031373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031373
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Pedido de viabilidade de construir, Obra particular, Licenciamento, Demolição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037880
Nr Documento: SA119930629031373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/368089c441947a1d802568fc0039046fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031373.61
Sumário
O acto que indefere pedido de licenciamento de obras não é confirmativo de outro anterior que indeferiu pedido de declaração de viabilidade de construção para o mesmo local daquelas. Não se mostra fundamentado o despacho que indefere pedido de suspensão de demolição de obras realizadas sem licença com base nas "informações constantes do processo".