0780/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0780/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Verificação, Contribuição autárquica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061193
Nr Documento: SA2200411100780
Data de Entrada: 08/07/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd9c3bba3cca502d80256f5c0037fcc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0780.04.EF
Sumário
Na sentença que verifica e gradua os créditos deve o juiz atender à contribuição autárquica respeitante ao imóvel penhorado relativa ao período de tempo decorrido até à sua venda ou adjudicação, e não apenas à inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores.
Texto
1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que, por apenso à execução fiscal instaurada contra A…, na qual foram penhorados, em 23 de Dezembro de 1994, 25/90 avos de uma fracção de imóvel, verificou e graduou créditos provenientes de contribuição autárquica inscritos para cobrança nos anos de 1995 a 1999. Formula as seguintes conclusões: «1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª O Código da Contribuição Predial, aprovado pelo DL nº 45104, de 1 de Junho de 1963 e, nomeadamente, o § 2º do seu artigo 230º, foi revogado pelo artigo 3º, nº 1 dos DL nº 442-A/88 e 442-B/88, ambos de 30 de Novembro de 1988, revogação que igualmente resulta do disposto nos artigos 3º a 9º do DL nº 442-C/88, de 30 Novembro, diploma que aprovou o Código da Contribuição Autárquica.O Código da Contribuição Autárquica não tem nenhuma norma correspondente ao § 2º do artigo 230º do Código da Contribuição Predial, o qual estipulava que “na verificação e graduação de créditos atender-se-á não só à contribuição constante da certidão a que se refere este artigo, mas ainda a que deva ser liquidada pelos meses decorridos até à data da venda ou da adjudicação do prédio”.De acordo com o art. 24º, nº 1 do CCA, a contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, não remetendo aquele preceito do CCA, implícita ou explicitamente, para o disposto no § 2º do artigo 230º do revogado Código da Contribuição Predial.O art. 744º, nº 1 do CC dispõe que os créditos por contribuição predial devida ao Estado, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição.Assim, no quadro legal actual, só os créditos derivados do incumprimento da obrigação de pagamento de contribuição autárquica, inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anos anteriores têm privilégio imobiliário especial sobre os imóveis cujos rendimentos a ele estejam sujeitos Pelo que só esses créditos podem ser reclamados com fundamento em privilégio imobiliário sobre o bem penhorado e vendido na acção executiva, não permitindo o legislador, nem no CC, nem no CCA, que a contribuição liquidada após a penhora e até à venda ou adjudicação seja considerada na verificação e graduação dos créditos.Os créditos provenientes de contribuição autárquica, não abrangidos naquele triénio, são créditos comuns, que não devem ser graduados, sob pena de se privilegiar injustificadamente os mesmos.As normas que concedem privilégios creditórios são normas excepcionais, face ao princípio da igualdade dos credores perante o património do devedor a que se reporta o art. 604º, nº 1‘ do CC, sendo insusceptíveis de aplicação analógica e só admitindo interpretação extensiva quando se conclua pela certeza de que o legislador se exprimiu restritivamente, dizendo menos do que queria (cfr. art. 11º do CC).In casu, foi efectuada, em 23.12.1994, a penhora de 29/50 da fracção autónoma devidamente identificada no auto de penhora de fls. 60 e 61 do processo.A Fazenda Pública reclamou créditos, provenientes de contribuição autárquica que incidiu sobre o prédio penhorado, inscritos para cobrança nos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, sendo a reclamação julgada procedente, na totalidade.Porém, tais créditos não deviam ter sido reconhecidos nem graduados, pois não gozam do privilégio imobiliário especial constante do art. 744º, nº l do CC, uma vez que foram inscritos para cobrança posteriormente ao ano da penhora.A sentença recorrida, ao admitir e graduar os créditos reclamados provenientes de contribuição autárquica, inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da penhora, violou os artigos 24º, nº 1 do CCA, 11º, 604º, nº 1 e 744º, nº 1 do CC, 240º, nº 1 do CPPT e 865º, nº 1 do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não admita tais créditos». Não há contra-alegações. