017017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 017017
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro de julgamento, Recurso jurisdicional, Pleno da secção, Matéria de facto, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034758
Nr Documento: SAP19920317017017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7658c5824a9c455b802568fc0038b4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:017017.37
Sumário
A contradição entre fundamentos e a decisão, estabelecida na alínea c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., refere-se aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, não aos que resultam do processo. A não correspondência dos elementos de facto resultantes do processo com os que a sentença deu como assentes, representará erro de julgamento, mas não nulidade da sentença (o mesmo sendo válido para acórdão da Subsecção). Dado o disposto no n. 3 do art. 21 do E.T.A.F., o pleno de cada Secção do S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito, salvo quando julgar em primeiro grau de jurisdição, pelo que está fora do seu âmbito de cognição conhecer daquele erro no julgamento da matéria de facto.