Quem foi o relator do acórdão 06625/10?

O relator foi Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 06625/10?

O acórdão foi proferido em 13 de setembro de 2012.

06625/10 - TCAS

Sumário

I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em frente ao Ministério da Administração Interna, em Lisboa), fazendo ainda menção das circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 6º e 7º), referindo-se os preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º); II - O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional, em que incorreu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos órgãos e seus representantes; III - No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação ou de se pronunciar sobre os projectos governamentais e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma. IV - O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora e gravemente desrespeitosa do então Primeiro-Ministro, bem como o seu antecessor, foi entendido afectar gravemente a dignidade e o prestígio da própria PSP, já que, apesar de dirigente sindical, o Recorrente não deixa de ser um elemento integrado numa força de segurança hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem àquela Força Policial; V - O art. 62º do RD/PSP estabelece no seu nº 1 que o processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas seria violada caso se tivessem divulgado peças do processo ou o respectivo teor; VI – Pretender que há uma divergência entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro do Governo responsável pela PSP ser o MAI e não o Primeiro-Ministro é desvirtuar o referido no parecer em que se funda o despacho punitivo, pois, aquele é claro ao afirmar que o que foi posto em causa pelas declarações proferidas (nos termos em que o foram) foi o órgão de soberania Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar, por aquele motivo, em situação de licença sem vencimento, não lhe retira a qualidade de agente policial, no âmbito da qual está sujeito aos deveres gerais e/ou especiais decorrentes da sua função policial, estando, portanto, sujeito aos deveres de correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP; VIII - Considerar que o comportamento do arguido, consubstanciado nas declarações em causa nos autos, é incompatível com a dignidade da função policial e muito desprestigiante para a corporação a que pertence, como tal inviabilizando a manutenção da relação funcional, e devendo ser punida com a pena de aposentação compulsiva, não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de direito. IX - Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através das provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório ou erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade, o que, até por tudo o que acima ficou dito, não se nos afigura que exista na medida da pena, face à falta cometida.

