0135/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0135/02
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057822
Nr Documento: SA1200206040135
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b9de1bad597405e80256bdb00369b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0135.02.94
Sumário
A audiência prévia prevista no artº 100º do CPA pode ser dispensada nos termos do artº 103º seguinte. A dispensa daquela audiência por a decisão ser urgente tem que ser invocada pela autoridade administrativa, devidamente fundamentada e tendo em atenção a situação material existente, e não a qualquer hipotética alegada pela mesma autoridade.
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede no ..., Vila Nova de Poiares, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho praticado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares (doravante PCMVNP) que "ordenou a retirada do contador da rede pública de água das suas instalações e cuja execução ocorreu no dia 4/10/2000, por estar inquinado com vícios de forma e de violação de lei. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra de 10/7/2001 (fls. 120 a 125) foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, anulado o acto impugnado. Não se conformando com esta decisão, da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: O recorrente ordenou o corte do fornecimento de água à recorrida, o que aconteceu em 4/10/2000; Este corte é consequência do facto de a recorrida se encontrar a consumir água em prédios clandestinos, tendo a mesma e os proprietários sido notificados para legalizarem as construções, havendo posteriormente embargos sobre obras nos armazéns; Aliás, por esse facto veio a seu referido sócio gerente B..., em nome próprio apresentar os competentes projectos, por requerimento datado de 30/7/2001 e recebido nos Serviços da Câmara Municipal em 7/9/2001, o qual, além do mais vinha acompanhado da certidão de Registo Predial, onde se demonstra que as referidas propriedades são deste e não da recorrida; No processo de legalização, como se demonstra nos autos, a recorrida foi notificada e por isso ouvida, mas de facto não veio responder ao convite de legalização; Mas, face à audição do referido B..., este em resposta, declarou o que nos permitimos transcrever: «Os prédios em causa, na verdade, sua propriedade, sendo certo que o expoente é sócio gerente da sociedade por quotas A..., com sede no ..., Vila Nova de Poiares»; Perante esta situação e sem que os notificados legalizassem a situação, não restou ao ora recorrente outra alternativa que não fosse cortar a água, como aliás lhe permitiam os comandos dos nºs 1 e 3 do artº 5° do DL. nº 92/95, de 9/5; E para efectuar aquele corte de água não estava o recorrente obrigado a abrir um processo administrativo, instruir o mesmo e depois decidir, pelo que na sentença sub judice se fez errada interpretação do art° 100° do CPA, uma vez que este só se aplica quando for obrigatório e necessário abrir um processo administrativo". Nas suas contra-alegações, formulou a recorrida as seguintes conclusões: 1ª - A recorrida requisitou à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, o fornecimento de água para as instalações onde exerce a sua actividade há mais de dezoito anos; 2ª- Instalações essas que estão licenciadas (Proc. nº 31/82); 3ª- O recorrente não podia ordenar o corte de fornecimento de águas sem previamente dar cumprimento ao disposto no art° 100° do CPA e sem verificar qual o destino e utilização das águas; 4ª - Tudo no âmbito dos processos administrativos pendentes na autoridade administrativa (Processos nºs 7/90 e 155/95); 5ª - O uso e fornecimento da água nas instalações onde a recorrente labora não pode ser interdito pelo recorrente, sob pena de manifesta ilegalidade e abuso de direito, sem haver lugar à sua audiência prévia; 6ª - Andou bem o Tribunal «a quo» quando decidiu anular o acto recorrido por incumprimento da audiência prévia prevista no artº 100° do CPA, sob pena de violação dos artigos, entre outros, 100° e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, art° 267° nº 4 da CRP, o princípio do contraditório e da defesa". Emitiu douto parecer o Ex.mo Procurador Geral Adjunto com o seguinte teor: "A meu ver, improcedem as alegações do recorrente, quer quanto ao recurso interposto a fls. 77 do despacho que julgou improcedentes as questões prévias suscitadas, quer quanto ao recurso interposto a fls. 133 da sentença que decidiu anular o acto impugnado, por omissão de formalidade essencial (art° 100° do CPA). Na verdade e concordando com os pareceres emitidos pelo Ministério Público, de fls. 64 a 66 e 114 a 118, aliás acolhidos no despacho e sentença recorridos, afigura-se-me que efectivamente: a A..., é pessoa (colectiva) lesada com a prática do acto administrativo de que interpôs recurso contencioso de anulação, pelo que, dispõe de legitimidade activa para o fazer; por sua vez, o acto impugnado é da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, contra quem é dirigido o recurso contencioso de anulação, pelo que, dispõe o mesmo de legitimidade passiva para intervir e responder; por fim, o acto administrativo recorrido está inserido em procedimento administrativo instaurado na Câmara Municipal. É lesivo de interesses da sociedade ora recorrida. Impunha-se, assim, que esta fosse previamente ouvida, dando-se cumprimento ao art° 100° do CPA. Sou, pois, de parecer que deve ser negado provimento aos recursos interpostos, confirmando-se o despacho e sentença recorridos". Colhidos os vistos legais cumpre decidir . Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 - A firma "A....", em 18/6/1968, requisitou à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, o fornecimento de água para as suas instalações; 2 - Em 26/3/1982, B..., requereu à mesma autarquia licenciamento para a construção de uma garagem no lugar do ..., freguesia de Poiares, Santo André, destinada a Estação de serviço, licença que foi concedida por deliberação camarária de 8/4/1982 e a que se refere o processo camarário nº 31/82; 3 - Relativamente aos armazéns sitos no referido lugar do ..., existem na Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, para além do processo nº 31/82 - processo inicial -, os processos 7/90, 64/94 e 155/95, instaurados com base em requerimentos apresentados naquela autarquia em nome de B...e em nome de "A..."; 4 - Por carta registada em 27/12/99, o Presidente da CMVNP, notificou a recorrente "A...." do seguinte: " Verificou-se após uma vistoria realizada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, que foram efectuadas obras de ampliação e alteração do edifício sito no ..., junto à EN 17, sem a necessária licença camarária, pelo que, deve proceder à imediata legalização do mesmo, sob pena de demolição prevista no artº 58° do DL. nº 445/91, de 20 de Novembro, com a nova redacção dada pelo DL. nº 250/94 de 15 de Outubro. Para tanto, concede-se o prazo de 30 dias... "; 5 - Em 4/10/2000 e em 21/11/2000, foram elaboradas autos de embargos de obras, mencionando-se que "C..., sócio gerente da firma A...., estava a levar a efeito, sem o respectivo alvará de licença de construção" e, que a suspensão dos trabalhos e embargo foram notificados na pessoa de C..., que se recusou a assinar; 6 - Por carta registada com AR, sem data e dirigida a B..., o Presidente da CMVNP, solicitou o esclarecimento de dúvidas sobre a titularidade do direito de propriedade do prédio onde funciona a estação de serviço, sita no lugar do ..., assim como, a junção de certidão do teor do mesmo prédio, alegando que os processos existentes na Câmara foram instaurados com base em requerimentos em nome daquele B... e em nome de "A...". A esta matéria de facto há que acrescentar mais a seguinte: 7 - O Sr. Presidente da CMVNP ordenou a retirada do contador da rede de água das instalações onde a recorrente a exerce a sua actividade, o que aconteceu no dia 4/10/2000. 8 - Face à requisição referida no ponto 1 da matéria de facto, começou, nas condições acordadas, a ser fornecida à recorrente água (fls. 15). Com base nestes factos, o tribunal "a quo" concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto recorrido: o acto que lhe ordenou a retirada do contador da rede de água. O tribunal "a quo" anulou o acto impugnado por o mesmo não ter sido precedido da audiência prévia da interessada, como o impunha o art° 100° do Código de Procedimento Administrativo. Dispõe o nº 1 deste preceito que "concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta ". Embora estejamos no domínio de um contrato administrativo e o acto contenciosamente impugnado não ser mais que uma rescisão unilateral por parte da entidade recorrida do contrato de fornecimento de água, é aplicável ao caso a exigência da audiência prévia. Na verdade, nos termos do artº 180° al. c) do CPA, a Administração Público pode rescindir unilateralmente os contratos administrativos por imperativo público devidamente fundamentado, sem prejuízo do pagamento de justa indemnização. Sobre esta matéria escrevem Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim que "as decisões da Administração Pública nestes domínios devem sempre obedecer aos requisitos procedimentais da prática de actos administrativos" (CPA, Anotado, 2ª ed., pág. 828). Portanto, era aplicável ao caso sub judice, o regime do art° 100° do CPA, pelo que era obrigatória a audiência da recorrente antes do acto contenciosamente impugnado ter sido praticado. Tal regime só não será aplicável nos casos previstos no artº 103° seguinte. A primeira das hipóteses prevista no art° 103° nº 1 al. a) do CPA é a de a decisão ser urgente. Ora foi esta a razão invocada pela ora recorrente para dispensar a audiência prévia. Porém, terá que haver uma decisão devidamente fundamentada de tal dispensa tendo em atenção a situação material existente. A recorrente, antes de praticar o acto recorrido, não dispensou a audiência prévia com fundamento na urgência da decisão, nem em qualquer outra legalmente prevista. Ao não ser previamente ouvido, antes da decisão, a recorrente violou o art° 100° do CPA. Em concordância com tudo o exposto, estando o acto impugnado, tal como decidido na 1ª instância, inquinado com aquele vício de violação de lei, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 4 de Junho de 2002 Pires Esteves – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges