004718 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nomeações feitas nos termos da segunda parte do paragrafo unico do artigo 159 do Decreto-Lei n. 35108 so podem efectuar-se depois de averiguado que não ha possibilidade legal de prover o cargo em funcionario existente nos quadros referidos na base XL da Lei n. 1998. II - Aquele preceito não e disposição transitoria, mas de aplicação permanente.