Texto

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial para anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao aqui Recorrente. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1º Nos termos do disposto no art. 53° da CRP, é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Os dirigentes sindicais não podem ser discriminados, não podem ter menos direitos à face da Lei só pelo facto de a entidade empregadora ser o Estado. Porventura, devem ainda dispor de maiores garantias até porque o Estado deve dar o exemplo no que tem a ver com o respeitar as leis que o mesmo produz, ou não será assim? 2º A Acusação imputa factos ao arguido praticados em pleno desempenho de funções como dirigente sindical. O despacho punitivo omite tal qualidade e apenas faz constar que o arguido e ora recorrente é agente da PSP e que nessa qualidade prestou declarações. Tal nulidade da Acusação deveria ter sido conhecida pela sentença recorrida, não bastando sustentar-se que compreendeu do que vinha acusado uma vez que o que está em causa não é o que o arguido pensa, mas se foi ou não afectado o legitimo direito de Defesa e em qualquer local do planeta acusar da prática de certo facto e punir pela prática de outro constituiu afectação dos direitos de defesa. 3º Mais, sustentar-se que a entidade recorrida que goza de poderes discricionários quer na instauração do processo quer nas fases subsequentes, designadamente aquando da punição é pura e simplesmente reconhecer-se que não está sujeita ao principio da legalidade quando pune ou absolve o que manifestamente contraria os mais elementares princípios quando recorde-se que a entidade recorrida interiorizou bem o que o arguido transmitiu, ou seja que não ameaçou nem ofendeu, antes se limitou a transmitir que os policias são eleitores e nas urnas julgam quem os governa e ainda que era sua obrigação, tal como fizeram aliás, outros funcionários públicos, que se manifestaram contra a retirada de direitos adquiridos. 4º Estando o A e ora recorrente no pleno desempenho das funções sindicais de Presidente da Direcção do SPP - Sindicato dos Profissionais de Policia, esta ORT deveria ter sido notificada da Acusação e da Decisão Punitiva o que não tendo ocorrido inquina o processo de nulidade insuprível e não basta sustentar-se que se aplica legislação especial ao ora Recorrente uma vez que o CT se aplica ao exercício da actividade sindical na Função Pública da qual faz parte a PSP. 5º A douta sentença recorrida não faz qualquer apreciação critica sobre a nulidade insuprível da Acusação a qual viola o disposto no artº 80º do RD/PSP ao omitir que o arguido e ora A prestou as declarações na qualidade de legal representante e porta voz do SPP, deu a conhecer o entendimento que esta ORT tinha sobre o Projecto de Diploma do DL nº 157/2005, de 20/9 que visava restringir o acesso a regalias sociais, suspender as promoções e progressões no posto bem como nos índices remuneratórios, retardando ainda a passagem à situação de aposentação. 6º O mesmo se diga quanto ao facto de o referido diploma se encontrar nesse momento em discussão pública na Assembleia da República e sobretudo o facto de o MAl - entidade recorrida - ter solicitado ao SPP a emissão de parecer sobre tal diploma e o arguido se ter limitado a expor as objecções que já tinha feito constar e comunicado sob a forma de parecer, tudo no âmbito do exercício do direito contemplado na alínea c) do art° 38° da Lei 14/2002 que consagra o direito de participar nas alterações ao regime da aposentação. 7º Tal como não faz qualquer apreciação crítica sobre a violação por parte da entidade recorrida da liberdade de expressão prevista na Lei n° 14/2002 e deveria ter feito. Aliás, a sentença recorrida vai muito além da Acusação e do Despacho Punitivo sustentando que o arguido e ora Recorrente tinha uma responsabilidade acrescida na defesa dos interesses de ordem corporativa. Sucede que ser dirigente sindical de agentes da PSP que têm rendimentos parcos e que arriscam a vida no dia-a-dia não encaixa no conceito de defender interesses de ordem corporativa e manifestamente só tem responsabilidade acrescida quem tem ou a quem pode ser garantido o que a CRP assegura, qual seja, a garantia de protecção de dirigentes sindicais contra despedimentos abusivos por motivos políticos ou ideológicos. 8º Ao arguido e ora A apenas foi instaurado processo disciplinar porque o mesmo se limitou a desenvolver a actividade sindical: o que constitui não só exercício abusivo do poder disciplinar como inclusivamente constitui o tipo legal de crime previsto no art° 37° da Lei Sindical. Sobre tal alegação a entidade recorrida nada disse, nem fez qualquer análise critica. 9º A entidade Recorrida ao publicitar a instauração do procedimento disciplinar, como o fez deu causa à violação do disposto no n° 2° do 75°, no 35°,n° 1 do artº 62, todos do RD/PSP que estipulam a natureza secreta do processo disciplinar. 10º A sentença recorrida valida uma punição de um dirigente sindical que, em plena fase de discussão pública de um diploma que retira direitos adquiridos em matéria de remuneração, que se sentiu obrigado a criticar, tal como fizeram tantos cidadãos, o projecto de diploma entendendo que a entidade recorrida tem o poder discricionário para punir e ao mesmo tempo quando se suscita a questão de saber se a entidade recorrida podia ou não ter publicitado que ia instaurar e que instaurou processo disciplinar, nada se decide invocando-se o paralelo com o processo crime, como se o processo disciplinar face ao RD/PSP não fosse ele próprio secreto, não estivesse a entidade recorrida proibida de o tornar público! 11º As testemunhas arroladas para serem inquiridas quanto à factualidade alegada nos artigos 1° a 16° da Defesa também não o foram nos termos regulamentares porquanto ou não foram ouvidas quanto à matéria indicada ou o seu depoimento não traduz tal formulação. O A não deu a sua concordância à não inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo na p.i. nem de forma tácita, nem expressa, afigurando-se a respectiva inquirição determinante para a boa decisão da causa. 12º Não foi conhecida a invocada irregularidade da constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina a qual inquina de nulidade insuprível o respectivo parecer inquinando todo o processado. Aliás, nem o respectivo parecer foi enviado ao arguido e ora A. A douta sentença recorrida ao confundir sentido do parecer do referido Conselho com a obrigatoriedade de notificação do representante do sindicato para emitir parecer não vinculativo, considerando tal omissão como colateral e como não fazendo parte da causa de pedir afigura-se ilegal e como tal deve ser revogada. Se a Lei não foi cumprida pela entidade recorrida não é necessário que um arguido faça prova de que o SPP intentou qualquer acção. O direito do arguido a suscitar a ilegalidade da convocação deveria ter sido conhecido pela sentença recorrida e não o foi. 13º Na sentença recorrida sustenta-se que o arguido e ora recorrente ameaçou Sua Excelência o Primeiro-Ministro. Paradoxalmente sustenta-se que do pedido de acareação nada resultaria de novo. Nada se fundamenta e é legitimo perguntar se Sua Excelência o Primeiro-Ministro ficou ofendido ou até reconheceu ser legitima a preocupação do Presidente da Direcção do SPP? 14º O juízo da ilicitude sobre os factos e de censura ético -jurídica sobre o sujeito, recai sobre o quadro da globalidade do comportamento, reconstituído a partir do atomismo de factos que o descrevem em termos de circunstâncias de tempo, lugar e modo, tanto na acusação como na fundamentação de facto do despacho sancionatório, sem perder de vista que é pela acusação que no procedimento disciplinar se fixam os limites cognitivos do órgão competente para o exercício do poder disciplinar. Efectivamente a /actualidade não é a mesma, ou seja, na Acusação imputa-se a prática dos actos na qualidade de dirigente sindical e no Despacho Punitivo apenas como agente da PSP. 15º Mais, na Acusação imputa-se ao Requerente a ofensa a Sua Excelência o Primeiro-Ministro e no Despacho Punitivo dá-se como provado que Sua Excelência o Primeiro-Ministro não foi ofendido, mas o Representante do Governo. Ora, o representante do Governo na PSP não é o Primeiro-Ministro mas sua Excelência o MAL entidade nunca referida nem mencionada na Acusação. 16º O despacho sancionatório há-de incidir apenas sobre a matéria da Acusação, sendo sancionada por nulidade insuprível a decisão disciplinar que aplique uma pena por factos substancialmente diversos dos descritos na peça acusatória, por falta de audiência do arguido no exercício do contraditório, correlativo do principio constitucional estatuído no artº 269º nº 3 da CRP.... Diversa qualificação pode significar alteração substancial dos factos, ainda que naturalisticamente considerados sejam os mesmos. 17º Nada se diz sobre o tom de voz; sobre as frases cortadas; nada se diz sobre o que pudesse consubstanciar falta de deferência e muito menos ameaça ou intimidação. Assim, encontrando-se verificado um non liquet em matéria probatória, no processo disciplinar funciona o princípio do in dúbio pró reo. 18º Quando se atribui carga injuriosa a uma expressão verbal há que determinar com o máximo de rigor os exactos contornos dessa expressão, para avaliar o seu real sentido. Qualquer modulação textual tem relevância jurídica. 19º Na Acusação nada se faz constar no que à postura de boa educação do arguido diz respeito, ou seja, o mesmo proferiu algumas palavras não ofensivas antes de recomendação os políticos para que cumpram as promessas e não retirem mais direitos aos agentes da PSP declarando que iriam junto do Presidente da República solicitar que vetasse o diploma em causa. 20º Quando se diz estar noutro planeta apenas se pretendeu dizer que se lamentava a falta de consideração e compreensão dos reais problemas das forças de segurança. 21º Quando se diz que tentou virar a opinião pública contra os profissionais das foras de segurança, nada mais se pretendeu esclarecer que tal como o diploma foi apresentado passou a ficar a ideia na opinião pública que os agentes da PSP têm vários privilégios quando de facto ninguém espera que os agentes da PSP devidamente uniformizados estejam horas à espera nos Centros de Saúde para serem atendidos, etc... Mais, o A tinha, tal como o SPP, a expectativa (legitima) de que sua Excelência o Presidente da República não promulgasse o diploma. 22º Tratava-se em suma da manifestação de interesses e opiniões divergentes entre um Sindicato e a o Responsável pela política do Governo. Tudo num País Democrático que regula e admite a existência de sindicatos de policia. 23º Obviamente que o Dr. Durão Barroso não foi enviado para Bruxelas, foi porque quis e é obvio que o actual Primeiro - Ministro irá ser avaliado pelos eleitores pelo trabalho que fez ou deixou de fazer. Trata-se de evidências irrelevantes em termos disciplinares. 24º Tal como alegou na Defesa, o arguido malgrado o despacho punitivo sustentou e não deixará de sustentar que nutre o maior respeito pelo actual Primeiro - Ministro o que não o pode inibir de desempenhar as funções de dirigente sindical dos policias. 25º Tal factualidade foi devidamente comprovada tal como foi demonstrada a ausência de cadastro disciplinar o que torna ainda mais incompreensível e ilegal a decisão punitiva. Aliás, não se compreende a ausência de qualquer menção a tal facto. 26º A douta sentença recorrida ao não conhecer do erro sobre os pressuposto de facto e do erro sobre os pressuposto de direito é nula (art° 668° nº 1 al. c) do CPC). Em contra-alegações são formuladas as seguintes conclusões: A. A Sentença recorrida foi proferida em plena conformidade à Lei e ao Direito; Pelo que, B. Não enferma de qualquer dos vícios que lhe são imputados pelo Recorrente. C. O referido no artigo 411.º, n.º 3 do Código do Trabalho não é aplicável à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, caso do Recorrente, uma vez que por força do artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - que aprovou o Código do Trabalho -, o aludido preceito não faz parte do complexo normativo, constante do Código, citado, aplicável no âmbito da relação jurídica de emprego público. D. A Douta Sentença faz uma análise do conteúdo da acusação, e formula a única conclusão legalmente admissível, qual seja a de que E. “A. acusação mostra-se perfeitamente perceptível no que às circunstâncias de tempo, modo e lugar concerne, pois em momento algum resulta que o Autor não tenha percepcionado a que factos e situações se reportava a acusação. " F. Concluiu, também, e bem, a Douta Sentença Recorrida que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, os factos com base nos quais foi punido encontram-se suficientemente provados, pelo que não pode o Recorrente alegar, como o fez, que foi acusado de uma factualidade e condenado por outra! G. Ambos os actos processuais referidos - a acusação e o despacho punitivo - imputam ao então arguido a mesma factualidade e infracção como agente da autoridade, não divergindo pois em relação à qualidade em que o mesmo proferiu as declarações. H.O facto de o Recorrente exercer funções de dirigente sindical não lhe confere uma condição de completa imunidade face a tudo o que possa dizer ou fazer. I. É certo que o Sindicato representado pelo Recorrente pode solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação; J. E que o SPP pode pronunciar-se sobre os projectos e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma. Contudo, K. Tal como se pode constatar dos autos, o que está em causa não é o facto de o Recorrente ter proferido declarações à comunicação social na qualidade de dirigente sindical e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma; L. Mas sim o conteúdo das declarações proferidas o qual, atenta a sua forma intimidativa e ameaçadora, além de desrespeitar gravemente o actual Primeiro-Ministo bem como o seu antecessor, afecta gravemente a dignidade e o prestígio da própria Policia de Segurança Publica. M. Consubstanciando uma posição gravemente desrespeitosa, intimidativa, ameaçadora e arrogante, que não pode ser assumida por um elemento integrado numa força de segurança fortemente hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem à Instituição. N. A instauração do processo disciplinar ao Recorrente não constitui o tipo legal de crime previsto no artigo 37.º da Lei Sindical. O. Uma vez que dos autos extrai-se, claramente, "que o processo disciplinar instaurado não resulta do exercício de actividades sindicais, mas antes das declarações proferidas publicamente pelo Recorrente, que sempre seriam entendidas como injuriosas, exercesse este ou não qualquer actividade sindical" P. O Tribunal "a quo" menciona expressamente que "... sempre se dirá que a natureza secreta do processo visa essencialmente salvaguardar o conteúdo do processo e procedimento ..." Q. Sendo que a remissão para o processo-crime mais não é do que uma forma de sublinhar esta ideia, não sendo através desta remissão que se sustenta a decisão. R. Todas as testemunhas arroladas pelo Recorrente foram ouvidas em declarações e as acareações requeridas, face ao conteúdo do despacho do Senhor Instrutor, devidamente fundamentado não poderiam ser deferidas. S. Bem andou o Tribunal "a quo" ao ter considerado a deliberação do CSD legítima, não padecendo dos vícios que lhe são imputados pelo Recorrente. T. Com efeito, contrariamente ao que alega o Recorrente não houve qualquer irregularidade na convocatória e na constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina na reunião em que debateu o seu caso. U. No estádio actual do direito, as associações sindicais da Polícia de Segurança Pública não gozam do direito de participar, através dos seus representantes, nos órgãos da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com particular destaque para o Conselho Superior de Deontologia e Disciplina; e tal, porquanto, a lei não o atribui. V. Como bem refere a Sentença Recorrida "Atenta a natureza do Processo disciplinar, a natureza pública das declarações do decorrente que deram origem ao mesmo, mostra-se manifesto que as diligências requeridas não trariam qualquer mais-valia à apreciação da prova no processo, mostrando-se meramente dilatórias" W. “Na realidade, tendo sido realizada a inquirição de todas as testemunhas indicadas, não se mostra que a efectivação das acareações requeridas e não realizadas se pudesse mostrar relevante para a prova a fazer no âmbito do referido Processo disciplinar." X. Tal como foi decidido pela Douta Sentença Recorrida, não existe qualquer erro sobre os pressupostos de facto, susceptível de determinar a anulação quer do controvertido processo disciplinar, quer da sentença recorrida, porquanto, Y. