078288 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As sentenças arbitrais devem ser fundamentadas, como dispunham ja as leis de processo de 1939 e 1961, e agora impõe a lei n. 31/86 de 29 de Agosto. II - Quando uma decisão arbitral configura o litigio com alguma precisão, identifica os arbitros, refere a legalidade da arbitragem, o seu transito em julgado e a possibilidade executoria, tal decisão contem o suficiente para se saber o modo e o porque da condenação, devendo assumir-se como sentença.