99B1163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B1163
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Forma do contrato, Conclusão do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040335
Nr Documento: SJ200002100011632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c29d372d493d96080256a16003c0df2
Sumário
Entre nós, o mútuo é um contrato real pois só fica completo com a entrega da coisa fungível, entrega essa que não tem de ser simultânea à formalização do contrato podendo ser anterior.
