Promessa ao público - Jurisprudência Portuguesa

I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa...

1) A promessa pública é um negócio jurídico unilateral vinculante que pressupõe um anúncio, amplamente publicitado, prometendo uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique...

I - O negócio unilateral não é fonte de obrigações, com ressalva das excepções legalmente previstas, como são as dominadas promessas públicas. II - A promessa pública tem como requisito fundamental...

I - Se a entidade publicita entre os seus trabalhadores determinados incentivos à reforma antecipada, sujeitando-a a certas condições, tal constitui uma promessa pública, negócio jurídico...

I - O sujeito passivo da obrigação nascida de promessa pública de atribuição de um andar é parte legítima na acção em que a entrega do andar é pedida. II - Só a Relação tem a faculdade de alterar, a...

I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II -...

I - Não obstante antiga polémica sobre o problema, pode hoje considerar-se corrente dominante na doutrina e na jurisprudência a de que a legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade...

I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de...