016020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016020
ACORDAO
Descritores: Taxa, Taxa de armazenagem, Liquidação, Armazenagem de produtos petroliferos, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Sacor Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018585
Nr Documento: SA219691029016020
Data de Entrada: 22/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dacc407b7d7ec33e802568fc0037420a
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da reclamação contenciosa deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.
