041433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041433
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008781
Nr Documento: SJ199104100414333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/475c94361cf2a692802568fc0039cb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041433.13
Sumário
São elementos tipicos do crime de emissão de cheque sem provisão a sua subscrição pelo titular da respectiva conta, apresentação do cheque a pagamento no prazo legal pelo tomador, devolução do mesmo por não existir na mencionada conta dinheiro suficiente para o pagar e consciencia do sacador de que a sua conduta não e permitida por contraria a lei.