9550283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550283
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015767
Nr Documento: RP199510099550283
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f44b50fa7aed6808025686b0066bdd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550283.BE
Sumário
I - Não deve ser incluída no questionário matéria de facto cuja prova só pode ser feita por documento.