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, existe "uma correspondência suficientemente adequada entre a acusação e a decisão punitiva", mais, Z. "O facto de o Autor se encontrar há algum tempo afastado de exercido de funções policiais nada acrescenta ou retira à necessidade de cumprir e fazer cumprir todos os deveres e direitos inerentes à função policial" AA. Também aqui, à semelhança do que se verificou com o erro sobre os pressuposto de facto, falece a razão ao Recorrente, pois outro não poderia ter sido o sentido da Douta Sentença Recorrida., pois como aí é decidido, BB. "o facto do Autor de na decisão punitiva não constar, alegadamente, a qualidade de dirigente sindical por parte do Autor, nada releva no que à verificação de erro sobre os pressupostos de direito concerne, uma vez que a infracção, atento o facto o mesmo ser agente policial, com responsabilidades acrescidas, independentemente de ser ou não dirigente sindical". CC. "... no que respeita à notificação para consulta do processo por factos não constantes da acusação ... não se vislumbra a prática de qualquer vicio susceptível de determinar a nulidade ou anulação do procedimento disciplinar. DD. "Na realidade ...não compete ao Tribunal substituir-se à entidade disciplinarmente competente na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva ..." O EMMP emitiu parecer a fls. 212 e 213, no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1) O Autor é Agente Principal da Polícia de Segurança Pública, sendo titular do número de matrícula 129409, encontrando-se, na situação de licença especial para desempenho de funções sindicais (cfr. fls. 19 dos autos e 12-15 do p.a.); 2) O Autor exerce as funções de Presidente da Direcção do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) (por acordo); 3) Foi-lhe instaurado processo disciplinar por despacho do Director Nacional da PSP, de 20 de Setembro de 2005, por ter proferido, no decurso de uma vigília de protesto realizada no dia 8 de Setembro de 2005 pelo SPP/PSP frente à sede do requerido, na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, declarações, reproduzidas no "Jornal da Noite", da estação de televisão SIC, "desrespeitosas do anterior e actual primeiro-minístro de Portugal, ao afirmar que com o desgaste provocado pelas sua acções (acções sindicais) já haviam enviado o anterior primeiro-ministro para Bruxelas e que mais depressa enviariam o actual para o Quénia." (fls. 1 do p.a.); 4) As declarações imputadas ao ora Autor na Acusação têm o seguinte teor: “O Senhor Primeiro-Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as Forças de Segurança, como deve calcular, tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das Forças de Segurança. Temos uma grande esperança no Senhor Presidente da República, até pelas afirmações que ele tem demonstrado, portanto, em relação a estas áreas de segurança e defesa, temos, portanto, esperança que ele não vá promulgar este diploma. À semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro-Ministro para Bruxelas, [com certeza] que mais depressa enviamos este Primeiro-Ministro para o Quénia.” (fls. 19 dos autos e 18 do p.a.); 5) O requerente, notificado da Acusação, apresentou a Defesa de fls. 21 e ss. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos; 6) Foi elaborado Relatório Final relativo processo disciplinar (n.º 2005GDD00005DIS) instaurado ao requerente que, nos termos constantes de fls. 169-172 do p.a., que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos, termina com as seguintes apreciação e proposta de decisão: "5 - FACTOS PROVADOS Assim, relativamente à actuação do Agente Principal M/129049, A..., da Direcção Nacional da PSP, actualmente na situação de licença especial para desempenho de funções sindicais no Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), averiguada no processo NUP 2005GDD00005DIS, provou-se que: 5.1. No dia 08-09-2005, o Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), realizou uma vigília de protesto, frente ao Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa. 5.2. O arguido, que desempenha funções como Presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, no âmbito da vigília, proferiu declarações à Comunicação Social. 5.3. Essas declarações foram reproduzidas no programa informativo da estação televisão SIC, denominado Jornal da Noite, transmitido nesse mesmo dia, a partir das 20h00, e têm o seguinte teor: 5.3.1. «O Senhor Primeiro-Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as Forças de Segurança, como deve calcular, tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das Forças de Segurança...» 5.3.2. « ...Temos uma grande esperança no Senhor Presidente da República, até pelas afirmações que ele tem demonstrado, portanto, em relação a estas áreas de segurança e da defesa, temos, portanto, esperança que ele não vá promulgar este diploma...» 5.3.3. «...À semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro-Ministro para Bruxelas, concerteza [sic] que mais depressa enviamos este Primeiro-Ministro para o Quénia.". 5.4. Com as declarações proferidas nos parágrafos 5.3.1. e 5.3.3., o arguido desrespeitou gravemente o actual Primeiro-Ministro, assim como no parágrafo 5.3.3. desrespeitou também o anterior (refere-se ao Dr. José Manuel Durão Barroso), violando dessa forma o dever de correcção - art.º 13.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b) - e de aprumo - artigo 16.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f) - com referência aos artigos 2.º e 4.º, todos do Regulamento Disciplinar da PSP. 5.5. O arguido não beneficia de quaisquer das circunstâncias dirimentes, previstas no artigo 51.º do mesmo RD/PSP. 5.6. Tem como atenuantes as circunstâncias previstas nas alíneas b) (bom comportamento anterior), e g) (foi louvado) do artigo 52.º do citado Regulamento. 5.7. Tem como agravante as circunstâncias previstas nas alíneas d) e f), n.º 1 do artigo 53.º, também do RD/PSP. 5.8. A infracção disciplinar cometida pelo arguido é grave, inviabilizando, por isso, a manutenção da relação funcional, correspondendo-lhe uma das penas previstas no artigo 25.º, n.º 1, alíneas f) e g), punida nos termos do artigo 47.º, n.º 1 e 2, alínea c), ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 6 - PROPOSTA Assim, proponho a V. Excelência que seja aplicada ao Agente Principal M/129049, A..., uma das penas de aposentação compulsiva ou demissão, previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2, alíneas j) e m) do artigo 47.º, ambos do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro. Lisboa, 24 de Abril de 2006 O INSTRUTOR (ass. Edmundo Franco Narciso Subcomissário)" 7) O Conselho Superior de Deontologia e Disciplina da PSP, reunido em 5 de Junho de 2006, “tendo em conta os critérios da aplicação e graduação das penas disciplinares, constantes do artigo 43.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, [...] por unanimidade, mediante escrutínio secreto, emitiu parecer de que deverá ser aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva prevista nos artigos 25.º, n.º 1, alínea f) e 47.º, nºs 1 e 2, alínea c), ambos do RD/PSP, atendendo a que a conduta do arguido viola gravemente os deveres decorrentes da função policial, pelo que o seu comportamento é indigno de um agente da autoridade, lesivo e ofensivo da imagem da PSP, em termos de tal maneira graves que inviabilizam a manutenção da relação funcional, justificando-se assim a aplicação da referida pena. (ass. a) O Presidente e Director Nacional, Dr. Orlando Soares Romano; b) O Director Nacional-Adjunto para a Área de Operações e Segurança, Superintendente-Chefe António Herlander Pereira Chumbinho; c) A Directora Nacional-Adjunta para a Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Teresa Nóbrega e Silva Caupers; d) O Inspector-Geral, Superintendente Francisco Ascenção Santos; e) O Comandante do Comando Metropolitano do Porto, Superintendente-Chefe José Gomes Pereira; f) O Comandante do Comando Regional da Madeira, Superintendente Guilherme José Costa Guedes da Silva; g) O Comandante do Comando de Polícia da Guarda, Intendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana; h) O Director do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Dr. Domingos Marques Nunes Lourenço." (cfr. fls. 173-175 do p.a.) 8) Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 17 de Julho de 2006, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto (pelo autor) do indeferimento de diligências probatórias requeridas no âmbito do procedimento disciplinar e foi-lhe aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva (cfr. fls. 177 e ss. do p.a. e 35 e ss. dos autos PC, que aqui se dão por integralmente reproduzidas); 9) O referido despacho punitivo foi notificado ao Autor e ao seu ilustre mandatário em 21 de Julho de 2006 (fls. 191 v. e 192 v. do p.a.); 10) Em 5 de Setembro de 2006, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna proferiu despacho em que reconheceu que "Nos termos da presente Informação e com fundamento nas razões constantes da oposição, considero a suspensão da eficácia da sanção como gravemente lesiva dos interesses públicos corporizados na imperiosa necessidade de assegurar, em permanência e com oportunidade, a disciplina no seio da PSP, por ser essencial ao normal funcionamento da Instituição" (fls. 101 e ss. dos autos PC, que aqui se dão por integralmente reproduzidas). 11) A presente Acção Administrativa Especial deu entrada no então Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, em 26 de Setembro de 2010. (Cfr. fls. 1 e sg SITAF). O Direito A sentença recorrida julgou improcedente a acção administrativa especial para anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao aqui Recorrente, considerando não se verificarem as ilegalidades imputadas pelo A. ao acto punitivo impugnado. Nas conclusões das suas alegações o aqui Recorrente imputa à sentença recorrida a nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC, embora, face ao que alega, se nos afigure que existe lapso nessa indicação pretendendo referir-se à nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do mesmo preceito. Assim, iremos conhecer da invocada nulidade e das demais questões elencadas nas referidas conclusões. 1) Da nulidade de sentença Alega o Recorrente que a sentença ao não conhecer do erro sobre os pressupostos de facto e de direito incorreu na nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa de apreciar as questões submetidas pelas partes à sua apreciação, ou seja, quando não dá cumprimento ao disposto no art. 660º, nº 2 do CPC. Ora, basta compulsar aa páginas 25 e 26 da sentença recorrida (fls. 152 e 153 dos autos) para se verificar que na mesma foram apreciadas as questões suscitadas pelo A. e atinentes ao erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo que não procede a invocada nulidade de sentença. 2) Da não notificação do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) da Acusação deduzida no processo disciplinar e da respectiva decisão final Alega o Recorrente que a não notificação da Acusação deduzida contra o A. em processo disciplinar e da decisão punitiva ao SPP, quando o A. estava em pleno desempenho das funções sindicais de Presidente da Direcção do mesmo, inquina o processo de nulidade insuprível, por violar o disposto no art. 411º, nº 3 do Código de Trabalho (CT), aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8 (em vigor à data dos factos). Não lhe assiste razão. De facto, nem o Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, nem a Lei nº 14/2002, de 19/2, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação e de participação do pessoal da PSP exigem tal formalidade. Quanto ao art. 411º, nº 3 do CT que prevê o envio de cópias da comunicação feita ao trabalhador e da nota de culpa, à associação sindical respectiva, nos casos em que se verifique algum comportamento (do trabalhador) susceptível de integrar o conceito de justa causa enunciado no art. 396º, nº 1 do mesmo diploma, não é aplicável à relação jurídica de emprego público. Com efeito, o art. 5º da Lei nº 99/2003 estabelecia quais as disposições do CT aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, nelas não se incluindo o referido art. 411º (cfr als. a) a d) do art. 5). Assim, o SPP não tinha que ser notificado nem da acusação, nem da decisão punitiva, inexistindo a nulidade insuprível, tal como entendeu a sentença recorrida. 3) Da Nulidade da Acusação Alega o Recorrente que a sentença Recorrida “não conhece da nulidade da Acusação, uma vez que, no essencial limita-se a concluir que o arguido percebeu o respectivo conteúdo então a acusação não é nula ( ..).". No entanto, a sentença faz uma análise do conteúdo da acusação, e formula a conclusão de que: “A acusação mostra-se perfeitamente perceptível no que às circunstâncias de tempo, modo e lugar concerne, pois em momento algum resulta que o Autor não tenha percepcionado a que factos e situações se reportava a acusação. " Acrescentando, ainda que, e tal como vem sendo defendido pela Jurisprudência do Tribunais Superiores "mesmo que se entendesse ser a acusação genérica, tal não constituiria, só por si qualquer irregularidade, caso se mostrasse, como no caso em apreciação, que em termos inequívocos o arguido compreendeu perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação” Mais entendeu a sentença recorrida que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, os factos com base nos quais foi punido encontram-se suficientemente provados, pelo que não pode o Recorrente alegar, como o fez, que foi acusado de uma factualidade e condenado por outra. Entendemos que a sentença recorrida ajuizou correctamente. De facto, a acusação formulada contra o aqui Recorrente obedeceu ao preceituado no art. 80º do RD/PSP, já que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em frente ao Ministério da Administração Interna, em Lisboa). Faz-se ainda menção das circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 6º e 7º), referindo-se os preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º) – cfr. doc. 1 junto com a p.i., a fls. 22 e 23 dos autos. E, contrariamente ao que pretende o Recorrente, quer a acusação, quer o despacho punitivo (indicado no ponto 8) dos factos provados), imputam ao então arguido a mesma factualidade e infracção como agente da autoridade (e não como dirigente sindical), não se verificando qualquer divergência em relação à qualidade em que o mesmo proferiu as declarações, não tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento. 4) Da Lei n° 14/2002 e da Liberdade de Expressão Alega o Recorrente que a sentença recorrida "não faz qualquer apreciação crítica sobre a violação por parte da entidade recorrida da liberdade de expressão prevista na Lei n° 14/2002 ( ..).", mas sem razão. Com efeito, tal como foi referido na sentença, o facto de o Recorrente exercer funções de dirigente sindical não lhe confere uma condição de completa imunidade (e impunidade) face a tudo o que possa dizer ou fazer. E o Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional, em que incorreu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos órgãos e seus representantes. No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação ou de se pronunciar sobre os projectos governamentais e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma. O que está em causa no processo disciplinar, não é o facto de o Recorrente ter proferido declarações à comunicação social na qualidade de dirigente sindical e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma legal. O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora e gravemente desrespeitosa do então Primeiro-Ministo, bem como o seu antecessor, foi entendido afectar gravemente a dignidade e o prestígio da própria PSP, já que, apesar de dirigente sindical, o Recorrente não deixa de ser um elemento integrado numa força de segurança hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem àquela Força Policial. É que o A., ao referir que "(...) O Senhor Primeiro Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as forças de Segurança ... tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das forças de Segurança (...) A semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro Ministro para Bruxelas, [concerteza] que mais depressa enviamos este Primeiro Ministro para o Quénia (...)”,não está a pronunciar-se sobre o “(…) Projecto de Diploma do DL nº 157/2005, de 20/9 que visava restringir o acesso a regalias sociais, suspender as promoções e progressões no posto bem como nos índices remuneratórios, retardando ainda a passagem à situação de aposentação (cfr. conclusão 5º), está a desrespeitar um órgão de soberania, usando uma linguagem que não se conforma com a compostura exigida a um elemento de uma força de autoridade. Contrariamente ao que o Recorrente defende a sentença apreciou criticamente a violação pelo Recorrido da Lei nº 14/2002, referindo, que: “Mesmo sendo dirigente sindical, e até mesmo, por ser dirigente sindical, o Autor sempre tinha uma responsabilidade acrescida, não tanto pelo que pudesse dizer na defesa dos seus interesses de ordem corporativa, mas essencial e principalmente, pelo modo como exerce o seu direito de expressão. Não se mostra que o Autor tenha sido penalizado pelo exercício das suas funções de cariz sindical, mas antes pelo desvio funcional, que exerceu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos seus órgãos e seus representantes.” Assim, ao entender que não existe qualquer violação ao disposto na Lei nº 14/2002 e à liberdade de expressão (cfr. art. 3º da referida Lei) a sentença recorrida ajuizou correctamente. 