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031373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031373
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Pedido de viabilidade de construir, Obra particular, Licenciamento, Demolição
Sumário
I - O acto que indefere pedido de licenciamento de obras não é confirmativo de outro anterior que indeferiu pedido de declaração de viabilidade de construção para o mesmo local daquelas. II - Não se mostra fundamentado o despacho que indefere pedido de suspensão de demolição de obras realizadas sem licença com base nas "informações constantes do processo".