039771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039771
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012426
Nr Documento: SJ198903010397713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cc7f2ec8518b9fa802568fc003a1c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039771.9F
Sumário
Interposto recurso do mandato de prisão preventiva, durante a instrução, ele torna-se inutil, se a dita prisão foi confirmada na pronuncia e disso não recorreu o reu.