5) Do tipo Legal de Crime Entendeu a sentença, que a instauração do processo disciplinar ao Recorrente não constitui o tipo legal de crime previsto no art. 37º da Lei Sindical, o que merece a nossa integral concordância, face ao que acabou de se referir. Como se refere na sentença: "(…), entende-se que o processo disciplinar instaurado não resulta do exercício de actividades sindicais, mas antes das declarações que foram proferidas publicamente pelo aqui Autor, que sempre seriam entendidas como injuriosas, exercesse este ou não qualquer actividade de cariz sindical. Como se referiu já, o exercício de dirigente sindical só redobra a responsabilidade do que é dito e do modo como é dito, na medida que o mesmo passa a revestir e constituir um exemplo para os seus colegas. Como se disse, igualmente, o que o exercício das funções sindicais não pode conferir aos seus agentes é imunidade, face a tudo o que faça ou diga. Um dirigente sindical da PSP não deixa de ser agente policial, com todos os seus direitos e deveres, ao que acrescem os seus direitos e deveres como sindicalista.” 6) Da natureza secreta do Processo Disciplinar O Recorrente, alega que a sentença recorrida nada decide no que respeita à publicidade que a entidade Recorrida deu à instauração do procedimento disciplinar (cfr. nº 2 do art. 75º, do art. 35º, nº 1 e do art. 62º, todos do RD/PSP que estipulam a natureza secreta do processo disciplinar). No entanto, contrariamente ao alegado a sentença recorrida refere-se expressamente a tal matéria, dizendo, nomeadamente, que "(...) sempre se dirá que a natureza secreta do processo visa essencialmente salvaguardar o conteúdo do -processo e procedimento e não a existência de processo ." O art. 62º do RD/PSP estabelece no seu nº 1 que o processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação. No entanto, a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas seria violada caso se tivessem divulgado peças do processo ou o respectivo teor. Quanto à alegada violação dos arts. 75º, nº 2, que prevê que o instrutor deverá ouvir o arguido, não se verifica, pois este foi notificado para prestar declarações, optando por não o fazer e as acareações podem ser indeferidas, como adiante se dirá. Quanto ao art. 35º, nº 1 prevendo que os funcionários e agentes policiais ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da sua posse, não se vislumbra como foi violado. 7) Da não Inquirição das testemunhas de defesa Alega o Recorrente que as testemunhas por si arroladas no processo disciplinar “(…) não o foram nos termos regulamentares porquanto ou não foram ouvidas quanto à matéria indicada ou o seu depoimento não traduz tal formulação”. Conforme resulta do processo disciplinar todas as testemunhas arroladas pelo aí arguido foram ouvidas em declarações (cfr. fls. 72 a 77, 83 a 88, 94 a 97, 103 a 112 e 155 do p.i.). Assim, não se vê em que consiste a irregularidade apontada, sendo certo que o defensor do arguido e este poderia ter sugerido a formulação de questões às testemunhas, sendo certo que no processo disciplinar não foi suscitada tal questão, pelo que qualquer eventual irregularidade (que não se vislumbra ter existido) ficou sanada. A segunda questão prende-se com a necessidade de inquirição de testemunhas nos presentes autos, alegando o Recorrente não ter dado a sua concordância para não serem inquiridas. No entanto, no despacho saneador de fls. 94 foi entendido que, face aos elementos constantes dos autos e do processo instrutor apenso, já estavam reunidas todas as provas necessárias (documentais), sendo desnecessárias quaisquer outras. Ora, para pôr em causa este despacho não basta invocar que não se deu concordância à dispensa de inquirição das testemunhas, naquele consubstanciado. Era necessário questionar a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida e alegar que existiriam factos relevantes não levados ao probatório que dependeriam da audição das testemunhas arroladas nos autos. No entanto, o Recorrente não põe em causa a matéria de facto dada como provada na sentença não a considerando insuficiente, pelo que ao ter dispensado a produção de prova nos autos, o despacho de fls. 94 não merece qualquer censura. 8) Da Irregularidade da constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina Nos termos do art. 119º do ED o Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina. O art. 120º, nº 1 do ED refere quais são os elementos que constituem o Conselho Superior, sendo o previsto na alínea h) “O representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes”. Assim, apesar de o conjunto das associações profissionais da PSP existentes terem direito a ter um representante no Conselho Superior, não alega, nem comprova o Recorrente que aquelas associações tenham procedido a tal designação, nem qual o diploma que estabelece as regras de tal designação (não contemplada na Lei nº 14/2002 – cfr. respectivo art. 38º, nº 1, al. b)), pelo que não está comprovada a irregularidade de constituição do órgão em causa. Acresce que, tendo o parecer do Conselho Superior sido emitido por unanimidade, mesmo que existisse alguma irregularidade na sua convocação (o que não está comprovado) o sentido do parecer não se alteraria, improcedendo a irregularidade invocada, tal como entendeu a sentença recorrida. 9) Da não realização das diligências probatórias requeridas Nas suas alegações de recurso, matéria não incluída nas conclusões, o Recorrente invoca que não foram realizadas no processo disciplinar diligências que correspondiam à acareação entre o aí arguido, a jornalista Miriam Alves da SIC, o então Ministro da administração Interna e o então Primeiro-Ministro e o Director Nacional da PSP. Ora, tais acareações foram indeferidas por despacho do Instrutor, de 15.11.2005, com o fundamento de que a acareação só é admissível quando exista contradição entre as declarações, o que não se verificou no caso concreto, visto que o arguido recusou-se a prestar declarações sobre os factos e as restantes pessoas acima mencionadas não foram ouvidas (por não terem sido indicadas como testemunhas ou declarantes) no processo disciplinar. Tal despacho não padece de qualquer irregularidade, desde logo por não existir fundamento para acareação, já que não pode existir contradição entre depoimentos que não foram prestados (nem pelo arguido, nem por qualquer das pessoas acima referidas que não prestaram declarações nos autos de processo disciplinar). Por outro lado, o indeferimento de determinadas diligências por se considerarem desprovidas de relevância para a descoberta da verdade está no âmbito dos poderes de discricionariedade do instrutor, sendo que até por não respeitar os critérios da acareação acima indicados, tais diligências se mostram impertinentes, não se verificando qualquer irregularidade no seu indeferimento. 10) Do erro sobre os pressupostos de facto e de direito Alega o Recorrente que o despacho sancionatório deve incidir apenas sobre a matéria da acusação, sendo sancionada com nulidade insuprível a decisão disciplinar que aplique uma pena por factos substancialmente diversos dos descritos na acusação. Mais se referindo que na acusação imputa-se ao arguido a ofensa ao então Primeiro-Ministro e no despacho punitivo dá-se como provado que aquele não foi ofendido, mas o Representante do Governo, sendo este, no que respeita à PSP, o Ministro da Administração Interna. Já atrás apreciamos a invocada nulidade da acusação considerando-a improcedente, pelos fundamentos constantes no ponto 3) supra (cfr também o que se referiu no ponto 4 que assume relevância para a apreciação desta matéria). O Despacho punitivo que aplicou ao Recorrente a pena de Aposentação Compulsiva, é o despacho do então Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, datado de 17.07.2006, que se fundou no Parecer nº 480-MC/2006, de 14.07.06, da Auditoria Jurídica do MAI (cfr ponto 7) do probatório e fls. 40 a 53 dos autos). Ora, resulta claramente do teor do referido parecer que os factos que foram apreciados no processo disciplinar respeitavam à conduta do aqui Recorrente face ao Primeiro-Ministro, ou seja, o responsável máximo pelo órgão de soberania Governo, e não de qualquer outro membro do Governo, não havendo, pois, qualquer divergência entre a acusação e o despacho impugnado. Refere-se, nomeadamente, no parecer nº 480-MC/2006 o seguinte: “(…) O que está em causa nos autos, como resulta claramente do conteúdo da acusação, não é o facto de o arguido ter prestado declarações à comunicação social e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma, mas sim a forma intimidatória e ameaçadora como se dirigiu e referiu ao actual Primeiro Ministro bem como ao seu antecessor. 12. Por último, urge referir que o facto de o Senhor Primeiro-Ministro não ter apresentado queixa-crime contra o arguido em nada releva para efeitos disciplinares, porque o que está em causa não é a pessoa do Senhor Primeiro-Ministro, mas sim o titular da chefia do Governo, que é o órgão de soberania, directamente responsável pelo funcionamento da PSP.” Pretender que há uma divergência entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro do Governo responsável pela PSP ser o MAI e não o Primeiro-Ministro é desvirtuar o referido no parecer em que se funda o despacho punitivo, pois, aquele é claro ao afirmar que o que foi posto em causa pelas declarações proferidas (nos termos em que o foram) foi o órgão de soberania Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro. Não se verifica, portanto, qualquer erro sobre os pressupostos de facto, nomeadamente face à qualidade de dirigente sindical do Recorrente, já que, como se refere na sentença recorrida “o facto do Autor se encontrar há algum tempo afastado do exercício de funções policiais nada acrescenta ou retira quanto à necessidade de cumprir e fazer cumprir todos os deveres e direitos inerentes à função policial”. Quanto ao erro sobre os pressupostos de direito afirma-se na sentença recorrida o seguinte: “”(…) o facto de na decisão punitiva não constar, alegadamente, a qualidade de dirigente sindical por parte do Autor, nada releva no que à verificação de erro sobre pressupostos de direito concerne, uma vez que a infracção imputada e resultante de declarações públicas feitas pelo Autor, sempre seria infracção, atento o facto [de] o mesmo ser agente policial, com responsabilidades acrescidas, independentemente de ser ou não dirigente sindical.” O assim decidido não merece censura. Preceitua o art. 2º, nº 2 da Lei nº 14/2002, que: “O direito de filiação e participação activa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP.” O pessoal que presta serviço nas associações sindicais encontra-se ao abrigo de uma licença sem vencimento por um ano (cfr art. 30º da Lei nº 14/2002 e arts. 76º e 77º do DL. nº 100/99, de 31/3). Ora, o facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar, por aquele motivo, em situação de licença sem vencimento, não lhe retira a qualidade de agente policial, no âmbito da qual está sujeito aos deveres gerais e/ou especiais decorrentes da sua função policial. Está, portanto, sujeito aos deveres de correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP. De acordo com o art. 13º, nº 1: “O dever de correcção consiste, em tratar com respeito e consideração o público, em geral, os correcção superiores hierárquicos e demais elementos da PSP”. Estabelecendo-se no nº 2 que: “No cumprimento do dever de correcção deverão os funcionários e agentes da PSP: (…) b) Respeitar os membros dos órgãos de soberania (…), prestando-lhes as devidas deferências;”. Por sua vez o art. 16º, nº 1, prevê que: “O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflictam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da corporação.”. Sendo que de acordo com o nº 2, al. f), no cumprimento do dever de aprumo devem os funcionários e agentes da PSP, “Não praticar em serviço, ou fora dele, acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro da corporação;” Ora, ao proferir as afirmações que constam da acusação, no sentido de que: “O Senhor Primeiro-Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as Forças de Segurança, como deve calcular, tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das Forças de Segurança. Temos uma grande esperança no Senhor Presidente da República, até pelas afirmações que ele tem demonstrado, portanto, em relação a estas áreas de segurança e defesa, temos, portanto, esperança que ele não vá promulgar este diploma. À semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro-Ministro para Bruxelas, [com certeza] que mais depressa enviamos este Primeiro-Ministro para o Quénia.”, desrespeita, o aqui Recorrente, frontalmente o então Primeiro-Ministro, e o seu antecessor. Considerar que este comportamento é incompatível com a dignidade da função policial e muito desprestigiante para a corporação a que pertence, como tal inviabilizando a manutenção da relação funcional, e devendo ser punida com a pena de aposentação compulsiva, não se nos afigura que enferme de qualquer erro sobre os pressupostos de direito. Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através das provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório ou erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade. Ora, até por tudo o que acima ficou dito, não se nos afigura que, tal como entendeu a sentença recorrida, exista qualquer erro grosseiro na medida da pena, face à falta cometida, improcedendo a alegação de erro de facto e de direito. Improcedem, consequentemente, todas as conclusões do Recorrente, devendo a sentença recorrida manter-se. Pelo exposto, acordam em: a) – negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida; b) – condenar o Recorrente nas custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2012 Teresa de Sousa Cristina Santos Paulo Carvalho - (Vencido, por entender que a pena concreta aplicada aos factos em causa, é manifestamente excessiva, violando-se assim o princípio da proporcionalidade. Assim sendo, anularia a pena aplicada.)

