021373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021373
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050050
Nr Documento: SA219980608021373
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea89f294e7f4ba98025699700501325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021373.0B
Sumário
O art. 239º do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146º do CPCI. Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo património é efectivamente insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.