025175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025175
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Quadro geral de adidos, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Data
Recorrente: Orgão Directivo da Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Machado , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028782
Nr Documento: SA119880310025175
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08700eb0eaf0b591802568fc0037aa9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025175.B2
Sumário
O montante da pensão de aposentação de funcionario oriundo do Quadro Geral de Adidos, deve ser calculada em função das remunerações legalmente atendiveis para aquele fim, na data de ingresso do interessado naquele quadro.