Sumário

II- O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional, em que incorreu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos órgãos e seus representantes;

III- No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação ou de se pronunciar sobre os projectos governamentais e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma.

IV- O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora e gravemente desrespeitosa do então Primeiro-Ministro, bem como o seu antecessor, foi entendido afectar gravemente a dignidade e o prestígio da própria PSP, já que, apesar de dirigente sindical, o Recorrente não deixa de ser um elemento integrado numa força de segurança hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem àquela Força Policial;

V- O art. 62º do RD/PSP estabelece no seu nº 1 que o processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas seria violada caso se tivessem divulgado peças do processo ou o respectivo teor;

VI- Pretender que há uma divergência entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro do Governo responsável pela PSP ser o MAI e não o Primeiro-Ministro é desvirtuar o referido no parecer em que se funda o despacho punitivo, pois, aquele é claro ao afirmar que o que foi posto em causa pelas declarações proferidas (nos termos em que o foram) foi o órgão de soberania Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro;

VII- O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar, por aquele motivo, em situação de licença sem vencimento, não lhe retira a qualidade de agente policial, no âmbito da qual está sujeito aos deveres gerais e/ou especiais decorrentes da sua função policial, estando, portanto, sujeito aos deveres de correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP;

VIII- Considerar que o comportamento do arguido, consubstanciado nas declarações em causa nos autos, é incompatível com a dignidade da função policial e muito desprestigiante para a corporação a que pertence, como tal inviabilizando a manutenção da relação funcional, e devendo ser punida com a pena de aposentação compulsiva, não enferma de qualquer erro sobre os pressupostos de direito.

IX- Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através das provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório ou erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade, o que, até por tudo o que acima ficou dito, não se nos afigura que exista na medida da pena, face à falta cometida.

Texto Integral

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul

Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial para anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao aqui Recorrente.

Em alegações são formuladas as seguintes conclusões:

1º

Nos termos do disposto no art. 53° da CRP, é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Os dirigentes sindicais não podem ser discriminados, não podem ter menos direitos à face da Lei só pelo facto de a entidade empregadora ser o Estado. Porventura, devem ainda dispor de maiores garantias até porque o Estado deve dar o exemplo no que tem a ver com o respeitar as leis que o mesmo produz, ou não será assim?

2º

A Acusação imputa factos ao arguido praticados em pleno desempenho de funções como dirigente sindical. O despacho punitivo omite tal qualidade e apenas faz constar que o arguido e ora recorrente é agente da PSP e que nessa qualidade prestou declarações. Tal nulidade da Acusação deveria ter sido conhecida pela sentença recorrida, não bastando sustentar-se que compreendeu do que vinha acusado uma vez que o que está em causa não é o que o arguido pensa, mas se foi ou não afectado o legitimo direito de Defesa e em qualquer local do planeta acusar da prática de certo facto e punir pela prática de outro constituiu afectação dos direitos de defesa.

3º

Mais, sustentar-se que a entidade recorrida que goza de poderes discricionários quer na instauração do processo quer nas fases subsequentes, designadamente aquando da punição é pura e simplesmente reconhecer-se que não está sujeita ao principio da legalidade quando pune ou absolve o que manifestamente contraria os mais elementares princípios quando recorde-se que a entidade recorrida interiorizou bem o que o arguido transmitiu, ou seja que não ameaçou nem ofendeu, antes se limitou a transmitir que os policias são eleitores e nas urnas julgam quem os governa e ainda que era sua obrigação, tal como fizeram aliás, outros funcionários públicos, que se manifestaram contra a retirada de direitos adquiridos.

4º

Estando o A e ora recorrente no pleno desempenho das funções sindicais de Presidente da Direcção do SPP - Sindicato dos Profissionais de Policia, esta ORT deveria ter sido notificada da Acusação e da Decisão Punitiva o que não tendo ocorrido inquina o processo de nulidade insuprível e não basta sustentar-se que se aplica legislação especial ao ora Recorrente uma vez que o CT se aplica ao exercício da actividade sindical na Função Pública da qual faz parte a PSP.

5º

A douta sentença recorrida não faz qualquer apreciação critica sobre a nulidade insuprível da Acusação a qual viola o disposto no artº 80º do RD/PSP ao omitir que o arguido e ora A prestou as declarações na qualidade de legal representante e porta voz do SPP, deu a conhecer o entendimento que esta ORT tinha sobre o Projecto de Diploma do DL nº 157/2005, de 20/9 que visava restringir o acesso a regalias sociais, suspender as promoções e progressões no posto bem como nos índices remuneratórios, retardando ainda a passagem à situação de aposentação.

6º

O mesmo se diga quanto ao facto de o referido diploma se encontrar nesse momento em discussão pública na Assembleia da República e sobretudo o facto de o MAl - entidade recorrida - ter solicitado ao SPP a emissão de parecer sobre tal diploma e o arguido se ter limitado a expor as objecções que já tinha feito constar e comunicado sob a forma de parecer, tudo no âmbito do exercício do direito contemplado na alínea c) do art° 38° da Lei 14/2002 que consagra o direito de participar nas alterações ao regime da aposentação.

7º

Tal como não faz qualquer apreciação crítica sobre a violação por parte da entidade recorrida da liberdade de expressão prevista na Lei n° 14/2002 e deveria ter feito. Aliás, a sentença recorrida vai muito além da Acusação e do Despacho Punitivo sustentando que o arguido e ora Recorrente tinha uma responsabilidade acrescida na defesa dos interesses de ordem corporativa. Sucede que ser dirigente sindical de agentes da PSP que têm rendimentos parcos e que arriscam a vida no dia-a-dia não encaixa no conceito de defender interesses de ordem corporativa e manifestamente só tem responsabilidade acrescida quem tem ou a quem pode ser garantido o que a CRP assegura, qual seja, a garantia de protecção de dirigentes sindicais contra despedimentos abusivos por motivos políticos ou ideológicos.

8º

Ao arguido e ora A apenas foi instaurado processo disciplinar porque o mesmo se limitou a desenvolver a actividade sindical: o que constitui não só exercício abusivo do poder disciplinar como inclusivamente constitui o tipo legal de crime previsto no art° 37° da Lei Sindical. Sobre tal alegação a entidade recorrida nada disse, nem fez qualquer análise critica.

9º

A entidade Recorrida ao publicitar a instauração do procedimento disciplinar, como o fez deu causa à violação do disposto no n° 2° do 75°, no 35°,n° 1 do artº 62, todos do RD/PSP que estipulam a natureza secreta do processo disciplinar.

10º

A sentença recorrida valida uma punição de um dirigente sindical que, em plena fase de discussão pública de um diploma que retira direitos adquiridos em matéria de remuneração, que se sentiu obrigado a criticar, tal como fizeram tantos cidadãos, o projecto de diploma entendendo que a entidade recorrida tem o poder discricionário para punir e ao mesmo tempo quando se suscita a questão de saber se a entidade recorrida podia ou não ter publicitado que ia instaurar e que instaurou processo disciplinar, nada se decide invocando-se o paralelo com o processo crime, como se o processo disciplinar face ao RD/PSP não fosse ele próprio secreto, não estivesse a entidade recorrida proibida de o tornar público!

11º

As testemunhas arroladas para serem inquiridas quanto à factualidade alegada nos artigos 1° a 16° da Defesa também não o foram nos termos regulamentares porquanto ou não foram ouvidas quanto à matéria indicada ou o seu depoimento não traduz tal formulação. O A não deu a sua concordância à não inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo na p.i. nem de forma tácita, nem expressa, afigurando-se a respectiva inquirição determinante para a boa decisão da causa.

12º

Não foi conhecida a invocada irregularidade da constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina a qual inquina de nulidade insuprível o respectivo parecer inquinando todo o processado. Aliás, nem o respectivo parecer foi enviado ao arguido e ora A. A douta sentença recorrida ao confundir sentido do parecer do referido Conselho com a obrigatoriedade de notificação do representante do sindicato para emitir parecer não vinculativo, considerando tal omissão como colateral e como não fazendo parte da causa de pedir afigura-se ilegal e como tal deve ser revogada. Se a Lei não foi cumprida pela entidade recorrida não é necessário que um arguido faça prova de que o SPP intentou qualquer acção. O direito do arguido a suscitar a ilegalidade da convocação deveria ter sido conhecido pela sentença recorrida e não o foi.

13º

Na sentença recorrida sustenta-se que o arguido e ora recorrente ameaçou Sua Excelência o Primeiro-Ministro. Paradoxalmente sustenta-se que do pedido de acareação nada resultaria de novo. Nada se fundamenta e é legitimo perguntar se Sua Excelência o Primeiro-Ministro ficou ofendido ou até reconheceu ser legitima a preocupação do Presidente da Direcção do SPP?

14º

O juízo da ilicitude sobre os factos e de censura ético -jurídica sobre o sujeito, recai sobre o quadro da globalidade do comportamento, reconstituído a partir do atomismo de factos que o descrevem em termos de circunstâncias de tempo, lugar e modo, tanto na acusação como na fundamentação de facto do despacho sancionatório, sem perder de vista que é pela acusação que no procedimento disciplinar se fixam os limites cognitivos do órgão competente para o exercício do poder disciplinar. Efectivamente a /actualidade não é a mesma, ou seja, na Acusação imputa-se a prática dos actos na qualidade de dirigente sindical e no Despacho Punitivo apenas como agente da PSP.

15º

Mais, na Acusação imputa-se ao Requerente a ofensa a Sua Excelência o Primeiro-Ministro e no Despacho Punitivo dá-se como provado que Sua Excelência o Primeiro-Ministro não foi ofendido, mas o Representante do Governo. Ora, o representante do Governo na PSP não é o Primeiro-Ministro mas sua Excelência o MAL entidade nunca referida nem mencionada na Acusação.

16º

O despacho sancionatório há-de incidir apenas sobre a matéria da Acusação, sendo sancionada por nulidade insuprível a decisão disciplinar que aplique uma pena por factos substancialmente diversos dos descritos na peça acusatória, por falta de audiência do arguido no exercício do contraditório, correlativo do principio constitucional estatuído no artº 269º nº 3 da CRP.... Diversa qualificação pode significar alteração substancial dos factos, ainda que naturalisticamente considerados sejam os mesmos.

17º

Nada se diz sobre o tom de voz; sobre as frases cortadas; nada se diz sobre o que pudesse consubstanciar falta de deferência e muito menos ameaça ou intimidação. Assim, encontrando-se verificado um non liquet em matéria probatória, no processo disciplinar funciona o princípio do in dúbio pró reo.

18º

Quando se atribui carga injuriosa a uma expressão verbal há que determinar com o máximo de rigor os exactos contornos dessa expressão, para avaliar o seu real sentido. Qualquer modulação textual tem relevância jurídica.

19º

Na Acusação nada se faz constar no que à postura de boa educação do arguido diz respeito, ou seja, o mesmo proferiu algumas palavras não ofensivas antes de recomendação os políticos para que cumpram as promessas e não retirem mais direitos aos agentes da PSP declarando que iriam junto do Presidente da República solicitar que vetasse o diploma em causa.

20º

Quando se diz estar noutro planeta apenas se pretendeu dizer que se lamentava a falta de consideração e compreensão dos reais problemas das forças de segurança.

21º

Quando se diz que tentou virar a opinião pública contra os profissionais das foras de segurança, nada mais se pretendeu esclarecer que tal como o diploma foi apresentado passou a ficar a ideia na opinião pública que os agentes da PSP têm vários privilégios quando de facto ninguém espera que os agentes da PSP devidamente uniformizados estejam horas à espera nos Centros de Saúde para serem atendidos, etc... Mais, o A tinha, tal como o SPP, a expectativa (legitima) de que sua Excelência o Presidente da República não promulgasse o diploma.

