0101412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0101412
Acórdão
Descritores: Falência, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021611
Nr Documento: RL199506250101412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b83fd07a720d9218025680300035760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101412.7F
Sumário
O princípio constitucional da igualdade não proibe que se estabeleça distinções, proibindo, só, o arbítrio. A norma do n. 3 do art. 8 do DL 276/86 de 4/9 ao conceder ao Juiz o poder de determinar que os três maiores credores adiantem os fundos necessários à remuneração e reembolso das despesas do administrador da falência, não é inconstitucional, não violando, nomeadamente os princípios de justiça e igualdade.