I. O reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira é regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Voluntária – LAV, ressalvando-se, porém, expressamente, o que é imperativamente...

Se a requerida tem ou não possibilidade de pagar as quantias em que foi condenada, é irrelevante para aferir da alegada afronta da sentença arbitral estrangeira à ordem pública internacional do...

I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre – imperativamente – da Convenção...

I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art.º 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da...

I - A Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) – que entrou em vigor em Portugal a 16.01.1995 -, é aplicável ao reconhecimento de sentenças arbitrais proferidas por tribunais estrangeiros e no âmbito...

I – Nos termos do art.º 980º, e) do Código de Processo Civil, um dos requisitos para a confirmação e revisão de sentença estrangeira é que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos...

Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a...

I. Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de...

I - O Tribunal da Relação correspondente ao distrito judicial onde tem sede a pessoa colectiva contra quem é instaurada acção especial de revisão de sentença arbitral estrangeira é competente em...

1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento...