9130603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9130603
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002103
Nr Documento: RP199112189130603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f20313198269fad08025686b0066221b
Sumário
Devera ser rejeitado o recurso circunscrito a materia de direito, se o recorrente, nas conclusões da respectiva motivação, se tiver limitado a enumerar as normas que entende violadas, nada dizendo sobre o sentido em que foram interpretadas e aquele em que o deveriam ter sido.