0002836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0002836
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Prazo, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017880
Nr Documento: RL199802190002836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/813b59563153b90180256803000514fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002836.84
Sumário
As decisões cabertas por caso julgado são em princípio, imutáveis dadas as razões de estabilidade e segurança jurídica subjacentes ao nosso ordenamento jurídico, não podendo, por isso, abrir-se de novo a instância para nele se arguir uma nulidade. O meio processual adequado para invocar a nulidade, por falta de citação após o trânsito em julgado da decisão é o recurso de revisão previsto nos artigos 771 e segs. do CPC.