22º

Tratava-se em suma da manifestação de interesses e opiniões divergentes entre um Sindicato e a o Responsável pela política do Governo. Tudo num País Democrático que regula e admite a existência de sindicatos de policia.

23º

Obviamente que o Dr. Durão Barroso não foi enviado para Bruxelas, foi porque quis e é obvio que o actual Primeiro - Ministro irá ser avaliado pelos eleitores pelo trabalho que fez ou deixou de fazer. Trata-se de evidências irrelevantes em termos disciplinares.

24º

Tal como alegou na Defesa, o arguido malgrado o despacho punitivo sustentou e não deixará de sustentar que nutre o maior respeito pelo actual Primeiro - Ministro o que não o pode inibir de desempenhar as funções de dirigente sindical dos policias.

25º

Tal factualidade foi devidamente comprovada tal como foi demonstrada a ausência de cadastro disciplinar o que torna ainda mais incompreensível e ilegal a decisão punitiva. Aliás, não se compreende a ausência de qualquer menção a tal facto.

26º

A douta sentença recorrida ao não conhecer do erro sobre os pressuposto de facto e do erro sobre os pressuposto de direito é nula (art° 668° nº 1 al. c) do CPC).

Em contra-alegações são formuladas as seguintes conclusões:

A. A Sentença recorrida foi proferida em plena conformidade à Lei e ao Direito;

Pelo que,

B. Não enferma de qualquer dos vícios que lhe são imputados pelo Recorrente.

C. O referido no artigo 411.º, n.º 3 do Código do Trabalho não é aplicável à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, caso do Recorrente, uma vez que por força do artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - que aprovou o Código do Trabalho -, o aludido preceito não faz parte do complexo normativo, constante do Código, citado, aplicável no âmbito da relação jurídica de emprego público.

D. A Douta Sentença faz uma análise do conteúdo da acusação, e formula a única conclusão legalmente admissível, qual seja a de que

E. “A. acusação mostra-se perfeitamente perceptível no que às circunstâncias de tempo, modo e lugar concerne, pois em momento algum resulta que o Autor não tenha percepcionado a que factos e situações se reportava a acusação. "

F. Concluiu, também, e bem, a Douta Sentença Recorrida que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, os factos com base nos quais foi punido encontram-se suficientemente provados, pelo que não pode o Recorrente alegar, como o fez, que foi acusado de uma factualidade e condenado por outra!

G. Ambos os actos processuais referidos - a acusação e o despacho punitivo - imputam ao então arguido a mesma factualidade e infracção como agente da autoridade, não divergindo pois em relação à qualidade em que o mesmo proferiu as declarações.

H. O facto de o Recorrente exercer funções de dirigente sindical não lhe confere uma condição de completa imunidade face a tudo o que possa dizer ou fazer.

I. É certo que o Sindicato representado pelo Recorrente pode solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação;

J. E que o SPP pode pronunciar-se sobre os projectos e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma.

Contudo,

K. Tal como se pode constatar dos autos, o que está em causa não é o facto de o Recorrente ter proferido declarações à comunicação social na qualidade de dirigente sindical e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma;

L. Mas sim o conteúdo das declarações proferidas o qual, atenta a sua forma intimidativa e ameaçadora, além de desrespeitar gravemente o actual Primeiro-Ministo bem como o seu antecessor, afecta gravemente a dignidade e o prestígio da própria Policia de Segurança Publica.

M. Consubstanciando uma posição gravemente desrespeitosa, intimidativa, ameaçadora e arrogante, que não pode ser assumida por um elemento integrado numa força de segurança fortemente hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem à Instituição.

N. A instauração do processo disciplinar ao Recorrente não constitui o tipo legal de crime previsto no artigo 37.º da Lei Sindical.

O. Uma vez que dos autos extrai-se, claramente, "que o processo disciplinar instaurado não resulta do exercício de actividades sindicais, mas antes das declarações proferidas publicamente pelo Recorrente, que sempre seriam entendidas como injuriosas, exercesse este ou não qualquer actividade sindical"

P. O Tribunal "a quo" menciona expressamente que "... sempre se dirá que a natureza secreta do processo visa essencialmente salvaguardar o conteúdo do processo e procedimento ..."

Q. Sendo que a remissão para o processo-crime mais não é do que uma forma de sublinhar esta ideia, não sendo através desta remissão que se sustenta a decisão.

R. Todas as testemunhas arroladas pelo Recorrente foram ouvidas em declarações e as acareações requeridas, face ao conteúdo do despacho do Senhor Instrutor, devidamente fundamentado não poderiam ser deferidas.

S. Bem andou o Tribunal "a quo" ao ter considerado a deliberação do CSD legítima, não padecendo dos vícios que lhe são imputados pelo Recorrente.

T. Com efeito, contrariamente ao que alega o Recorrente não houve qualquer irregularidade na convocatória e na constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina na reunião em que debateu o seu caso.

U. No estádio actual do direito, as associações sindicais da Polícia de Segurança Pública não gozam do direito de participar, através dos seus representantes, nos órgãos da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com particular destaque para o Conselho Superior de Deontologia e Disciplina; e tal, porquanto, a lei não o atribui.

V. Como bem refere a Sentença Recorrida "Atenta a natureza do Processo disciplinar, a natureza pública das declarações do decorrente que deram origem ao mesmo, mostra-se manifesto que as diligências requeridas não trariam qualquer mais-valia à apreciação da prova no processo, mostrando-se meramente dilatórias"

W. “Na realidade, tendo sido realizada a inquirição de todas as testemunhas indicadas, não se mostra que a efectivação das acareações requeridas e não realizadas se pudesse mostrar relevante para a prova a fazer no âmbito do referido Processo disciplinar."

X. Tal como foi decidido pela Douta Sentença Recorrida, não existe qualquer erro sobre os pressupostos de facto, susceptível de determinar a anulação quer do controvertido processo disciplinar, quer da sentença recorrida, porquanto,

Y. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, existe "uma correspondência suficientemente adequada entre a acusação e a decisão punitiva", mais,

Z. "O facto de o Autor se encontrar há algum tempo afastado de exercido de funções policiais nada acrescenta ou retira à necessidade de cumprir e fazer cumprir todos os deveres e direitos inerentes à função policial"

AA. Também aqui, à semelhança do que se verificou com o erro sobre os pressuposto de facto, falece a razão ao Recorrente, pois outro não poderia ter sido o sentido da Douta Sentença Recorrida., pois como aí é decidido,

BB. "o facto do Autor de na decisão punitiva não constar, alegadamente, a qualidade de dirigente sindical por parte do Autor, nada releva no que à verificação de erro sobre os pressupostos de direito concerne, uma vez que a infracção, atento o facto o mesmo ser agente policial, com responsabilidades acrescidas, independentemente de ser ou não dirigente sindical".

CC. "... no que respeita à notificação para consulta do processo por factos não constantes da acusação ... não se vislumbra a prática de qualquer vicio susceptível de determinar a nulidade ou anulação do procedimento disciplinar.

DD. "Na realidade ...não compete ao Tribunal substituir-se à entidade disciplinarmente competente na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva ..."

O EMMP emitiu parecer a fls. 212 e 213, no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Os Factos

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

O Autor é Agente Principal da Polícia de Segurança Pública, sendo titular do número de matrícula 129409, encontrando-se, na situação de licença especial para desempenho de funções sindicais (cfr. fls. 19 dos autos e 12-15 do p.a.);

O Autor exerce as funções de Presidente da Direcção do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) (por acordo);

Foi-lhe instaurado processo disciplinar por despacho do Director Nacional da PSP, de 20 de Setembro de 2005, por ter proferido, no decurso de uma vigília de protesto realizada no dia 8 de Setembro de 2005 pelo SPP/PSP frente à sede do requerido, na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, declarações, reproduzidas no "Jornal da Noite", da estação de televisão SIC, "desrespeitosas do anterior e actual primeiro-minístro de Portugal, ao afirmar que com o desgaste provocado pelas sua acções (acções sindicais) já haviam enviado o anterior primeiro-ministro para Bruxelas e que mais depressa enviariam o actual para o Quénia." (fls. 1 do p.a.);

As declarações imputadas ao ora Autor na Acusação têm o seguinte teor:

“O Senhor Primeiro-Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as Forças de Segurança, como deve calcular, tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das Forças de Segurança. Temos uma grande esperança no Senhor Presidente da República, até pelas afirmações que ele tem demonstrado, portanto, em relação a estas áreas de segurança e defesa, temos, portanto, esperança que ele não vá promulgar este diploma. À semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro-Ministro para Bruxelas, [com certeza] que mais depressa enviamos este Primeiro-Ministro para o Quénia.” (fls. 19 dos autos e 18 do p.a.);

O requerente, notificado da Acusação, apresentou a Defesa de fls. 21 e ss. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos;

Foi elaborado Relatório Final relativo processo disciplinar (n.º 2005GDD00005DIS) instaurado ao requerente que, nos termos constantes de fls. 169-172 do p.a., que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos, termina com as seguintes apreciação e proposta de decisão:

"5- FACTOS PROVADOS

Assim, relativamente à actuação do Agente Principal M/129049, A..., da Direcção Nacional da PSP, actualmente na situação de licença especial para desempenho de funções sindicais no Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), averiguada no processo NUP 2005GDD00005DIS, provou-se que:

5.1. No dia 08-09-2005, o Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), realizou uma vigília de protesto, frente ao Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.

5.2. O arguido, que desempenha funções como Presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, no âmbito da vigília, proferiu declarações à Comunicação Social.

5.3. Essas declarações foram reproduzidas no programa informativo da estação televisão SIC, denominado Jornal da Noite, transmitido nesse mesmo dia, a partir das 20h00, e têm o seguinte teor:

5.3.1. «O Senhor Primeiro-Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as Forças de Segurança, como deve calcular, tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das Forças de Segurança...»

5.3.2. « ...Temos uma grande esperança no Senhor Presidente da República, até pelas afirmações que ele tem demonstrado, portanto, em relação a estas áreas de segurança e da defesa, temos, portanto, esperança que ele não vá promulgar este diploma...»

5.3.3. «...À semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro-Ministro para Bruxelas, concerteza [sic] que mais depressa enviamos este Primeiro-Ministro para o Quénia.".

5.4. Com as declarações proferidas nos parágrafos 5.3.1. e 5.3.3., o arguido desrespeitou gravemente o actual Primeiro-Ministro, assim como no parágrafo 5.3.3. desrespeitou também o anterior (refere-se ao Dr. José Manuel Durão Barroso), violando dessa forma o dever de correcção - art.º 13.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b) - e de aprumo - artigo 16.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f) - com referência aos artigos 2.º e 4.º, todos do Regulamento Disciplinar da PSP.

5.5. O arguido não beneficia de quaisquer das circunstâncias dirimentes, previstas no artigo 51.º do mesmo RD/PSP.

5.6. Tem como atenuantes as circunstâncias previstas nas alíneas b) (bom comportamento anterior), e g) (foi louvado) do artigo 52.º do citado Regulamento.

