072899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 072899
Acórdão
Descritores: Estado de necessidade, Coacção moral, Representação, Agente, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013481
Nr Documento: SJ198607290728991
Indicações Eventuais: CIT M PINTO TEOR GER DIR CIV 4ED PAG407. M ANDRADE TEOR GER REL
JUR VII PAG479.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eb8231082f7bd10802568fc003a3256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072899.4E
Sumário
Se o facto humano visar, com o mal ameaçado, um comportamento negocial, não e gerador do estado de necessidade definida no artigo 339 do Codigo Civil, mas, antes de coacção moral, tal como vem definido no artigo 255 deste Codigo. Assim, a actuação dos Sindicatos exercida sobre uma agencia maritima constitui coacção moral, o que, desde logo, afasta a possibilidade de se considerarem efectuados em nome ou representação das res, empresas armadoras de navios, os pagamentos dos questionados salarios dos estivadores, durante a suspensão da descarga do navio, exigidos pelos sindicatos, mesmo não trabalhando. A Autora com a Re afretadora do navio apenas celebrou um contrato de prestação de serviço - a descarga da madeira por sua conta e risco e mediante o pagamento de determinada importancia por tonelada, contrato que não implicava qualquer representação, sendo com este contrato que se relaciona a importancia dos salarios em questão, o que exclui a aplicação do instituto da representação. III - Mesmo havendo representação das Res, ela não poderia abranger a pratica do autor, sob coacção, e a satisfação de exigencias ilegais e ilicitas, como foi o pagamento daqueles salarios.