030234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030234
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Legislação do trabalho, Lei de autorização, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053958
Nr Documento: SAP19971001030234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b3a4580da4ae4c802569d20046700eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030234.C1
Sumário
A exigência de convocação das associações sindicais na feitura da legislação de trabalho nos termos do art. 56°, nº 2 al. A) (texto actual) quando referida a leis de autorização legislativa, tem como pressuposto que o diploma usado, no exercício dos poderes de conformação da legislação autorizada, tenha limitado a liberdade de regulação do legislador secundário em algum ponto relevante para o interesse da classe profissional em apreço. A Lei nº 10/83, de 13 de Agosto, destituída como está dessa nota não é, por isso, formalmente inconstitucional apesar da preterição daquele requisito. A mesma lei também não é formalmente inconstitucional por virtude de vacuidade, imprecisão ou generalidades das expressões nela contidas.