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1 2 3 4 5 2. Vem estabelecida a factualidade seguinte:Em 23/12/1994, no âmbito do processo de execução fiscal nº. 3905-88/000490.1, a qual corre termos no 2º. Serviço de Finanças de Torres Vedras, sendo instaurada pela Fazenda Nacional contra a firma “A...”, por divida de Sisa, relativa ao ano de 1987, e de Contribuição Autárquica do ano de 1992, no montante global de 6 412,00, foi efectuada a penhora de 29/50 avos da fracção autónoma descrita no auto cuja cópia se encontra a fls. 60 e 61 do presente processo, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;Em 8/3/1995, a penhora identificada no nº.1 foi registada a favor da Fazenda Nacional, tudo conforme cópia de certidão da C.R.P. junta a fls. 54 a 59 do presente processo;O executado é devedor à Fazenda Nacional de crédito de contribuição autárquica, incidente sobre a fracção autónoma penhorada no processo de execução, inscrito para cobrança nos anos de 1994 a 1999, no montante global de C 1.008,87, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos (cfr. certidão junta a fls. 2 dos presentes autos);O executado é devedor à Fazenda Nacional de crédito referente a I.V.A., no montante de 645.108,45, acrescido de juros de mora (cfr. certidões juntas a fls. 20 a 26 dos presentes autos);O executado é devedor à Segurança Social de crédito no montante de 614.954,66, acrescido de juros vencidos e vincendos, relativo a contribuições para a segurança social de períodos mensais que medeiam entre Janeiro de 1989 e Fevereiro de 1995 (cfr. certidão junta a fls. 5 a 7 dos presentes autos)». 3.1. Por apenso a execução fiscal instaurada contra A…, na qual ocorreu a penhora de fracção de imóvel em 23 de Dezembro de 1994, registada em 8 de Março de 1995, foram reclamados créditos vários, entre eles os relativos a contribuição autárquica incidente sobre aquela fracção, inscritos para cobrança nos anos de 1994 a 1999. Na vista que lhe foi dada antes da prolação da sentença de verificação e graduação de créditos, o Exmº. Agente do Ministério Público junto do Tribunal recorrido logo manifestou o seu entendimento segundo o qual os créditos respeitantes a contribuição autárquica inscritos para cobrança nos anos de 1995 a 1999 não podiam ser reconhecidos, por não gozarem do privilégio previsto no artigo 744º nº 1 do Código Civil (CC). Na sentença aqui recorrida, o Mmº. Juiz divergiu do entendimento do Ministério Público, considerando, antes, que «gozam os créditos reclamados de contribuição autárquica, de acordo com a mais recente jurisprudência com a qual concordamos, de privilégio imobiliário especial incidente sobre o bem imóvel cujos rendimentos a ele estejam sujeitos, desde que inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores, podendo tal privilégio estender-se até à data da venda, o que se verifica no caso "sub júdice", dado que a venda ainda não se realizou (cfr. artº. 744, do C. Civil, e artº. 230, § 2 do C. C. Predial, "ex vi" do artº. 24, nº. 1, do Código da Contribuição Autárquica; ac. S.T.A. - 2ª Secção, 25/6/98, rec. 22143; ac. T.T. 2ª Instância, 22/10/91, B.M.J 410, pág. 915)». É contra este segmento da sentença, que, na sequência, graduou os créditos por si impugnados, que se insurge o Ministério Público, no presente recurso jurisdicional, reeditando o entendimento já manifestado na 1ª instância, suportado nas alegações cujas conclusões acima vão transcritas. A questão a decidir no recurso é, pois, a de saber se os créditos emergentes de contribuição autárquica, inscritos para cobrança antes da venda do imóvel penhorado, mas depois da penhora, gozam, ou não, do privilégio imobiliário especial conferido pelo artigo 744º nº 1 do CC. 3.2. Trata-se de matéria sobre a qual este Supremo Tribunal Administrativo se tem pronunciado, desde há anos, em sentido unívoco. E esse sentido é o que foi adoptado pelo Tribunal a quo: os créditos emergentes de contribuição autárquica inscritos para cobrança em data posterior à do registo da penhora e liquidados antes da venda dos bens, beneficiam do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 744º nº 1 do CC. Sem preocupações de exaustão apontam-se, de entre a jurisprudência que alinha neste entendimento, os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Junho de 1998, 17 de Dezembro de 2003, 10 de Março de 2004, 29 de Abril de 2004, e 19 de Maio de 2004, nos processos nºs. 22143, 1249/03, 117/04, 113/04 e 690/03, respectivamente. 3.3. Dispunha o artigo 230º do Código da Contribuição Predial (CCP) que «nas transmissões de bens a que se refere o artigo anterior e que venham a realizar-se por venda judicial ou administrativa, o juiz da execução fará notificar oportunamente o chefe da respectiva repartição de finanças para que proceda, com vista à graduação de créditos, à liquidação da contribuição predial devida pelo executado e lhe remeta certidão do seu quantitativo (…)». O seu § 2º, na redacção do decreto-lei nº 764/75, de 31 de Dezembro, acrescentava que «na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só à contribuição constante da certidão a que se refere este artigo, mas ainda à que deva ser liquidada pelos meses decorrente até à data da venda ou da adjudicação do prédio». O CC estabelece, no seu artigo 744º nº 1, que «os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição». No acórdão de 25 de Junho de 1998, citado, partindo das transcritas normas do CCP e do CC, escreveu-se que «a reclamação de créditos de contribuição predial por parte do Estado se deve reportar ao inscrito para cobrança na data da penhora e nos dois anos anteriores mas que na graduação se deverá atender não só a estes mas também aos que vierem a ser liquidados após a penhora e até à venda ou adjudicação. As normas dos dois diplomas legais aplicáveis não são contraditórias entre si mas antes se completam. A reclamação de créditos apenas se pode reportar a créditos já liquidados e inscritos para cobrança mas, continuando a contribuição predial a não ser paga, o legislador veio a permitir, no diploma específico desse imposto, que a contribuição liquidada após a penhora e até à venda ou adjudicação seja considerada na verificação e graduação dos créditos». Merece a nossa concordância esta jurisprudência (aliás, não contestada), quer quando afirma que as normas dos artigos 744º nº 1 do CC e 230º § 2º do CCP estão entre si numa relação de complementaridade e não de colisão, quer quando conclui que a lei impõe ao juiz que atenda, na verificação e graduação de créditos, à contribuição predial «que deva ser liquidada pelos meses decorridos até à data da venda ou da adjudicação do prédio». 3.4. Mas, sendo assim no que concerne à contribuição predial, de que tratou o acórdão parcialmente transcrito, já não se apresenta com igual segurança que também o seja no que respeita à contribuição autárquica, que é a que aqui nos interessa. É certo que o artigo 24º nº 1 do Código da Contribuição Autárquica (CCA) dispõe que «a contribuição autárquica goza das garantias especiais revistas no Código Civil para a contribuição predial». E que o CC continua a estabelecer, no seu artigo 744º nº 1, que «os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição». Mas a dúvida sobre se a contribuição autárquica goza do mesmo integral estatuto que estava atribuído à contribuição predial coloca-se, pertinentemente, porque, com a entrada em vigor do CCA, parece ter ficado revogado, pelo artigo 24º nº 1, o § 2º do artigo 230º do CCP, na redacção dada pelo decreto-lei nº 764/75, de 31 de Dezembro. E era este § 2º do artigo 230º do CCP, e não o 714º do CC, que mandava atender a toda a contribuição predial que devesse ser liquidada até à data da venda ou da adjudicação do prédio, e não apenas à inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores. Por isso nos não parece decisivo, só por si, o argumento que a jurisprudência tem retirado da remessa que, à semelhança do que fazia o CCP, também o CCA faz para o Código Civil, e da qual resultaria a identidade de regimes para as duas contribuições que se sucederam no tempo. Há, porém, na jurisprudência, outra linha argumentativa, assim exposta no acórdão deste Tribunal proferido no recurso 113/04 em 29 de Abril de 2004: «Compreende-se que, sendo a contribuição autárquica de trato sucessivo, não se entenderia que a mesma ficasse desprovida da respectiva garantia (privilégio imobiliário), só pelo facto de haver dilação na venda do imóvel. Por outro lado, o que se compreende no limite fixado a montante (crédito inscrito para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos antecedentes) já não teria a mesma compreensão nesse limite fixado a jusante (créditos posteriores à penhora). É certo que a referida disposição do CCP (art. 230º) parece estar revogada. Na verdade, o CCA, que ressalva expressamente algumas disposições do CCP, não ressalva aquela. Porém, parece-nos que o legislador do CCA disse menos do que queria. Pelas razões atrás apontadas, que estiveram por certo na génese daquele § 2º do art. 230º do CCP, afigura-se-nos evidente que o legislador não quis deixar de fora as situações já referidas, a saber: os créditos por contribuição autárquica posteriores à penhora mas anteriores à data da venda ou adjudicação do prédio. É pois a esta luz que há-de ser interpretado o predito art. 24º, 1, do CCA, devendo pois entender-se que os referidos créditos por contribuição autárquica beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. A revogação do § 2º do art. 230º do CCP, não pode pois ter o alcance e a dimensão que o recorrente lhe dá». Ora, este acórdão, além de recente, e inserido em corrente jurisprudencial com precedentes, foi tirado num caso em que era recorrente, como agora, o Ministério Público, e em que as alegações de recurso assentavam nos mesmos fundamentos que também neste processo são formulados. Acresce que a mesma jurisprudência veio a ser