0072444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072444
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento escrito, Questionário, Desobediência, Justa causa, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000248
Nr Documento: RL199206240072444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9154b0da08aaa0e98025680300004deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072444.A1
Sumário
É errada a prática de incluir no questionário, como matéria de facto autónoma, a mera referência a documentos escritos que constam do processo, o que contraria o disposto na parte final do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. Os documentos escritos não são factos, mas meios de prova de factos alegados. Não tendo havido qualquer estipulação da assembleia de condóminos sobre a utilização exclusiva pela Autora, porteira, das arrecadações, que são partes comuns do prédio, tal utilização é abusiva e ilegal, sendo ilegítima a recusa de entregar ao administrador as ditas arrecadações e as respectivas chaves. A desobediência ilegítima da porteira às ordens do administrador do prédio, agravada pela circunstância de já haver sido punida disciplinarmente por infracção idêntica, constitui justa causa de despedimento.