01A3981 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Efectuada a venda de veículo automóvel, o vendedor tem o dever de entregar ao comprador os documentos a ele relativos, designadamente o livrete e a declaração de venda para registo da propriedade. 2. Esse dever, não sendo voluntariamente satisfeito, pode sê-lo de modo coercivo em acção própria.