Quando foi proferido o acórdão 031373?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Acto confirmativo

Acórdão

031373

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Acto confirmativoFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoPedido de viabilidade de construirObra particularLicenciamentoDemolição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24457 DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG322.
AC STAPLENO PROC25426 DE 1991/03/21.

Sumário

I- O acto que indefere pedido de licenciamento de obras não é confirmativo de outro anterior que indeferiu pedido de declaração de viabilidade de construção para o mesmo local daquelas.

II- Não se mostra fundamentado o despacho que indefere pedido de suspensão de demolição de obras realizadas sem licença com base nas "informações constantes do processo".

Texto integral não disponível

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