0030587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030587
Acórdão
Descritores: Obrigação, Negócio unilateral, Promessa ao público, Concurso público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029654
Nr Documento: RP200006010030587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d39cca1aecc99ac98025696500266933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030587.06
Sumário
O negócio unilateral não é fonte de obrigações, com ressalva das excepções legalmente previstas, como são as dominadas promessas públicas. A promessa pública tem como requisito fundamental a sua divulgação, de forma a que possa ser conhecida pelos eventuais interessados; o seu traço essencial está no facto de a constituição da obrigação prescindir da aceitação do credor, nascendo directamente da declaração do promitente; e a sua revogação só é possível se ainda não tiver originado quaisquer créditos ou não se tiver praticado o facto previsto. Os concursos públicos com promessa de prémio têm a especialidade de o prémio ser prometido somente àqueles que se candidatem a recebê-lo e de não bastar que o candidato efectue a sua prestação, sendo ainda necessário que o prémio lhe seja atribuído pelo júri designado no anúncio ou pelo promitente.