O acto administrativo que indeferiu pedido de transição para a carreira de inspecção da Inspecção Geral da Educação é anulável com fundamento em inconstitucionalidade formal da norma e diploma...

I - Por legislação do trabalho deve entender-se toda a produção legislativa relacionada com o estatuto jurídico dos trabalhadores, os seus direitos económicos, sociais e culturais e os direitos da...

I - Devem ser alegados na petição de recurso todos os vícios de que se entenda enfermar o acto recorrido. Só é admissível a alegação de "vício novo" posteriormente se o conhecimento dos factos que...

I - O pessoal do INPP integra-se na função pública, sujeito embora a um regime administrativo especial, a que, subsidiariamente, se aplica o regime do contrato individual de trabalho. II - Na...

I- A exigência de convocação das associações sindicais na feitura da legislação de trabalho nos termos do art. 56°, nº 2 al. A) (texto actual) quando referida a leis de autorização legislativa, tem...

I - O D.L. 498/88, de 30.12, não violou a extensão da autorização concedida pela Assembleia da República pela Lei Orçamental 2/88, 26.1, tanto quanto apenas visa os princípios gerais sobre...

- Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos de valor sobre matéria nova, sem prejuízo da apreciação de matérias de conhecimento oficioso do tribunal. - Deve o...

I - O estatuto disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 não enferma de inconstitucionalidade por pretensa vaguidade, imprecisão ou indeterminação da lei de autorização n. 10/83. II - O mesmo estatuto...

I - Nos termos do n. 2 alínea a) do art. 57 da Constituição da República assiste às associações sindicais da função pública o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho. II -...

I - Sem embargo de o art. 207 da CRP parecer ter sido, em princípio, concebido para a apreciação de simples questões de fiscalização judicial difusa - juízo incidental acerca da constitucionalidade...