9640502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640502
Acórdão
Descritores: Multa, Execução, Competência, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018343
Nr Documento: RP199607039640502
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/079949941478d1a88025686b0066d099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640502.8E
Sumário
I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso.