Quem foi o relator do acórdão 016020?

O relator foi n/a, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016020?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1969.

016020 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016020 - STA

016020

Supremo Tribunal Administrativo•29 de outubro de 1969

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016020DGSI

Data

29/10/1969

Relator

n/a

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sacor Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Taxa Taxa de armazenagem Liquidação Armazenagem de produtos petroliferos Competencia dos tribunais das contribuições e impostos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00018585

Nr Documento

SA219691029016020

Data de Entrada

22/11/1968

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da reclamação contenciosa deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART3 ART5 ART37.
DL 37689 DE 1949/12/27.
D 16733 DE 1929/04/13.
D 43383 DE 1960/12/07.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART3.

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