016370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016370
ACORDAO
Descritores: Instrução do recurso, Data do conhecimento, Notificação, Autoridade recorrida
Recorrente: Pato , Maria
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS.
Nr Convencional: JSTA00005083
Nr Documento: SA119831027016370
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0bfef3fb866bf8b802568fc003843b0
Sumário
SEM SUMARIO.