0072214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072214
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, Cláusula, Acção de anulação, Sindicato, Sócio, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade, Liberdade sindical
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006593
Nr Documento: RL199110300072214
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abb534139446217a802568030001239dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072214.4A
Sumário
O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos instrumentos regulamentação colectiva de trabalho enquanto o art. 5 do CPT abrange as acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho. Ao dispor o n. 2 da cláusula 3 do CCT de 1988 para a marinha mercante que "o recrutamento de iniciativa de empresa armadora realiza-se através das escalas de embarque dos respectivos sindicatos outorgantes e, prioritariamente de entre os associados destes, não estando aquela obrigada a obedecer à ordem de inscrição "o n. 2 da cláusula 3 do CCT em referência estabelece, nessa parte, uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores associados dos Sindicatos outorgantes e os trabalhadores, da mesma categoria, filiados noutros sindicatos. Consequentemente viola o princípio de igualdade perante a lei consignado no art. 13 da CRP e o princípio de igualdade e liberdade sindical consignada no art. 56 da CRP e no DL 215-B/75, de 30/04.