5.7. Tem como agravante as circunstâncias previstas nas alíneas d) e f), n.º 1 do artigo 53.º, também do RD/PSP.

5.8. A infracção disciplinar cometida pelo arguido é grave, inviabilizando, por isso, a manutenção da relação funcional, correspondendo-lhe uma das penas previstas no artigo 25.º, n.º 1, alíneas f) e g), punida nos termos do artigo 47.º, n.º 1 e 2, alínea c), ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

6- PROPOSTA

Assim, proponho a V. Excelência que seja aplicada ao Agente Principal M/129049, A..., uma das penas de aposentação compulsiva ou demissão, previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o n.º 1 e n.º 2, alíneas j) e m) do artigo 47.º, ambos do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro.

Lisboa, 24 de Abril de 2006

O INSTRUTOR

(ass. Edmundo Franco Narciso Subcomissário)"

O Conselho Superior de Deontologia e Disciplina da PSP, reunido em 5 de Junho de 2006, “tendo em conta os critérios da aplicação e graduação das penas disciplinares, constantes do artigo 43.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, [...] por unanimidade, mediante escrutínio secreto, emitiu parecer de que deverá ser aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva prevista nos artigos 25.º, n.º 1, alínea f) e 47.º, nºs 1 e 2, alínea c), ambos do RD/PSP, atendendo a que a conduta do arguido viola gravemente os deveres decorrentes da função policial, pelo que o seu comportamento é indigno de um agente da autoridade, lesivo e ofensivo da imagem da PSP, em termos de tal maneira graves que inviabilizam a manutenção da relação funcional, justificando-se assim a aplicação da referida pena.

(ass. a) O Presidente e Director Nacional,

Dr. Orlando Soares Romano;

b) O Director Nacional-Adjunto para a Área de Operações e Segurança, Superintendente-Chefe António Herlander Pereira Chumbinho;

c) A Directora Nacional-Adjunta para a Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Teresa Nóbrega e Silva Caupers;

d) O Inspector-Geral, Superintendente Francisco Ascenção Santos;

e) O Comandante do Comando Metropolitano do Porto, Superintendente-Chefe José Gomes Pereira;

f) O Comandante do Comando Regional da Madeira, Superintendente Guilherme José Costa Guedes da Silva;

g) O Comandante do Comando de Polícia da Guarda, Intendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana;

h) O Director do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Dr. Domingos Marques Nunes Lourenço." (cfr. fls. 173-175 do p.a.)

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 17 de Julho de 2006, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto (pelo autor) do indeferimento de diligências probatórias requeridas no âmbito do procedimento disciplinar e foi-lhe aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva (cfr. fls. 177 e ss. do p.a. e 35 e ss. dos autos PC, que aqui se dão por integralmente reproduzidas);

O referido despacho punitivo foi notificado ao Autor e ao seu ilustre mandatário em 21 de Julho de 2006 (fls. 191 v. e 192 v. do p.a.);

10)

Em 5 de Setembro de 2006, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna proferiu despacho em que reconheceu que "Nos termos da presente Informação e com fundamento nas razões constantes da oposição, considero a suspensão da eficácia da sanção como gravemente lesiva dos interesses públicos corporizados na imperiosa necessidade de assegurar, em permanência e com oportunidade, a disciplina no seio da PSP, por ser essencial ao normal funcionamento da Instituição" (fls. 101 e ss. dos autos PC, que aqui se dão por integralmente reproduzidas).

11)

A presente Acção Administrativa Especial deu entrada no então Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, em 26 de Setembro de 2010. (Cfr. fls. 1 e sg SITAF).

O Direito

A sentença recorrida julgou improcedente a acção administrativa especial para anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva aplicada ao aqui Recorrente, considerando não se verificarem as ilegalidades imputadas pelo A. ao acto punitivo impugnado.

Nas conclusões das suas alegações o aqui Recorrente imputa à sentença recorrida a nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC, embora, face ao que alega, se nos afigure que existe lapso nessa indicação pretendendo referir-se à nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do mesmo preceito.

Assim, iremos conhecer da invocada nulidade e das demais questões elencadas nas referidas conclusões.

1) Da nulidade de sentença

Alega o Recorrente que a sentença ao não conhecer do erro sobre os pressupostos de facto e de direito incorreu na nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC.

A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa de apreciar as questões submetidas pelas partes à sua apreciação, ou seja, quando não dá cumprimento ao disposto no art. 660º, nº 2 do CPC.

Ora, basta compulsar aa páginas 25 e 26 da sentença recorrida (fls. 152 e 153 dos autos) para se verificar que na mesma foram apreciadas as questões suscitadas pelo A. e atinentes ao erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo que não procede a invocada nulidade de sentença.

2) Da não notificação do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) da Acusação deduzida no processo disciplinar e da respectiva decisão final

Alega o Recorrente que a não notificação da Acusação deduzida contra o A. em processo disciplinar e da decisão punitiva ao SPP, quando o A. estava em pleno desempenho das funções sindicais de Presidente da Direcção do mesmo, inquina o processo de nulidade insuprível, por violar o disposto no art. 411º, nº 3 do Código de Trabalho (CT), aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/8 (em vigor à data dos factos).

Não lhe assiste razão.

De facto, nem o Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, nem a Lei nº 14/2002, de 19/2, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação e de participação do pessoal da PSP exigem tal formalidade.

Quanto ao art. 411º, nº 3 do CT que prevê o envio de cópias da comunicação feita ao trabalhador e da nota de culpa, à associação sindical respectiva, nos casos em que se verifique algum comportamento (do trabalhador) susceptível de integrar o conceito de justa causa enunciado no art. 396º, nº 1 do mesmo diploma, não é aplicável à relação jurídica de emprego público.

Com efeito, o art. 5º da Lei nº 99/2003 estabelecia quais as disposições do CT aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, nelas não se incluindo o referido art. 411º (cfr als. a) a d) do art. 5).

Assim, o SPP não tinha que ser notificado nem da acusação, nem da decisão punitiva, inexistindo a nulidade insuprível, tal como entendeu a sentença recorrida.

3) Da Nulidade da Acusação

Alega o Recorrente que a sentença Recorrida “não conhece da nulidade da Acusação, uma vez que, no essencial limita-se a concluir que o arguido percebeu o respectivo conteúdo então a acusação não é nula ( ..).".

No entanto, a sentença faz uma análise do conteúdo da acusação, e formula a conclusão de que:

“A acusação mostra-se perfeitamente perceptível no que às circunstâncias de tempo, modo e lugar concerne, pois em momento algum resulta que o Autor não tenha percepcionado a que factos e situações se reportava a acusação. "

Acrescentando, ainda que, e tal como vem sendo defendido pela Jurisprudência do Tribunais Superiores "mesmo que se entendesse ser a acusação genérica, tal não constituiria, só por si qualquer irregularidade, caso se mostrasse, como no caso em apreciação, que em termos inequívocos o arguido compreendeu perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação”

Mais entendeu a sentença recorrida que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, os factos com base nos quais foi punido encontram-se suficientemente provados, pelo que não pode o Recorrente alegar, como o fez, que foi acusado de uma factualidade e condenado por outra.

Entendemos que a sentença recorrida ajuizou correctamente.

De facto, a acusação formulada contra o aqui Recorrente obedeceu ao preceituado no art. 80º do RD/PSP, já que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em frente ao Ministério da Administração Interna, em Lisboa).

Faz-se ainda menção das circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 6º e 7º), referindo-se os preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º) – cfr. doc. 1 junto com a p.i., a fls. 22 e 23 dos autos.

E, contrariamente ao que pretende o Recorrente, quer a acusação, quer o despacho punitivo (indicado no ponto 8) dos factos provados), imputam ao então arguido a mesma factualidade e infracção como agente da autoridade (e não como dirigente sindical), não se verificando qualquer divergência em relação à qualidade em que o mesmo proferiu as declarações, não tendo a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento.

4) Da Lei n° 14/2002 e da Liberdade de Expressão

Alega o Recorrente que a sentença recorrida "não faz qualquer apreciação crítica sobre a violação por parte da entidade recorrida da liberdade de expressão prevista na Lei n° 14/2002 ( ..).", mas sem razão.

Com efeito, tal como foi referido na sentença, o facto de o Recorrente exercer funções de dirigente sindical não lhe confere uma condição de completa imunidade (e impunidade) face a tudo o que possa dizer ou fazer.

E o Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional, em que incorreu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos órgãos e seus representantes.

No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação ou de se pronunciar sobre os projectos governamentais e manifestar o desejo de que o Senhor Presidente da Republica vete este ou aquele diploma.

O que está em causa no processo disciplinar, não é o facto de o Recorrente ter proferido declarações à comunicação social na qualidade de dirigente sindical e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma legal.

O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora e gravemente desrespeitosa do então Primeiro-Ministo, bem como o seu antecessor, foi entendido afectar gravemente a dignidade e o prestígio da própria PSP, já que, apesar de dirigente sindical, o Recorrente não deixa de ser um elemento integrado numa força de segurança hierarquizada, cujo normal funcionamento depende da disciplina, da compostura e da contenção de todos os agentes que pertencem àquela Força Policial.

É que o A., ao referir que "(...) O Senhor Primeiro Ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as forças de Segurança ... tentou de uma forma airosa, virar a opinião pública contra os profissionais das forças de Segurança (...) A semelhança do que fizemos com o Governo anterior onde, portanto, fazemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior Primeiro Ministro para Bruxelas, [concerteza] que mais depressa enviamos este Primeiro Ministro para o Quénia (...)”,não está a pronunciar-se sobre o “(…) Projecto de Diploma do DL nº 157/2005, de 20/9 que visava restringir o acesso a regalias sociais, suspender as promoções e progressões no posto bem como nos índices remuneratórios, retardando ainda a passagem à situação de aposentação (cfr. conclusão 5º), está a desrespeitar um órgão de soberania, usando uma linguagem que não se conforma com a compostura exigida a um elemento de uma força de autoridade.

Contrariamente ao que o Recorrente defende a sentença apreciou criticamente a violação pelo Recorrido da Lei nº 14/2002, referindo, que:

“Mesmo sendo dirigente sindical, e até mesmo, por ser dirigente sindical, o Autor sempre tinha uma responsabilidade acrescida, não tanto pelo que pudesse dizer na defesa dos seus interesses de ordem corporativa, mas essencial e principalmente, pelo modo como exerce o seu direito de expressão.

Não se mostra que o Autor tenha sido penalizado pelo exercício das suas funções de cariz sindical, mas antes pelo desvio funcional, que exerceu na sua qualidade de agente policial, de quem se espera um exemplar comportamento na defesa das instituições, dos seus órgãos e seus representantes.”

Assim, ao entender que não existe qualquer violação ao disposto na Lei nº 14/2002 e à liberdade de expressão (cfr. art. 3º da referida Lei) a sentença recorrida ajuizou correctamente.

5) Do tipo Legal de Crime

Entendeu a sentença, que a instauração do processo disciplinar ao Recorrente não constitui o tipo legal de crime previsto no art. 37º da Lei Sindical, o que merece a nossa integral concordância, face ao que acabou de se referir.

Como se refere na sentença: "(…), entende-se que o processo disciplinar instaurado não resulta do exercício de actividades sindicais, mas antes das declarações que foram proferidas publicamente pelo aqui Autor, que sempre seriam entendidas como injuriosas, exercesse este ou não qualquer actividade de cariz sindical.

Como se referiu já, o exercício de dirigente sindical só redobra a responsabilidade do que é dito e do modo como é dito, na medida que o mesmo passa a revestir e constituir um exemplo para os seus colegas.

Como se disse, igualmente, o que o exercício das funções sindicais não pode conferir aos seus agentes é imunidade, face a tudo o que faça ou diga.