reforçada em 19 de Maio de 2004 pelo acórdão proferido no recurso nº 630/03 que, aliás, e no essencial, remete para o de 29 de Abril de 2004. Assim, e para que se cumpra a injunção do artigo 8º nº 3 do CC, que manda atender, nas decisões judiciais, aos «casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito», importa que nos não nos afastemos da orientação consagrada. Acrescentaremos, apenas, que não se encontra, no CCA, nem em outro diploma, nenhuma disposição expressa que, revogando o CCP, mantenha em vigor alguns dos seus artigos, sem incluir neles o 230º § 2º. Os diplomas de 1988 que instituíram os novos impostos sobre o rendimento aboliram a contribuição predial, mas sem se referirem ao respectivo Código. Em súmula, não é absolutamente seguro que o legislador, nomeadamente, o do CCA, quisesse afastar a sobrevivência desse § 2º do artigo 230º do CCP. Por outro lado, há razões para admitir que o legislador do CCA não quis restringir as «garantias especiais» a que se refere no artigo 24º nº 1, relativamente àquelas de que gozava a contribuição predial, pretendendo, antes, manter a dimensão que lhes emprestava o artigo 230º, § 2º, do CCP, ao remeter para o artigo 744º nº 1 do CC; ou seja, que a remissão feita por aquele artigo 24º nº 1 foi querida como valendo para todo o regime que era aplicável à contribuição predial – o do CC, complementado pelo do CCP –; e que, nesta medida, o legislador não disse tanto quanto pretendeu dizer ou, pelo menos, expressou de forma exígua o seu pensamento. Com efeito, se no CCA não há disposição inteiramente equivalente à do § 2º do artigo 230º do CCP, como nota o recorrente, existe uma que vai além do corpo desse artigo 230º, aproximando-se da do seu § 2º. É o artigo 19º, deste teor: «quando um prédio possa vir a ser objecto de transmissão em processo onde deva haver lugar a graduação de créditos, a entidade responsável pelo processo notificará a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para esta lhe certificar o montante total em dívida e ainda o que deverá ser liquidado com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano». Ora, não faria sentido que, para efeito de graduação de créditos (o transcrito artigo 19º é expresso na afirmação de que esse é o efeito visado), o legislador mandasse certificar o montante de contribuição autárquica a liquidar «com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano», se o mesmo legislador quisesse que na graduação de créditos fosse atendida, só, a contribuição correspondente ao ano da penhora e aos dois anteriores – como apertis verbis, resulta da remissão do artigo 24º nº 1 do CCA para o artigo 744º nº 1 do CC. O que, tudo, aponta no sentido de que se mantém em vigor o § 2º do artigo 230º do CCP. Acresce que, devendo o imóvel ser transmitido livre de ónus ou encargos, como ordena o artigo 888º do Código de Processo Civil, e constituindo a contribuição autárquica um ónus que incide sobre ele, gozando, ademais, de hipoteca legal – artigo 705º alínea a) do CC – não se compreende como poderia a transmissão decorrente da venda ou adjudicação ocorrer sem que estivesse paga toda a contribuição autárquica devida até esse momento – e não apenas a relativa ao ano da penhora. Por último, sendo a contribuição autárquica, como a antecedente contribuição predial, um encargo do prédio, que o fiel depositário deve satisfazer, enquanto estiver na administração dele, apresentando contas – vd. os artigos 843º nºs. 1 e 2 e 844º nº 2 do Código de Processo Civil –, parece claro que o encargo não pode deixar de ser tido em conta na execução. Nem para tanto seria preciso que gozasse de privilégio imobiliário especial, bastando-lhe ser uma despesa ocasionada pelo bem durante o período em que esteve subtraído à guarda e administração do seu proprietário, a satisfazer pelo depositário e a ser suportada pelos rendimentos do bem e/ou pelo produto da sua venda. Neste caso, a figura a invocar não será, rigorosamente, a do privilégio, mas a da precipuidade, ou pré-dedutibilidade, em consequência do que o ressarcimento da contribuição se processaria sem necessidade de passar pelo concurso de credores; mas também não é de rejeitar, nesta linha, que o legislador o mande considerar pelo juiz na sentença em que determina o que, e por que ordem, deve pagar-se pelo montante apurado na execução. Por uma ou outra via, sempre a contribuição autárquica referente ao tempo decorrido entre o ano da penhora e o da venda constitui um crédito a ser satisfeito, com preferência, pelo produto da venda do imóvel que a originou. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento do recurso, confirmar a sentença impugnada. Sem custas, atenta a qualidade do recorrente. Lisboa, 10 de Novembro de 2004. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Fonseca Limão.