O descritor "Regulamento disciplinar" classifica 28 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 64.3% |
| TCAS | 10 | 35.7% |
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