0072214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos instrumentos regulamentação colectiva de trabalho enquanto o art. 5 do CPT abrange as acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho. III - Ao dispor o n. 2 da cláusula 3 do CCT de 1988 para a marinha mercante que "o recrutamento de iniciativa de empresa armadora realiza-se através das escalas de embarque dos respectivos sindicatos outorgantes e, prioritariamente de entre os associados destes, não estando aquela obrigada a obedecer à ordem de inscrição "o n. 2 da cláusula 3 do CCT em referência estabelece, nessa parte, uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores associados dos Sindicatos outorgantes e os trabalhadores, da mesma categoria, filiados noutros sindicatos. Consequentemente viola o princípio de igualdade perante a lei consignado no art. 13 da CRP e o princípio de igualdade e liberdade sindical consignada no art. 56 da CRP e no DL 215-B/75, de 30/04.