0072444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. III - Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de condóminos sobre a utilização exclusiva pela Autora, porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ilegal, sendo ilegítima a recusa de entregar ao administrador as ditas arrecadações e as respectivas chaves. IV - A desobediência ilegítima da porteira às ordens do administrador do prédio, agravada pela circunstância de já haver sido punida disciplinarmente por infracção idêntica, constitui justa causa de despedimento.