I - A atividade de investigação criminal levada a cabo pela Polícia de Segurança Pública em matéria reservada à Polícia Judiciária, segundo a Lei de Organização da Investigação Criminal, é...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção de impugnação de acto que aplicou a agente da PSP a pena de aposentação compulsiva, quando a...

É de admitir a revista para revisitar a questão da determinação e forma de contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar segundo o Regulamento Disciplinar da PSP na redacção prévia à...

I - Porque não se verificam os requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, por oposição de julgados, exigidos pelo art.º 152.º do CPTA, concretamente (i) que não se tenha...

I – O artigo 55.º do Regulamento Disciplinar da PSP, na redação da Lei n.º 7/90, regula exclusivamente o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (três anos), não...

É de admitir a revista onde se coloca a questão de saber se, por força do n.º 3 do art.º 112.º do DL n.º 299/2009, de 14/10, os agentes principais da PSP, associados do A., tinham direito a, para...

I. Uma das características dos serviços remunerados (também apelidados de “gratificados”) é o facto de estes se realizarem em acumulação com as funções normais decorrentes do serviço policial, o que...

1 – Estando em apreço uma transferência de um agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação dos preceitos respeitantes à audiência de interessados, atento o disposto no art. 103º, nº 1,...

I - Á luz do artigo 15.º do DL n.º 503/99, de 20.11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de caráter...