Um dirigente sindical da PSP não deixa de ser agente policial, com todos os seus direitos e deveres, ao que acrescem os seus direitos e deveres como sindicalista.”

6) Da natureza secreta do Processo Disciplinar

O Recorrente, alega que a sentença recorrida nada decide no que respeita à publicidade que a entidade Recorrida deu à instauração do procedimento disciplinar (cfr. nº 2 do art. 75º, do art. 35º, nº 1 e do art. 62º, todos do RD/PSP que estipulam a natureza secreta do processo disciplinar).

No entanto, contrariamente ao alegado a sentença recorrida refere-se expressamente a tal matéria, dizendo, nomeadamente, que "(...) sempre se dirá que a natureza secreta do processo visa essencialmente salvaguardar o conteúdo do -processo e procedimento e não a existência de processo ."

O art. 62º do RD/PSP estabelece no seu nº 1 que o processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.

No entanto, a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas seria violada caso se tivessem divulgado peças do processo ou o respectivo teor.

Quanto à alegada violação dos arts. 75º, nº 2, que prevê que o instrutor deverá ouvir o arguido, não se verifica, pois este foi notificado para prestar declarações, optando por não o fazer e as acareações podem ser indeferidas, como adiante se dirá.

Quanto ao art. 35º, nº 1 prevendo que os funcionários e agentes policiais ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da sua posse, não se vislumbra como foi violado.

7) Da não Inquirição das testemunhas de defesa

Alega o Recorrente que as testemunhas por si arroladas no processo disciplinar “(…) não o foram nos termos regulamentares porquanto ou não foram ouvidas quanto à matéria indicada ou o seu depoimento não traduz tal formulação”.

Conforme resulta do processo disciplinar todas as testemunhas arroladas pelo aí arguido foram ouvidas em declarações (cfr. fls. 72 a 77, 83 a 88, 94 a 97, 103 a 112 e 155 do p.i.).

Assim, não se vê em que consiste a irregularidade apontada, sendo certo que o defensor do arguido e este poderia ter sugerido a formulação de questões às testemunhas, sendo certo que no processo disciplinar não foi suscitada tal questão, pelo que qualquer eventual irregularidade (que não se vislumbra ter existido) ficou sanada.

A segunda questão prende-se com a necessidade de inquirição de testemunhas nos presentes autos, alegando o Recorrente não ter dado a sua concordância para não serem inquiridas.

No entanto, no despacho saneador de fls. 94 foi entendido que, face aos elementos constantes dos autos e do processo instrutor apenso, já estavam reunidas todas as provas necessárias (documentais), sendo desnecessárias quaisquer outras.

Ora, para pôr em causa este despacho não basta invocar que não se deu concordância à dispensa de inquirição das testemunhas, naquele consubstanciado. Era necessário questionar a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida e alegar que existiriam factos relevantes não levados ao probatório que dependeriam da audição das testemunhas arroladas nos autos.

No entanto, o Recorrente não põe em causa a matéria de facto dada como provada na sentença não a considerando insuficiente, pelo que ao ter dispensado a produção de prova nos autos, o despacho de fls. 94 não merece qualquer censura.

8) Da Irregularidade da constituição do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina

Nos termos do art. 119º do ED o Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina.

O art. 120º, nº 1 do ED refere quais são os elementos que constituem o Conselho Superior, sendo o previsto na alínea h) “O representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes”.

Assim, apesar de o conjunto das associações profissionais da PSP existentes terem direito a ter um representante no Conselho Superior, não alega, nem comprova o Recorrente que aquelas associações tenham procedido a tal designação, nem qual o diploma que estabelece as regras de tal designação (não contemplada na Lei nº 14/2002 – cfr. respectivo art. 38º, nº 1, al. b)), pelo que não está comprovada a irregularidade de constituição do órgão em causa.

Acresce que, tendo o parecer do Conselho Superior sido emitido por unanimidade, mesmo que existisse alguma irregularidade na sua convocação (o que não está comprovado) o sentido do parecer não se alteraria, improcedendo a irregularidade invocada, tal como entendeu a sentença recorrida.

9) Da não realização das diligências probatórias requeridas

Nas suas alegações de recurso, matéria não incluída nas conclusões, o Recorrente invoca que não foram realizadas no processo disciplinar diligências que correspondiam à acareação entre o aí arguido, a jornalista Miriam Alves da SIC, o então Ministro da administração Interna e o então Primeiro-Ministro e o Director Nacional da PSP.

Ora, tais acareações foram indeferidas por despacho do Instrutor, de 15.11.2005, com o fundamento de que a acareação só é admissível quando exista contradição entre as declarações, o que não se verificou no caso concreto, visto que o arguido recusou-se a prestar declarações sobre os factos e as restantes pessoas acima mencionadas não foram ouvidas (por não terem sido indicadas como testemunhas ou declarantes) no processo disciplinar.

Tal despacho não padece de qualquer irregularidade, desde logo por não existir fundamento para acareação, já que não pode existir contradição entre depoimentos que não foram prestados (nem pelo arguido, nem por qualquer das pessoas acima referidas que não prestaram declarações nos autos de processo disciplinar).

Por outro lado, o indeferimento de determinadas diligências por se considerarem desprovidas de relevância para a descoberta da verdade está no âmbito dos poderes de discricionariedade do instrutor, sendo que até por não respeitar os critérios da acareação acima indicados, tais diligências se mostram impertinentes, não se verificando qualquer irregularidade no seu indeferimento.

10) Do erro sobre os pressupostos de facto e de direito

Alega o Recorrente que o despacho sancionatório deve incidir apenas sobre a matéria da acusação, sendo sancionada com nulidade insuprível a decisão disciplinar que aplique uma pena por factos substancialmente diversos dos descritos na acusação. Mais se referindo que na acusação imputa-se ao arguido a ofensa ao então Primeiro-Ministro e no despacho punitivo dá-se como provado que aquele não foi ofendido, mas o Representante do Governo, sendo este, no que respeita à PSP, o Ministro da Administração Interna.

Já atrás apreciamos a invocada nulidade da acusação considerando-a improcedente, pelos fundamentos constantes no ponto 3) supra (cfr também o que se referiu no ponto 4 que assume relevância para a apreciação desta matéria).

O Despacho punitivo que aplicou ao Recorrente a pena de Aposentação Compulsiva, é o despacho do então Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, datado de 17.07.2006, que se fundou no Parecer nº 480-MC/2006, de 14.07.06, da Auditoria Jurídica do MAI (cfr ponto 7) do probatório e fls. 40 a 53 dos autos).

Ora, resulta claramente do teor do referido parecer que os factos que foram apreciados no processo disciplinar respeitavam à conduta do aqui Recorrente face ao Primeiro-Ministro, ou seja, o responsável máximo pelo órgão de soberania Governo, e não de qualquer outro membro do Governo, não havendo, pois, qualquer divergência entre a acusação e o despacho impugnado.

Refere-se, nomeadamente, no parecer nº 480-MC/2006 o seguinte:

“(…) O que está em causa nos autos, como resulta claramente do conteúdo da acusação, não é o facto de o arguido ter prestado declarações à comunicação social e muito menos o facto de ter expressado a sua opinião sobre um projecto de diploma, mas sim a forma intimidatória e ameaçadora como se dirigiu e referiu ao actual Primeiro Ministro bem como ao seu antecessor.

12. Por último, urge referir que o facto de o Senhor Primeiro-Ministro não ter apresentado queixa-crime contra o arguido em nada releva para efeitos disciplinares, porque o que está em causa não é a pessoa do Senhor Primeiro-Ministro, mas sim o titular da chefia do Governo, que é o órgão de soberania, directamente responsável pelo funcionamento da PSP.”

Pretender que há uma divergência entre a acusação e o despacho punitivo, por o membro do Governo responsável pela PSP ser o MAI e não o Primeiro-Ministro é desvirtuar o referido no parecer em que se funda o despacho punitivo, pois, aquele é claro ao afirmar que o que foi posto em causa pelas declarações proferidas (nos termos em que o foram) foi o órgão de soberania Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro.

Não se verifica, portanto, qualquer erro sobre os pressupostos de facto, nomeadamente face à qualidade de dirigente sindical do Recorrente, já que, como se refere na sentença recorrida “o facto do Autor se encontrar há algum tempo afastado do exercício de funções policiais nada acrescenta ou retira quanto à necessidade de cumprir e fazer cumprir todos os deveres e direitos inerentes à função policial”.

Quanto ao erro sobre os pressupostos de direito afirma-se na sentença recorrida o seguinte:

“”(…) o facto de na decisão punitiva não constar, alegadamente, a qualidade de dirigente sindical por parte do Autor, nada releva no que à verificação de erro sobre pressupostos de direito concerne, uma vez que a infracção imputada e resultante de declarações públicas feitas pelo Autor, sempre seria infracção, atento o facto [de] o mesmo ser agente policial, com responsabilidades acrescidas, independentemente de ser ou não dirigente sindical.”

O assim decidido não merece censura.

Preceitua o art. 2º, nº 2 da Lei nº 14/2002, que:

“O direito de filiação e participação activa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP.”

O pessoal que presta serviço nas associações sindicais encontra-se ao abrigo de uma licença sem vencimento por um ano (cfr art. 30º da Lei nº 14/2002 e arts. 76º e 77º do DL. nº 100/99, de 31/3).

Ora, o facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar, por aquele motivo, em situação de licença sem vencimento, não lhe retira a qualidade de agente policial, no âmbito da qual está sujeito aos deveres gerais e/ou especiais decorrentes da sua função policial.

Está, portanto, sujeito aos deveres de correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP.

De acordo com o art. 13º, nº 1:

“O dever de correcção consiste, em tratar com respeito e consideração o público, em geral, os correcção superiores hierárquicos e demais elementos da PSP”.

Estabelecendo-se no nº 2 que: “No cumprimento do dever de correcção deverão os funcionários e agentes da PSP:

(…)

b) Respeitar os membros dos órgãos de soberania (…), prestando-lhes as devidas deferências;”.

Por sua vez o art. 16º, nº 1, prevê que: “O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflictam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da corporação.”.

Sendo que de acordo com o nº 2, al. f), no cumprimento do dever de aprumo devem os funcionários e agentes da PSP, “Não praticar em serviço, ou fora dele, acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro da corporação;”

Ora, ao proferir as afirmações que constam da acusação, no sentido de que:

Considerar que este comportamento é incompatível com a dignidade da função policial e muito desprestigiante para a corporação a que pertence, como tal inviabilizando a manutenção da relação funcional, e devendo ser punida com a pena de aposentação compulsiva, não se nos afigura que enferme de qualquer erro sobre os pressupostos de direito.

Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através das provas produzidas, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório ou erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder no âmbito da discricionariedade.

Ora, até por tudo o que acima ficou dito, não se nos afigura que, tal como entendeu a sentença recorrida, exista qualquer erro grosseiro na medida da pena, face à falta cometida, improcedendo a alegação de erro de facto e de direito.

Improcedem, consequentemente, todas as conclusões do Recorrente, devendo a sentença recorrida manter-se.

Pelo exposto, acordam em:

a) – negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida;

b) – condenar o Recorrente nas custas.

Lisboa, 13 de Setembro de 2012

Teresa de Sousa

Cristina Santos

Paulo Carvalho - (Vencido, por entender que a pena concreta aplicada aos factos em causa, é manifestamente excessiva, violando-se assim o princípio da proporcionalidade. Assim sendo, anularia a pena aplicada.)

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