004718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004718
Acórdão
Descritores: Provimento, Inspector superior de saude, Recrutamento, Quadro de pessoal, Norma de aplicação imediata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026458
Nr Documento: SA119560706004718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa80e86885d13b4a802568fc0037ca05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004718.6F
Sumário
As nomeações feitas nos termos da segunda parte do paragrafo unico do artigo 159 do Decreto-Lei n. 35108 so podem efectuar-se depois de averiguado que não ha possibilidade legal de prover o cargo em funcionario existente nos quadros referidos na base XL da Lei n. 1998. Aquele preceito não e disposição transitoria, mas de aplicação permanente.