão de facto, mormente a propósito da prescrição. Pelo que, no caso de esse recurso não ser provido, não chegará a colocar-se nenhuma questão de facto. Todavia, no caso ele vir a ser provido já se colocarão questões de facto, pois que o Tribunal terá de avançar para o conhecimento das questões postas pela Recorrida face à ampliação do âmbito do recurso, a qual envolve a necessidade a discutir a decisão da matéria de facto que consta da decisão recorrida, tendo em conta que nas conclusões QQ) e RR) a Recorrida pede que a matéria de facto provada na decisão recorrida seja ampliada com a materialidade vertida nos arts. 26° a 45° da Petição Inicial, que nas conclusões WW) e AAA) invoca factos que não constam do probatório e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da controvertida questão do prejuízo irreparável e da subida imediata da reclamação a tribunal, e que nas conclusões FFFF), GGGG) e HHHH) impugna a decisão recorrida sobre um ponto de matéria de facto [a factualidade vazada na alínea F) do probatório] e requer a ampliação da materialidade assente com vista à cabal decisão da questão da prescrição da dívida exequenda. Em suma, achando-se alargado o âmbito do presente recurso jurisdicional e impondo-se ao Tribunal ad quem que, em caso de procedência dos fundamentos alegados pela Fazenda Pública, conheça dos apresentados pela Recorrida - que englobam, como se viu, matéria de facto - terá de concluir-se que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo. Procede, consequentemente, a questão suscitada pela Recorrida. 4. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo Sul, para o qual a Recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no art. 18.°, n.° 2, do CPPT. Sem Custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. - Dulce Manuel Neto (relatora) – Pimenta do Vale – Valente Torrão.