030571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 030571
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036185
Nr Documento: SA119921202030571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b20bd81f831e0172802568fc0038b70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030571.43
Sumário
Não há nulidade do acórdão por excesso ou omissão de pronúncia quando o objecto do recurso de agravo abrange toda a decisão impugnada e o tribunal revoga a sentença recorrida "in totum". Os recursos são limitados pelas conclusões formuladas pelo recorrente. É de indeferir o pedido de aclaração do acórdão quando este é perfeitamente claro não contendo qualquer ambiguidade ou obscuridade.*